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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAltera a Lei nº 4.392, de 23 de setembro de 2011.
native_id9854

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Êl 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
PROJETO DE LEI Nº 41 /2024 
ALTERA A LEI Nº 4.392, DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2011. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MO, por meio de seus representantes, aprova e o 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 •. O inciso II do art. 1 ° da Lei 4.392, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar 
acrescido das alíneas" k", "I", na seguinte forma: 
Art. Iº ( ... ) 
II ( ... ) 
k - praticados na forma prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Lei 
Maria da Penha). 
1 - praticados na forma prevista na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da 
Criança e do Adolescente). 
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 04 de março de 2024 
IMENTEL- PT 
Prof J ara Pimentel 
vtREADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS• RUA URBINO VIANA, 600. VILA OUILHERMINA - CEP:39.-100-087 -
MONTES CLAROS/MG 

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