texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
(e:
Í
Ê
id
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº 28 /2024
Fica o Município obrigado a publicar, no
site oficial da Prefeitura de Montes Claros,
demonstrativos de arrecadação e de
destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município obrigado a publicar, mensalmente, no site
oficial da Prefeitura de Montes Claros - MG, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito,
derivados do sistema de fiscalização e de controle da Empresa Municipal de
Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes
Claros — MCTrans.
Art. 2º - A publicação de que trata o Art. 1º desta lei consistirá de
relatório, dentre outros já estabelecidas em legislação, as seguintes
informações:
a) o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município, detalhadas
pelo tipo de infração;
b) a previsão e o realizado da receita originaria das multas de trânsito;
Art. 3º - Além das informações previstas no art. 2º desta lei, a publicação
conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com
aplicação de multas, principalmente quanto ao custeio dos órgãos
responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da sinalização,
aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego
e de campo, às campanhas educativas congêneres e aos valores destinados
para o Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais . x
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliamontesclaros.mg.leg.br ; je!
vaR a)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Art. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.5º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros — MG, 16 de fevereiro de 2024
Cecília Máir&léd Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 | E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br
open original →