br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 80/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaQue seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando a análise a concessão de reajuste salarial a todas as categorias de servidores públicos municipais de Montes Claros.
native_id9853

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ti 
Câmara Municipal de Montes Claros-MG 
Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, oficio 
solicitando a análise e concessão de reajuste salarial a todas as categorias de servidores públicos municipais de 
Montes Claros. 
Considerando a data limite estabelecida pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 - artigo 73. 
inciso VIII), que veda a concessão de aumento salarial aos servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem as eleições, as quais estão agendadas para ocorrer em 6 de outubro de 2024, urge a 
necessidade de providências quanto ao reajuste salarial dos servidores municipais em período anterior a 
9 de abril do corrente ano. 
Considera-se a defasagem dos salários dos servidores públicos municipais, a cuja revisão 
salarial há de ser condizente com as demandas e os custos de vida atuais. Eventual disparidade 
provocada pela não recomposição salarial compromete não somente a qualidade de vida dos servidores. 
mas também afeta a prestação de serviços essenciais à população. 
Ademais, ressalta-se que o aumento salarial ao funcionalismo não deve se limitar à correção 
inflacionária, mas deve contemplar também uma valorização justa e adequada às atribuições 
desempenhadas pelos servidores, reconhecendo seu empenho e dedicação no exercício de suas funções, 
bem como aplicando-se, em sua totalidade, o cumprimento do piso salarial nacional das categorias que 
já o possuam determinado na forma legal, visando mitigar a defasagem salarial e promover a 
valorização dos servidores públicos de Montes Claros. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros-MO 
04 de março de 2024 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
cx::i. [j r<::.s~2. 
04 _j_lD:3 _ __/U)'l~ 
HORA,__}_§~ 
ASS: ~~'I· 
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 I 
E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br 

open original →