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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Santo Amaro Montes Claros-MG.
native_id9805

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-02-29 Aguardando 1ª Votação — —
2024-02-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-20 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-19 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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seguinte Lei: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Edson Pereira dos Santos (PV) 
PROJETO DE LEI N° 9 2024 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu Prefeito, sanciono a 
Art. 1°-Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, 
legalmente constituida sem fins lucrativos, sob a denominação de ASsSOCIAÇÃO DE 
MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS-MG" inscrita 
no CNPJ sob o número 40.203.657/001-70, com sede na ua Vinte e Cinco A, n° 760, no bairro 
Santo Amaro, CEP: 39.403-577, neste município de Montes Claros/MG. 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogand0-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 20 de fevereiro de 2024. 
VEREADOR (PV) 
PROTOCOLO 
OEXP. RECEB. 
Vereador 
A8Si 
Edson Pereira 
HORAL 
RUA URBINO VIANA, 600-GAB:12-TEL (38) 3690-5425 - CEP 39.400-087 
MONTES CLAROS  MINAS GERAIS 

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