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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Soter Magno Carmo (PSD)
PROJETO DE LEI Nº MC DINA
Denomina Praça Clemente Oscar
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — O Logradouro Público, sem nome oficial, localizada entre a Rua Chile, Rua
Paraguai e Avenida Lago Tucuruí, no Bairro Independência, passa a denominar-se oficialmente de
Praça Clemente Oscar.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de Fevereiro de 2024.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5417| E-mail: ver.soterOmontesclaros.mg.leg.br
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