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C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE LEI N° MZ/2024
ALTERAO ART. 2° DA LEI 5.656 DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2.024.
O Povo do Município de Montes Claros-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o
|Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
|Art. 1°-0 art. 2° da Lei5.656, de 27 de fevereiro passa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 2°- O limite de pontos de cada Gabinete de Vereadore do Gabinete
da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal n° 3.906,
de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de
272 (duzentos e setenta e dois) pontos e de 286 (duzentos e oitenta e
seis) pontos.
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01°
(primeiro) de março de 2024.
Município de Montes Claros, 05 de março de 2024.
Vereador Martis Lima Filho
Presidente da Câmara Municipal
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes
Vice-Presidente
Vereador IgorSrstayo Dias
Priméíro Secretário
Wilton Afonso Dias Soares
Segundo Secretário RO TOCOLO
EXP. RECES.
95/.0S/2ga4 HORAQ9:00
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39,400-087 - MONTES CLAROSMG
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