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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG
EMENDA DE REDAÇÃO:
Art. 3° (...)
Emenda ao Projeto de Lei n 42, que « Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria
Com as Entidades que Menciona, repassar
Recursos Financeiros dá Outras
Providências".
|O inciso I do art. 3° do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:
I - APAE Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros com sede na
Alameda das Paineiras, n° 390 - Bairro Jaraguá -Montes Claros (MG), CNPJ n°
21.353.925/0001-96.
fundamental, valor anual do
repasse: R$ 2.294.238,92 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e oito
reais e noventa e dois centavos), dividido em 02 (duas)parcelas, sendo a primeira 15 dias após al
assinatura dos Termos de Fomento, ea segunda até o dia 31 de agosto de 2024.
Educação Especial de ensino infantil
Montes Claros, 07 de março de 2024
Vereador AldaFágundes Brito
PROTOCOL O
OEXP.
ASSi
HORAL
RECEB,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, G00, VILA GUILHERMINA - CEP. 39,400.087 - MONTES
CLAROSMG -TELEFONES: (38) 3690-55I2
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