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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 3º, da Lei Municipal n.º 5.111, de 21 de dezembro
de 2.018, passa a vigorar acrescido do §4º., com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...
§1º. ...
...
§4º. A compensação de que trata o caput do presente artigo
poderá também ser efetuada para atender as obrigações
decorrentes do art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio
de 2.007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de
maio de 2019.”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar o art. 3º, da Lei
Municipal n.º 5.111, de 21 de dezembro de 2.018, que: “ALTERA A LEI Nº 4.763,
DE 05 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para permitir que a
compensação dos valores devidos pelo Município à sociedade empresária
COTEMINAS S/A, em razão da implantação da Nova Prefeitura, nos termos do
disposto no caput do aludido artigo, possa atender as obrigações decorrentes do
art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio de 2.007, com redação dada
pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de maio de 2019, que sejam de
responsabilidade da COTEMINAS S/A e todas as demais sociedades empresárias
de seu grupo econômico.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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