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materia nº 79/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaQue seja encaminhado anteprojeto que dispõe sobre a alteração das condições para ingresso no cargo de Guarda Municipal e fica instituído a gratificação pelo exercício da função de condutor de veículo oficial do Município, no percentual de 40% do respectivo vencimento base.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade) 
REQUERIMENTO 07/2024 
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, requerer, após 
consulta ao Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, com cópia para o Sr. Procurador 
Otávio Batista Rocha Machado, ante projeto que dispõe sobre a alteração das condições 
para ingresso no cargo de Guarda Municipal e fica instituído a gratificação pelo exercício 
da função de condutor de veículo oficial do Município, no percentual de 40 % ( quarenta 
por cento) do respectivo vencimento - base, para o ocupante do cargo de Guarda 
Municipal que, efetivamente, dirigir as viaturas da Municipalidade. 
PROTOCO~ 
0 EXP. JZ) >-~ECEO. 1 
Q:j_/ -~1-./1<2.'k't. 1 
HO~A1-1'-4.k9 __ 
ASS, f½{Zft'f'.ylgiA4, , 
Montes Claros, 04 de Março de 2024. 
VE~R 
Eldair Samambata 
s·~-{)-~ 
aáudio Rodrigues Jesus 
VEREADOR 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 I E-mail: assessoriaclaudim@gmail.com 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_, DE 04 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre a alteração das condições para 
ingresso no cargo de Guarda Municipal e dá outras 
providências. 
Art. 1° O artigo 8°, da Lei Municipal nº 2.892, de 30 de abril de 2001, passa a vigorar 
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: 
"8º .......................................................................... . 
VI - Habilitação para condução de veículos automotores nas 
categorias A ou B." 
Art. 2º Fica instituída a gratificação pelo exercício da função de condutor de veículo 
oficial do Município, no percentual de 40% (quarenta por cento) do respectivo 
vencimento-base, para o ocupante do cargo de Guarda Municipal que, efetivamente, 
dirigir as viaturas da Municipalidade. 
Parágrafo único. Além da autorização expressa, é requisito para o pagamento da 
gratificação: 
1 - ser habilitado na categoria A, para o Guarda Municipal condutor de veículo 
motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; 
li - ser habitação na categoria B, para o Guarda Municipal condutor de veículo 
motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três 
mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do 
motorista; 
Ili - ser habilitado na categoria C, para o Guarda Municipal condutor de veículo 
abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga 
cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas); 
IV - ser habilitado na categoria D, para o Guarda Municipal condutor de veículo 
abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de 
passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado 
o disposto no art. 3°, que passa a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025. 
*~..J-·_ 
Uaudio RtÍrigues Jesu.s 
VEREADOR 

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