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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública
native_id98

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) 
PROJETO DE LEI N°_I7 2021 
AS COMIssÓES 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO 
ASSEMBLEIA ROMPENDO EM FE EM MONTES CLAROS" inscrita no CNPJ 
37.746.131/0001-22, com sede na Rua do Ateneu l165, Bairro Maracan, CEP: 39.403-075, neste
município de Montes Claros/MG 
Art. 2°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogando-se as 
disposiçöes em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de agosto de 2021. 
un 
EDSON PERREIRA DOS SANTOs
VEREADOR (PV) 
27 
RUA URBINO VIANA, 600 GAB:12-TEL (38) 3690-5425 CEP 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS 
GERAIS 

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