| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Concede o benefício fiscal ou auxílio para os munícipes proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REQUERIMENTO Nº 002/2024 Requer que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Concede o benefício fiscal ou auxílio para os munícipes proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte”. Sala das Reuniões da Câmara Municipal, 28 de fevereiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA – CEP: 39.400-087 – MONTES CLAROS/MG TELEFONES: (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANTEPROJETO DE LEI N° ____/2024 CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL OU AUXÍLIO PARA OS MUNÍCIPES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR DESASTRES OU INCIDENTES DECORRENTES DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA OU OUTRO FATO DA NATUREZA QUE CONFIGURE GRAVE PREJUÍZO MATERIAL, ECONÔMICO OU SOCIAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo poderá conceder benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício, aos proprietários de imóveis atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte. § 1º O benefício estabelecido no caput só será válido para os proprietários que tenham comprovado: I - a existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor; II – a existência do dano causado através de apresentação de fotos, vídeos e demais provas cabíveis; III - Pessoa Física deverá apresentar os seguintes documentos: a) Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário do imóvel; b) boleto de IPTU; IV - Pessoa Jurídica deverá apresentar os seguintes documentos: a) RG e CPF do proprietário do imóvel; b) boleto de IPTU; c) contrato social ou última alteração contratual ou declaração de firma individual ou certificado do Micro Empresário Individual (MEI) ou distrato social (empresa já encerrada). § 2º O requerimento e os documentos do interessado na isenção deverão ser acompanhados de cópias simples, entregues na Secretária da Fazenda do município de acordo com as normas vigentes. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 2º - O benefício fiscal poderá resultar em remissão do IPTU do exercício, ou ainda, em relação ao IPTU do exercício pago até a data do requerimento, na devolução do valor do tributo ao contribuinte, em valor nominal, e excluída a Contribuição de Coleta de Resíduos Sólidos. Parágrafo único - A remissão e a devolução relativa ao tributo já pago de que trata o caput deste artigo serão concedidas para o exercício em que ocorreu o incidente, podendo estender-se para o exercício seguinte, desde que fique comprovado que, pela extensão do dano, a recuperação ultrapassa o exercício. Art. 3º - Os proprietários dos imóveis que tiverem comprovadamente perdas materiais de móveis e utensílios também poderão solicitar a isenção do pagamento do IPTU. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 28 de fevereiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA O Brasil tem assistido tristes histórias envolvendo enchentes e inundações no nosso país. Estados como Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Tocantins e Maranhão têm sofrido com esses fenômenos. Chuvas causaram a morte de mais de 4.000 pessoas no Brasil em 32 anos. Média é de 1 óbito a cada 3 dias; Rio de Janeiro concentra 37% dos casos. Somente em janeiro de 2024 foram registradas 6 mortes em decorrência da chuva em Minas Gerais. Entre 2020 e 2022 Minas Gerais registrou mais de 70 mil desalojados e desabrigados em decorrência das chuvas. Quando não são vítimas fatais, os moradores do imóvel atingido por enchente ou assemelhados, tem grandes perdas financeiras, pois em muitos casos perdem todos os utensílios domésticos, móveis, alimentos, vestuários e documentos. Um relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (ONU - IPCC) também destaca que os grupos mais vulneráveis são os primeiros a serem atingidos. Na prática, são os principais pelos desastres em seus territórios. São indivíduos já sujeitos a muitas formas de discriminação, marginalizados por desigualdades estruturais como, por exemplo, as mulheres em áreas de riscos na periferia ou no campo. Nesse contexto, inclusive, emerge a categoria dos migrantes ambientais e climáticos, que ainda carecem de proteção legal e de políticas públicas voltadas à sua assistência. Pagar IPTU é uma obrigação, desde que esteja presente a capacidade contributiva para que o proprietário do imóvel ou seu inquilino possa arcar com o imposto. O presente Anteprojeto tem como objetivo conceder benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU aos proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fator da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte. em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Anteprojeto de Lei, pois caminha ao encontro do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Sala das Sessões Câmara Municipal, 28 de fevereiro de 2024. Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador