| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Que seja encaminhado anteprojeto que dispõe sobre a alteração das condições para ingresso no cargo de Guarda Municipal e fica instituído a gratificação pelo exercício da função de condutor de veículo oficial do Município, no percentual de 40% do respectivo vencimento base. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (Rede Sustentabilidade)
REQUERIMENTO 07/2024
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, requerer, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, com cópia para o Sr. Procurador
Otávio Batista Rocha Machado, ante projeto que dispõe sobre a alteração das condições
para ingresso no cargo de Guarda Municipal e fica instituído a gratificação pelo exercício
da função de condutor de veículo oficial do Município, no percentual de 40 % ( quarenta
por cento) do respectivo vencimento - base, para o ocupante do cargo de Guarda
Municipal que, efetivamente, dirigir as viaturas da Municipalidade.
PROTOCO~
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Montes Claros, 04 de Março de 2024.
VE~R
Eldair Samambata
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aáudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5439 I E-mail: assessoriaclaudim@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração das condições para
ingresso no cargo de Guarda Municipal e dá outras
providências.
Art. 1° O artigo 8°, da Lei Municipal nº 2.892, de 30 de abril de 2001, passa a vigorar
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"8º .......................................................................... .
VI - Habilitação para condução de veículos automotores nas
categorias A ou B."
Art. 2º Fica instituída a gratificação pelo exercício da função de condutor de veículo
oficial do Município, no percentual de 40% (quarenta por cento) do respectivo
vencimento-base, para o ocupante do cargo de Guarda Municipal que, efetivamente,
dirigir as viaturas da Municipalidade.
Parágrafo único. Além da autorização expressa, é requisito para o pagamento da
gratificação:
1 - ser habilitado na categoria A, para o Guarda Municipal condutor de veículo
motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
li - ser habitação na categoria B, para o Guarda Municipal condutor de veículo
motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três
mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do
motorista;
Ili - ser habilitado na categoria C, para o Guarda Municipal condutor de veículo
abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga
cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas);
IV - ser habilitado na categoria D, para o Guarda Municipal condutor de veículo
abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de
passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado
o disposto no art. 3°, que passa a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025.
*~..J-·_
Uaudio RtÍrigues Jesu.s
VEREADOR