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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sono ruidoso no Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-19 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-13 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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e 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP) 
PROJETO DE LEI Nº . .5Q.j2024 
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer 
arte/atos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
Município, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de 
artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o 
território do Município de Montes Claros. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares 
que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 22. A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas 
públicas e locais privados do Município. 
Art. 3!!. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF 
(Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências. 
Art. 4!!. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua 
efetiva aplicação. 
Art. S!!. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art 6!!. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 13 de março de 2024. 
Ceei Protetora 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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