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seguinte Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV)
PROJETO DE LEI N° 9 2024
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a
Art. 1°-Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituida sem fins lucrativos, sob a denominação de ASsSOCIAÇÃO DE
MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS-MG" inscrita
no CNPJ sob o número 40.203.657/001-70, com sede na ua Vinte e Cinco A, n° 760, no bairro
Santo Amaro, CEP: 39.403-577, neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogand0-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de fevereiro de 2024.
VEREADOR (PV)
PROTOCOLO
OEXP. RECEB.
Vereador
A8Si
Edson Pereira
HORAL
RUA URBINO VIANA, 600-GAB:12-TEL (38) 3690-5425 - CEP 39.400-087
MONTES CLAROS MINAS GERAIS
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