| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, encaminhado o anteprojeto para a criação do Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (FMTMU) e do Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo. |
| native_id | 9797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) lei. REQUERIMENTO 04/2024 Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto para a criação do Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (FMTMU) e do Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo, e após a apreciação que seja devolvido a esta casa legislativa como projeto de JUSTIFICATIVA O projeto visa instituir no Município de Montes Claros um importante Programa a fim de estimular e fomentar a utilização por parte dos munícipes, do transporte público com melhoria de qualidade e redução dos custos para o usuário. Evidente que este Programa também contribuirá para o bom desenvolvimento do trânsito em nosso Município, Considerando o alto volume de tráfego nas principais vias do Município. Montes Clargs - MG, 16 de fevereiro de 2024 Cecilia Méreeerea Neoora Cecilia Meireles Ferreira Ceci Protetora PROTOCOLO OEXP. RECE8. |HORA O8:3 Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Goraie Telefone (38) 3690-5468| E-mall: ver.ceclla @montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) ANTEPROJETO DE LEI "Institui Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana FMTMU, cria o Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte CAPÍTULOI /2024 DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANO - FMTMU Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - FMTUM, vinculado à Autarquia Municipal de Trânsito MCTrans, ou outra que a suceder e de mesma competência, como unidade orçamentária, com o objetivo de subsidiar o custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento do transporte coletivo urbano, como também projetos e execução de ações referentes a mobilidade urbana. Parágrafo único. A gestão e a representação do FMTMU são de competência da Autarquia Municipal de Trânsito - MCtrans, a qual gerencia o contrato de concessão do transporte coletivo urbano e a engenharia de tráfego, a quem incumbe ainda a manutenção de sua estrutura e o controle contábil, inclusive para fins de prestação de contas, devendo conter 02 (duas) assinaturas de servidores efetivos lotados no órgão. Art. 2o Constituem receitas do FMTMU provenientes de: recursos/receitas |-exploração de publicidade nos veículos de transporte público coletivo, no seu interior e exterior, transporte especial, táxis, abrigos para passageiros, terminais e pontos de parada do transporte público coletivo, autorizada pelo Poder Executivo Municipal; I| -exploração de publicidade nos espaços públicos: dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares municipais a ele destinados; IV-repasses ou dotaçöes de origem orçamentária da União e do Estado a ele destinados; V-empréstimos de operações de financiamentos internos ou externos; VI - contribuições ou doações de pessoas fisicas, juridicas ou de entidades internacionais; VI| -cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos: Rua Urbino Viana. 600-Vila Gullhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Geraie Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilla@montesclaros.mg.leg br Coletivo e dá outras providências." CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) VIlIl - acordos, contratos, consórcios, convênios e termos de ajustamento de conduta; IX - rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio recurso; X -multas, correção monetária, juros e ressarcimentos recebidos em decorrência de suas aplicações; XI indenizações provenientes de ações decorrentes de danos causados a abrigos, paradas, terminais e sinalização em geral e de transporte público coletivo; XIl - arrecadaçáo do Estacionamento Rotativo Pago; XII - outras receitas eventuais; XIV - multas municipais, conforme legislação especifica. Art. 3° As receitas e os recursos atribuídos ao FMTMU serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 1° Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser obrigatoriamente aplicados em Fundo de Aplicação de Curto Prazo ou operação de mercado aberto, lastreados em Titulos da Dívida Pública Federal, com rentabilidade diária, aplicaçãoe resgate automático. § 2° As aplicações deverão ser direcionadas para os Fundos de Investimento classificados com Grau de Risco "Muito Baixo". Art. 4° O Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito MCTrans, Gestor do FMTMU, participará como interveniente em todas as ações onde houver aplicação de seus recursos. Parágrafo único. A execução das ações será atribuída aos rgãos Municipais executores, no âmbito de suas competências. Art. 5° A aplicação dos recursos do FMTMU será efetuada de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Transporte Público Coletivo e do Plano de Mobilidade em: |- ações de melhoria do serviço e da fiscalizaço do transporte urbano; infraestrutura, sinalização e identificação viária preferencial ou exclusiva de transporte urbano; I| - sinalização e identificação das paradas de ônibus, táxis, transporte especial e terminais; V -subsídios do valor da tarifa de transporte público coletivo: V- subsídios para custeio de contrato de concessão ou de prestação de serviço de transporte coletivo urbano, por quilômetro rodado; VI - subsídios do valor da tarifa de transporte público coletivo em açöes especiais, destinadas ao incentivo de eventos ou em dias especificos. preferencialmente em parceria com outros órgos e entidades; VI| -subsídios do valor da tarifa de transporte poblico coletivo em ações especiais e programas sociais de incentivo ao transporte coletivo urbano; Rua Urbino Viana. 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39,400-087- Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecllla@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) VIlI -implantação de sinalizaçãoe de obras que facilitem a mobilidade e a acessibilidade às pessoas com deficiência nos terminais e abrigos de passageiros; IX -elaboração de campanhas educativas e publicitárias que incentivem o uso do transporte público coletivo, bem como os veiculos não motorizados; X - construção, manutenção e reforma de abrigos para o ponto de serviço de táxise transportes especiais; XI - construção, manutenção e reforma de abrigos e terminais para passageiros do transporte público coletivoe terminais rodoviários municipal; XII - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte coletivo urbano e mobilidade urbana; XIII desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público; XIV investimentos em equipamentos, softwares e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de transporte coletivo urbano e mobilidade urbana; XV-investimentos em infraestrutura, sinalização e identificação viária de ciclovias, ciclo rotas e ciclo faixas, como também em acessibilidade nos passeios públicos, para garantia da segurança destes modais; XVI -investimentos, custeio e regramento em infraestrutura, processo e projetos público ou por meio de ornamento de parcerias público privadas, para micro mobilidade de uso individual e coletivo, visando complementar os modais de transporte coletivo urbano, garantindo maior mobilidade urbana. Art. 6° A administração do FMTMU será exercida por um Conselho Diretor, que será composto pelos seguintes integrantes: I- um representante da Autarquia Municipal de Trânsito - MCTrans; I| - um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária; Il| - um representante da Secretaria da Fazenda: V- um representante da Secretaria de Gestão Administrativa; V-um representante do Gabinete do Prefeito: VI -um representante da Procuradoria-Geral do Município. Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FMTMU serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art 7° O Conselho Diretor do FMTMU terá as seguintes atribuições: |- aprovar o plano de aplicação de recursos do Fundo em observância às diretrizes e prioridades estabelecidas na legislação; I| - aprovar operações de financiamento, inclusive as realizadas a titulo de fundo perdido; ||- aprovar as contas anuais do Fundo antes de sua remessa aos órgãos de controle interno da municipalidade; Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 -Montes Claros -Minas Gorale Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) V - estabelecer normas, procedimentos administrativos, financeiros e contábeis, além de condições operacionais do Fundo; V- fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo; VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao VIl -apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FMTMU; VIIl -exercer outras atribuições necessárias ao bom e fiel gerenciamnento dos recursos do Fundo. Paragrafo único. O Conselho Diretor do FMTMU reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros, como também pelo Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito - MCTrans ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8° A contabilidade do FMTMU, vinculada a Autarquia Municipal de Trânsito - MCTrans, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 9° O orçamento do FMTMU será elaborado com observância ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos princípios da universalidade e do equilibrio fiscal. Art. 10. Os saldos financeiros constantes do balanço geral anual serão transferidos parao exercício seguinte, a crédito do FMTMU. CAPÍTULO |I DO PROGRAMA SOCIAL DE INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTE COLETIVO Art. 11. Fica instituido o "Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo', no âmbito municipal, com intuito de fomentar que os munícipes de Montes Claros utilizem cada vez mais este modal, visando ampliar a mobilidade urbana e garantindo o pagamento da menor tarifa possível pelo usuário. Parágrafo único. Cabe ao FUMTUM a aplicação de recursos e investimentos no custeio mensal da tarita técnica excedente da tarifacão pública ao usuário, a qual será apresentada pelo concessionário e repassada pelo Poder Público via planilha de composição de custos ANTP, mês a mês, Art. 12.O "Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo" será regulamentado por Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mall: ver.ceclla@montesclaros.mg.leg.br FMTMU nas matérias de sua competência. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará, via Decreto, no que couber, a presente Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 16 de fevereiro de 2024 Ceolia Méiyeles Perera Ngreadora Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Corae Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilla @montesclaros.mg.leg.br