br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
native_id9856

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-08 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-05 Aguardando leitura no expediente — —
2024-03-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
I – Casa da Juventude São Luiz Gonzaga – com sede na Rua
Amazonas, nº 611 – Bairro Cintra – Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 331.851,27
(trezentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
II – Centro de Recuperação Renascer do Município de Montes
Claros – com sede na Av. Europa, nº 301 – Conjunto Residencial JK – Montes
Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 2.215.245,32 (dois
milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
§1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
§2º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-12.365.0034.4061 – 335043 –
Fonte: 1540.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
I – Projeto Comunitário Betel – com sede na Rua Betel, nº 53 – Vila
Exposição – Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.058.822,64 (um
milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro
centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
II – Projeto Comunitário Nova Canaã – com sede na Rua 10, nº
162 – Vila Sion – Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.070.123,68 (um
milhão, setenta mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), dividido
em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de
Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
III – Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros – com
sede na Av. Padre Bretano, nº 102 – Roxo Verde – Montes Claros (MG), CNPJ nº
21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 467.934,93
(quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e
três centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a
assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
IV – CCVEC – Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira – com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 – Doutor João
Alves – Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.077.408,53 (um
milhão, setenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e três centavos),
dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos
Termos de Fomento, e a segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
§1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
§2º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.03-12.365.0034.4013 – 335041 –
Fonte: 1500.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
I – APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros – com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 – Bairro Jaraguá I –
Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 2.294.238,92 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil,
duzentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), dividido em 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a
segunda até o dia 31 de agosto de 2024;
II – Fundação Clarice Albuquerque – com sede na Rua Tungstênio,
nº 306 – Bairro de Lourdes – Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 1.720.768,10 (um milhão, setecentos e vinte mil, setecentos e
sessenta e oito reais e dez centavos), dividido em 02 (duas) parcelas, sendo a
primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia
31 de agosto de 2024;
III – Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva – com
sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 – Bairro Ibituruna – Montes Claros (MG),
CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino infantil e fundamental, valor anual do
repasse: R$ 1.646.851,79 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos
e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), 02 (duas) parcelas, sendo a
primeira 15 dias após a assinatura dos Termos de Fomento, e a segunda até o dia
31 de agosto de 2024;
§1º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
§2º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-12.367.0034.4068 – 335043 –
Fonte: 1540.
§3º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na dotação constante
do parágrafo anterior.
§4º – Para atender a abertura do crédito adicional suplementar, nos
termos do parágrafo anterior, fica autorizada a anulação do valor de R$ 670.000,00
(seiscentos e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.07.04-
12.365.0034.4061 – 335043 – Fonte: 1540.
Art. 4º – A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos
e isonômicos.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
kits de material escolar, material de limpeza, material de expediente, bem como
gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à
preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas
instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 04 de março de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e as entidades mencionadas, que tão
relevantes serviços prestam na comunidade de Montes Claros. 
Ressaltamos, que nos últimos anos o Município de Montes Claros
vem promovendo a celebração de Termos de Convênio com algumas instituições
beneficentes, sem fins lucrativos, que apresentaram propostas de trabalho para
atuarem no atendimento de alunos não atendidos pelo Sistema Municipal de
Ensino, Sistema Estadual de Ensino e/ou Rede Particular de Ensino na cidade de
Montes Claros-MG.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e,
principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a
efetividade nas parcerias.
Destacamos que o envio do Projeto de Lei para todos as entidades
em um único instrumento visa preservar a boa técnica legislativa, tendo em vista
que o objeto dos repasses são congêneres.
Por oportuno, esclarecemos que os quantitativos de repasse foram
calculados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante critérios objetivos que
levaram em conta o número de alunos atendidos e a modalidade de ensino
oferecida.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

open original →