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materia nº 81/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Souto, solicitando a alteração da validade do uso da carteira de "Passe Livre" de transporte público no âmbito municipal, com validade de 1 (ano), venha ser alterada para 5 (cinco) anos, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO 06/2024 
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o 
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, solicitando a alteração do 
prazo de validade da Carteira de "Passe Livre" de transporte público no âmbito 
municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para 05 
anos, tendo em vista que atualmente o prazo de validade é de apenas 01 ano, 
ou que seja aceita a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - Ciptea, criada pela Lei Federal nº 12. 764, de 27 de 
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos mesmos moldes da carteira 
"Passe Livre" perante o transporte público municipal. 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem uma 
condição de saúde permanente, de modo que não se mostra razoável um 
prazo de validade da carteira de "Passe Livre" tão curto, como atualmente 
determinado de apenas 01 ano. Ademais, vale destacar que famílias com 
algum membro com TEA sofrem alguns ônus financeiros de maneira mais 
intensa que as demais, como gastos extraordinários com saúde e educação e 
mobilidade. Nesse sentido, seria efetivo explorar a competência legislativa 
desta gestão para ampliar os direitos e amenizar o desgaste financeiro e 
emocional que impacta diretamente tantas famílias, fazendo com que, pelo 
menos, o prazo de perícias e consultas médicas para conseguir a prorrogação 
de tal benefício seja razoavelmente maior que o atual. Caso opte pela 
possibilidade de utilização da Ciptea como passe livre, esta já possui o 
solicitado prazo de 05 (cinco) anos de validade. 
Montes Claros - MG, 04 de Março de 2024 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina_: CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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