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materia nº 93/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaQue seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando a prorrogação do prazo para cadastramento do Passe Livre Estudantil, a concessão da integração das linhas de ônibus para os estudantes usuários do serviço e maior agilidade na analise dos requerimentos para a concessão do benefício.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento nº 04/2024
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –
MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando:
1) A prorrogação do prazo para cadastramento do Passe Livre Estudantil tendo em vista
que os processos de matrícula na rede pública e privada de ensino superior ainda estão
em aberto;
• O PROUNI um dos principais programas de acesso ao ensino superior terá
divulgada sua classificação da lista de espera no dia 18 de Março de 2024 para
posteriormente inciar o processo de matrícula dos estudantes; 
• A UNIMONTES está com Processo Seletivo para graduação em aberto.
Dessa forma muito estudantes que utilizam o transporte público ficaram
prejudicados de receber o Auxílio do Passe Livre Estudantil em decorrência da
incompatibilidade do prazo final para realiza o requerimento, uma vez que o
comprovante de matrícula é documento obrigatório para concessão do benefício
e muitos estudantes ainda não possuí.
2) Que seja concedido a integração das linhas de ônibus para os estudantes usuários do
Passe Livre Estudantil, posto que muito estudantes residem em bairros que não possuem
linha direta até as instituições de ensino, tendo muitas vezes que pegar duas linhas de
ônibus diferentes, ocorre que sem a integração entre as linhas para os usuários do Passe
Livre Estudantil os estudantes estão tendo que arcar com o valor integral de uma
passagem, o que não condiz com objetivo da Lei nº 5.625, de 06/12/2023.
3) Maior agilidade na analise dos requerimentos para a concessão do benefício do Passe
Livre Estudantil.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 11 de Março de 2024.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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