| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando a alteração da validade do uso da carteira de "Passe Livre" de transporte público no âmbito municipal, com validade de 1 (ano), venha ser alterada para 5 (cinco) anos, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO 06/2024 Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando a alteração do prazo de validade da Carteira de "Passe Livre" de transporte público no âmbito municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para 05 anos, tendo em vista que atualmente o prazo de validade é de apenas 01 ano, ou que seja aceita a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, criada pela Lei Federal nº 12. 764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos mesmos moldes da carteira "Passe Livre" perante o transporte público municipal. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem uma condição de saúde permanente, de modo que não se mostra razoável um prazo de validade da carteira de "Passe Livre" tão curto, como atualmente determinado de apenas 01 ano. Ademais, vale destacar que famílias com algum membro com TEA sofrem alguns ônus financeiros de maneira mais intensa que as demais, como gastos extraordinários com saúde e educação e mobilidade. Nesse sentido, seria efetivo explorar a competência legislativa desta gestão para ampliar os direitos e amenizar o desgaste financeiro e emocional que impacta diretamente tantas famílias, fazendo com que, pelo menos, o prazo de perícias e consultas médicas para conseguir a prorrogação de tal benefício seja razoavelmente maior que o atual. Caso opte pela possibilidade de utilização da Ciptea como passe livre, esta já possui o solicitado prazo de 05 (cinco) anos de validade. Montes Claros - MG, 04 de Março de 2024 Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina_: CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br