| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Concede Título Declaratório de Utilidade Pública |
| native_id | 98 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) PROJETO DE LEI N°_I7 2021 AS COMIssÓES Concede Título Declaratório de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO ASSEMBLEIA ROMPENDO EM FE EM MONTES CLAROS" inscrita no CNPJ 37.746.131/0001-22, com sede na Rua do Ateneu l165, Bairro Maracan, CEP: 39.403-075, neste município de Montes Claros/MG Art. 2°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogando-se as disposiçöes em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de agosto de 2021. un EDSON PERREIRA DOS SANTOs VEREADOR (PV) 27 RUA URBINO VIANA, 600 GAB:12-TEL (38) 3690-5425 CEP 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS