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materia nº 45/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaRequer à Mesa diretora da Assembleia Legislativa que delibere sobre o apoio desta Casa Legislativa, nos moldes do art. 64 da Constituição Estadual, a uma Emenda à Constituição Estadual para dar nova redação ao caput do art. 24 da Constituição do Estado e acrescentar os §11 e 12 ao mesmo diploma legal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
REQUERIMENTO 05/2024 
Os Vereadores que este subscrevem, vêm respeitosamente, requerer à Mesa na forma 
regimental, após ouvido o Plenário, que delibere sobre o apoio desta Casa Legislativa, nos moldes 
do art. 64 da Constituição Estadual, a uma Emenda à Constituição Estadual para dar nova redação 
ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescentar os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal 
nos seguintes termos: 
"Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivas aos proventos da 
inatividade e às pensões. 
§ 11° - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de 
Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de 
cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 
por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais. 
§ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a 
revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024. 
Wll.1D~ARES 
Vereador 2º Secretário 
MARIA HE~ kh ROS LOPES 
~;r~l~!~-~dente 
PROTOCOLOJ 
l!B EXP, gj RECEB. 1• 
Sd3:..J 0!:L / d-~ 1 
HOR A,~iÇl__ 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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