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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceei Protetora (PP)
PROJETO DE LEI Nº . .5Q.j2024
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer
arte/atos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de
artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o
território do Município de Montes Claros.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 22. A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas
públicas e locais privados do Município.
Art. 3!!. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF
(Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências.
Art. 4!!. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação.
Art. S!!. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art 6!!. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 13 de março de 2024.
Ceei Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468 I E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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