| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Requer à Mesa diretora da Assembleia Legislativa que delibere sobre o apoio desta Casa Legislativa, nos moldes do art. 64 da Constituição Estadual, a uma Emenda à Constituição Estadual para dar nova redação ao caput do art. 24 da Constituição do Estado e acrescentar os §11 e 12 ao mesmo diploma legal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REQUERIMENTO 05/2024 Os Vereadores que este subscrevem, vêm respeitosamente, requerer à Mesa na forma regimental, após ouvido o Plenário, que delibere sobre o apoio desta Casa Legislativa, nos moldes do art. 64 da Constituição Estadual, a uma Emenda à Constituição Estadual para dar nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescentar os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal nos seguintes termos: "Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivas aos proventos da inatividade e às pensões. § 11° - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais. § 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024. Wll.1D~ARES Vereador 2º Secretário MARIA HE~ kh ROS LOPES ~;r~l~!~-~dente PROTOCOLOJ l!B EXP, gj RECEB. 1• Sd3:..J 0!:L / d-~ 1 HOR A,~iÇl__ RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS