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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI Nº. /2024
Institui a Semana da Segurança
Ferroviária, e dá outras providências.
Os cidadãos do Município de Montes Claros - MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito no município de Montes Claros – MG a “Semana
da Segurança Ferroviária”, a ser comemorada anualmente entre os dia 25 a 30 de
Setembro, aplicando a está legislação o que couber da Lei 4.934 de 01 de Dezembro de
2016 de Montes Claros – MG.
Art. 2°. A data comemorativa ora criada fará parte do calendário oficial de eventos
do município de Montes Claros, devendo enfocar, prioritariamente campanhas, reuniões,
palestras, seminários e eventos de promoção á Segurança Ferroviária principalmente na
importância da participação da sociedade nos cuidados com o perímetro ferroviário.
Parágrafo único. Fica autorizada a parceria do Poder Público Municipal junto a
Ferrovia Centro- Atlântica (FCA) concessionária do serviço ferroviário de cargas e
controlada pela VLI, a fim de realizar ações de promoção de segurança em passagens
de nível.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 19 de Fevereiro de 2024.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1 -2
JUSTIFICATIVA:
A Estrada de Ferro Central do Brasil que cruza o nosso município é de grande
importância para a nossa história bem como para a economiza local, desde o ano de
1996 que não circulam mais passageiros pelo município, o que gerou um sentimento de
desvalorização na população, posto que muitos acreditam que a ferrovia no município não
tem mais utilidade, quando na verdade nossa linha férrea possuí um valor inestimado
para o município, sendo fonte de emprego, renda e valorização local.
São cerca de 15 quilômetros de ferrovia que cruzam o município e Montes Claros
– MG, passando por diversos bairros do município, desde regiões menos povoadas até
grande centro de circulação de pedestres e motoristas.
Neste sentido, é necessário retomar o sentimento de pertencimento da ferrovia
ao povo de Montes Claros-MG, bem como orientar principalmente a nova geração e
aqueles que residem próximos a ferrovia de noções de segurança desse espaço.
É impressionável que a população sabia identificar os riscos inerentes a atividade
do trem, saber como pedir socorro, qual atitude tomar em caso de algum acidente e
PRINCIPALMENTE como evitar que acidentes aconteçam.
Em alguns pontos do município a linha ferroviária se tornou deposito de entulho, o
que é extremamente prejudicial para a circulação dos trens, bem como recentemente
tivemos acidentes graves no perímetro da ferrovia, tais situações não podem ser
consideras normal e aceitável e a melhor forma de mudar essa realidade é através da
conscientização da população, o que pretendemos que acontece a partir da entrada em
vigor do presente projeto de lei.
Montes Claros-MG, 19 de Fevereiro de 2024.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 2 -2
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