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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAltera a Lei 1.793, de 07 de agosto de 1989 e dá outras providências.
native_id9876

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-03-26 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-22 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-12 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-12 Aguardando leitura no expediente — —
2024-03-12 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de
1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – …
§1º. Não se incluem na vedação do caput, do presente artigo, as
obras necessárias à manutenção e recuperação ambiental, bem
como as obras de infraestrutura da via a ser denominada Avenida
do Contorno, respectivas vias de acesso e da ponte a ser edificada
entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota Prolongamento.
§2º. Fica autorizado o licenciamento ambiental das obras de
infraestrutura descritas no parágrafo anterior.”
Art. 2º – O art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de agosto de
1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA será administrado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.”
Art. 3º – Como medida de compensação ambiental das obras de
infraestrutura de que tratam o §1º., do art. 2º, da Lei Municipal n.º 1.793, de 07 de
agosto de 1.989, com redação dada pela presente Lei, bem como das obras de
duplicação da avenida João XXIII e de implantação de novo trecho da avenida do
Córrego do Cintra, o Poder Executivo Municipal regularizará o terreno com área de
8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e um metros e cinco centímetros
quadrados), descrito no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal de n.º 5.630, de 18 de
dezembro de 2023, pertencente à poligonal do RIO PARQUE GUIMARÃES ROSA.
Parágrafo Único. O Município deverá adotar todas as medidas
necessárias à aludida regularização, bem como a averbação do disposto no
presente artigo na matrícula do imóvel, junto ao Ofício do Registro de Imóveis
competente. 
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 11 de março de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 11 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 1.793, DE 07 DE AGOSTO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar a Lei Municipal n.º
n.º 1.793, de 07 de agosto de 1.989, para regularizar área do RIO PARQUE
GUIMARÃES ROSA, bem como dispor sobre a administração do parque e sobre
as obras de infraestrutura viária da Avenida do Contorno, respectivas vias de
acesso e da ponte a ser edificada entre os bairros Ibituruna e Augusta Mota
Prolongamento, que integram o Programa Municipal de Investimento no Cidadão –
PIC.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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