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materia nº 4/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaEmenda ao Projeto de Lei n° 42, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria com as Entidades que Menciona, repassar Recursos Financeiros dá Outras Providências".
native_id9863

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-12 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-07 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG 
EMENDA DE REDAÇÃO: 
Art. 3° (...) 
Emenda ao Projeto de Lei n 42, que « Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a Firmar Parceria 
Com as Entidades que Menciona, repassar 
Recursos Financeiros dá Outras 
Providências". 
|O inciso I do art. 3° do referido projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação: 
I - APAE  Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros com sede na 
Alameda das Paineiras, n° 390 - Bairro Jaraguá -Montes Claros (MG), CNPJ n° 
21.353.925/0001-96. 
fundamental, valor anual do 
repasse: R$ 2.294.238,92 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e oito 
reais e noventa e dois centavos), dividido em 02 (duas)parcelas, sendo a primeira 15 dias após al 
assinatura dos Termos de Fomento, ea segunda até o dia 31 de agosto de 2024. 
Educação Especial de ensino infantil 
Montes Claros, 07 de março de 2024 
Vereador AldaFágundes Brito 
PROTOCOL O 
OEXP. 
ASSi 
HORAL 
RECEB, 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, G00, VILA GUILHERMINA - CEP. 39,400.087 - MONTES 
CLAROSMG -TELEFONES: (38) 3690-55I2 

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