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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEINº 9% 2024
“Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
INSTITUTO RESGATANDO VIDAS NA ESCOLA”
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO
RESGATANDO VIDAS NA ESCOLA, inscrita no CNPJ nº: 48.430.587/0001-03,
com sede na Rua D, nº 94, no Bairro Conjunto Ciro Dos Anjos, CEP: 39.403-102, neste
município de Montes Claros/ MG.
Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 08 de Fevereiro de 2024
as
Wiltof Afonso Dias Soares
Vereador
2
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: ver.wilton(Omontesclaros.mg.leg.br
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