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Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS LEIS
COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei Complementar nº 63, de 05 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na página 10, da Edição de n.º
1.076, datada de 06 de abril de 2018, passa a vigorar com a denominação de Lei
Complementar nº 63-A, de 05 de abril de 2018.
Art. 2º – A Lei Complementar nº 64, de 25 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na página 02, da Edição de n.º
1.092, datada de 28 de abril de 2018, passa a vigorar com a denominação de Lei
Complementar nº 64-A, de 25 de abril de 2018.
Art. 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 19 de fevereiro de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE
ESPECIFICA”.
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo corrigir
distorção no arcabouço legal do Município, visto que foi identificado a existência de
duas Leis Complementares de nº 63, uma datada de 27 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 1.009 e outra
datada de 05 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município
na Edição de n.º 1.076.
Igualmente, é objetivo do presente projeto de lei complementar
corrigir distorção no arcabouço legal do Município, em virtude existência de duas
Leis Complementares de nº 64, uma datada de 27 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição de n.º 1.009 e outra
datada de 25 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município
na Edição de n.º 1.092.
A existência de dois dispositivos legais de mesmo número na
legislação municipal gera um grave e insuperável risco à segurança jurídica, razão
pela qual é o presente projeto para alterar a denominação de um dos diplomas
legais, corrigindo a aludida distorção.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
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