br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich e dá outras providências.
native_id9858

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-14 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-13 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI N° H4/2024 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação 
de cartazes ilustrativos sobre o método 
hospitalar denominado Manobra de 
Heimliche dá outras providências. 
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
|Art. 1° Fica instituído no Município de Montes Claros a obrigatoriedade da fixação de 
cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em 
todos os estabelecimentos que comercializem alimentos. 
S 1° Para os efeitos desta Lei o cartaz deverá conter: 
I - ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado Manobra del 
Heimlich tanto em adultos como enm bebês; 
II -o número de telefone do serviço móvel de socorro - SAMU - 192; 
III- a seguinte mensagem em seu rodapé: "Este é um serviço de utilidade pública e as 
informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas com toda a 
seriedade e respeito! 
s 2° Os cartazes de que tratanm este artigo deverão conter, no mínimo, as medidas del 
|59,4cm X 42,0cm. 
Art.2° Constatada a ausência do cartaz referido no atigo 1° desta Lei, os 
estabelecimentos em questão: 
|I-serão notificados para sua afixação no prazo de trinta dias; 
I -decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo sem a fixação do cartaz, os 
estabelecimentos serão submetidos à multa de 5 (cinco) Unidades de Referência Fiscal 
Jdo Municipio - UREF -MC, sendo a multa dobrada a cada nova notificação. 
|Art. 3°-Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicgçio. 
Montes Claros, 04 de março de 2024 
Vereador Rodrigo Maia de Oliveira (Rodrigo Cadeiran 
Maua 
MONTES CLAROS/MG 
Vereador- (Rodrigo Cadeirante) Montes Claros-MG 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA. 600. VILA GUILHERMINA-CEP;39.400-087 -
PROTOCOLO 
EXP. E RECES. 
OS/O3_/9924 |HORAL 
ABSI 
Q:1 

open original →