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ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N° H4/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação
de cartazes ilustrativos sobre o método
hospitalar denominado Manobra de
Heimliche dá outras providências.
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
|Art. 1° Fica instituído no Município de Montes Claros a obrigatoriedade da fixação de
cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em
todos os estabelecimentos que comercializem alimentos.
S 1° Para os efeitos desta Lei o cartaz deverá conter:
I - ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra del
Heimlich tanto em adultos como enm bebês;
II -o número de telefone do serviço móvel de socorro - SAMU - 192;
III- a seguinte mensagem em seu rodapé: "Este é um serviço de utilidade pública e as
informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a
seriedade e respeito!
s 2° Os cartazes de que tratanm este artigo deverão conter, no mínimo, as medidas del
|59,4cm X 42,0cm.
Art.2° Constatada a ausência do cartaz referido no atigo 1° desta Lei, os
estabelecimentos em questão:
|I-serão notificados para sua afixação no prazo de trinta dias;
I -decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo sem a fixação do cartaz, os
estabelecimentos serão submetidos à multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal
Jdo Municipio - UREF -MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação.
|Art. 3°-Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicgçio.
Montes Claros, 04 de março de 2024
Vereador Rodrigo Maia de Oliveira (Rodrigo Cadeiran
Maua
MONTES CLAROS/MG
Vereador- (Rodrigo Cadeirante) Montes Claros-MG
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA. 600. VILA GUILHERMINA-CEP;39.400-087 -
PROTOCOLO
EXP. E RECES.
OS/O3_/9924 |HORAL
ABSI
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