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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel (PT)
AS COMI^SÕS Projeto de Lei n° 3/2024
Concede Titulo Declaratório de Utilidade
Pública para o Instituto Cuidado Animal.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO CUIDADO
ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o n° 45.983.933/0001-84, com sede na Rua
Cerejeira, n° 200, no bairro Alto Floresta, CEP: 39.404-084, neste município de
Montes Claros - MG.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 23 de fevereiro de 2024
lara de Fátima Pimentel Veloso
Vereadora PT
Prof" lara Pimentel
VEREADORA
|PROTOCOLo
OEXP. RECEB.
AS8
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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