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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
PROJETO DE LEI Nº 41 /2024
ALTERA A LEI Nº 4.392, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2011.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MO, por meio de seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1 •. O inciso II do art. 1 ° da Lei 4.392, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar
acrescido das alíneas" k", "I", na seguinte forma:
Art. Iº ( ... )
II ( ... )
k - praticados na forma prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Lei
Maria da Penha).
1 - praticados na forma prevista na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 04 de março de 2024
IMENTEL- PT
Prof J ara Pimentel
vtREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS• RUA URBINO VIANA, 600. VILA OUILHERMINA - CEP:39.-100-087 -
MONTES CLAROS/MG
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