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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
14/2024 QUE INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO
LOCAL DE TRABALHO.
Altera o art. 1º do referido projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de
Trabalho, a realizar-se anualmente no dia 15 de outubro.
Montes Claros, 27 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros o Dia Municipal
de Conscientização Sobre o Assédio Moral no Local de Trabalho.
O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o
trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta
moralmente e psicologicamente suas vítimas.
Destaca-se que o assédio moral trabalhista é tão antigo quanto o trabalho em si e ocorre tanto na
iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédio enfraquecem o
ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima.
A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 25 de junho de 1958, a
qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou
preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento
em matéria de emprego ou profissão, o que abrange, portanto, os casos de assédios moral no
ambiente de trabalho.
O assédio moral no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida
profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e
perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimação comprometem a
dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua
prática propicia graves danos à saúde física e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade
laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial
de Saúde (OMS), um estudo referente ao assédio moral no trabalho mostrou que até o ano de 2020
cerca de 20% dos casos chegarão a extremos fatais, com cometimento de suicídio, e 40% de
aposentadorias serão antecipadas por causa do assédio moral.
Com isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta que institui o
Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho,
objetivando que todas as pessoas envolvidas nas relações de trabalho possam participar das
medidas de conscientização, de prevenção e de combate ao assédio moral no trabalho.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 27 de fevereiro de 2024.
Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
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