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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaAltera o art. 2° da Lei 5.656 de 27 de fevereiro de 2.024.
native_id9859

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-08 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
PROJETO DE LEI N° MZ/2024 
ALTERAO ART. 2° DA LEI 5.656 DE 27 DE 
FEVEREIRO DE 2.024. 
O Povo do Município de Montes Claros-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o 
|Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
|Art. 1°-0 art. 2° da Lei5.656, de 27 de fevereiro passa a vigorar com a seguinte redaçao: 
Art. 2°- O limite de pontos de cada Gabinete de Vereadore do Gabinete 
da Presidência da Câmara Municipal, previsto na Lei Municipal n° 3.906, 
de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica acrescido de 
272 (duzentos e setenta e dois) pontos e de 286 (duzentos e oitenta e 
seis) pontos. 
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01° 
(primeiro) de março de 2024. 
Município de Montes Claros, 05 de março de 2024. 
Vereador Martis Lima Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes 
Vice-Presidente 
Vereador IgorSrstayo Dias 
Priméíro Secretário 
Wilton Afonso Dias Soares 
Segundo Secretário RO TOCOLO 
EXP. RECES. 
95/.0S/2ga4 HORAQ9:00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39,400-087 - MONTES CLAROSMG 

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