| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando a análise a concessão de reajuste salarial a todas as categorias de servidores públicos municipais de Montes Claros. |
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ti Câmara Municipal de Montes Claros-MG Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, oficio solicitando a análise e concessão de reajuste salarial a todas as categorias de servidores públicos municipais de Montes Claros. Considerando a data limite estabelecida pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 - artigo 73. inciso VIII), que veda a concessão de aumento salarial aos servidores públicos nos 180 dias que antecedem as eleições, as quais estão agendadas para ocorrer em 6 de outubro de 2024, urge a necessidade de providências quanto ao reajuste salarial dos servidores municipais em período anterior a 9 de abril do corrente ano. Considera-se a defasagem dos salários dos servidores públicos municipais, a cuja revisão salarial há de ser condizente com as demandas e os custos de vida atuais. Eventual disparidade provocada pela não recomposição salarial compromete não somente a qualidade de vida dos servidores. mas também afeta a prestação de serviços essenciais à população. Ademais, ressalta-se que o aumento salarial ao funcionalismo não deve se limitar à correção inflacionária, mas deve contemplar também uma valorização justa e adequada às atribuições desempenhadas pelos servidores, reconhecendo seu empenho e dedicação no exercício de suas funções, bem como aplicando-se, em sua totalidade, o cumprimento do piso salarial nacional das categorias que já o possuam determinado na forma legal, visando mitigar a defasagem salarial e promover a valorização dos servidores públicos de Montes Claros. Sala de Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros-MO 04 de março de 2024 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais cx::i. [j r<::.s~2. 04 _j_lD:3 _ __/U)'l~ HORA,__}_§~ ASS: ~~'I· Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 I E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br