br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Púbica para o Instituto Cuidado Animal.
native_id9837

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-05 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-02-29 Aguardando 1ª Votação — —
2024-02-29 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel (PT) 
AS COMI^SÕS Projeto de Lei n° 3/2024 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade 
Pública para o Instituto Cuidado Animal. 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, aprovou 
e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO CUIDADO 
ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o n° 45.983.933/0001-84, com sede na Rua 
Cerejeira, n° 200, no bairro Alto Floresta, CEP: 39.404-084, neste município de 
Montes Claros - MG. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros - MG, 23 de fevereiro de 2024 
lara de Fátima Pimentel Veloso 
Vereadora  PT 
Prof" lara Pimentel 
VEREADORA 
|PROTOCOLo 
OEXP. RECEB. 
AS8 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 
HORAS3 

open original →