| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1994 |
| Date | 1994-03-17 |
| Ementa | Flash 4312A. RESOLUÇÃO Nº 79, de 03/05/1994. Dispõe sobre a organização administrativa e estabelece normas de provimento dos cargos, movimentação e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente). |
| native_id | 9882 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 63
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 4312A Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira Espécie: Resolução Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 17/03/1994 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 79, de 03/05/1994. Dispõe sobre a organização administrativa e estabelece normas de provimento dos cargos, movimentação e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 72A Número de folhas: 62 Câmara Municipal de Montes Claros Resolução me 79/94 AUTOR: E: qniuraalholuso q» ssuenar de provo do» Congo ANDA - = PRA ra NONATO de neamdeuo Jo AA de Conea MOVIMENTO - Embodo: yrlo3/1994 . 12 [ou[199u E Pepursa de : 03/05 [1994 1 2 3. 4- 5- Bio 7 8- o O ' ' CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO No. 79 " Dispõe sobre a organização administrativa e estabelece normas de provimento dos car- gos, movimentação e remuneração dos servi- dores da Câmara Municipal de Montes Claros." A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e promulga a seguinte Resolução: CAPITULO 1 DO ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO E HIERARQUIA Art. 10. - A Câmara Municipal de Montes Claros é admi- nistrada pela sua Mesa Diretora, integrada pelo Presidente, Vice- Presidente, 10. Secretário e 20. Secretário, eleitos pelo plená- rio, na forma estabelecida pelo seu Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal. Art. 20. - A estrutura funcional é composta de Direção Administrativa, Coordenadorias, Assessorias, Consultorias e Auxiliares Técnicos e Operacionais, organizadas em unidades. PARAGRAFO UNICO - Os cargos com seus respectivos números de vagas estão contidos no anexo II, que faz parte inte- grante desta resolução. DAS COORDENADORIAS ADMINISTRATIVAS Art. 30. - As Coordenadorias Administrativas estão posicionadas na linha de hierarquia funcional do organograma ad- ministrativo da Câmara, em situação intermediária às unidades de assessoramento e operacionais. Art. 40. - São cargos de Coordenadoria Administrativa: I - Gerente Administrativo, cargo de confiança de recrutamento amplo, com a função de coordenar a ação funcional das assessorias, implementar as decisões da Mesa Diretora e co- ordenar os seviços e pessoal nas unidades de suporte operacional. ca 1 II - Coordenador de Setor Operacional, como função gra- tificada, com atribuição de ordenar, supervisionar e controlar os serviços nas unidades operacionais, por designação do Presi- dente da Câmara. SEÇÃO II DAS ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS Art. 5o. - As Assessorias são suportes técnicos às ações administrativas da Mesa Diretora, no desempenho de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara e na Lei Or- gânica Municipal. Art. 60. - São as seguintes Assessorias Técno-Adminis- trativas: I - Assessoria Técnica Legislativa; II - Assessoria Técnica Financeira; III - Assessoria Juridica Legislativa; VI - Assessoria Técnica Parlamentar; V - Assessoria Técnica de Gabinete; VI - Assessoria de Imprensa e Comunicação. SEÇÃO III DOS SERVIÇOS E UNIDADES OPERACIONAIS Art. Yo. - São suportes operacionais à administração, as seguintes unidades e serviços: a) - Recepção; b) - Gabinetes de Vereadores; c) - Plenário; d) - Central de Telefonia; e) - Centro de Processamento de Dados; £f) - Central de Reprografia (xerox); g) - Transportes; h) - Almoxarifado; i) - Arquivo Geral; j) - Relógio de Ponto; k) - Cantina; 1) - Vigilância; + ' m) - Som Ambiente; n) - Limpeza Geral. Art. 80. - O organograma administrativo é estruturado em grupos hierárquicos, na ordem decrescente, iniciando-se com a administração, coordenadorias, assessorias e unidades operacio- nais. CAPITULO II DO PROVIMENTO Art. 90. - O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão. Art. 100. - A investidura em cargo efetivo da Câmara Municipal é acessivel aos brasileiros que preencham os requisitos desta Lei, vedada qualquer discriminação. Depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos, será precedida de exame médico e o ingresso dar-se-á no vencimento base do nivel inicial. Art. 110. - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, através de Decreto-Administrativo do Presidente da Câmara. Art. 120. - Durante o periodo de validade do concurso, os aprovados serão convocados observada rigorosamente a ordem de classificação, para o preenchimento das vagas existentes. Art. 130. - Compete à Câmara, através de Projeto-de- Resolução, regulamentar o concurso público, que serárealizado por comissão designada pela Mesa Diretora, podendo ainda ser promovido por instituição especializada, mediante contrato ou convênio. Art. 140. - O provimento de cargo em comissão ou de confiança é de livre nomeação e exoneração, através de recruta- mento amplo ou limitado, conforme se acha previsto em Lei. & 10. - O provimento de cargo de recrutamento amplo proceder-se-à mediante livre escolha do Presidente da Câmara. & 20. - O provimento de cargo de recrutamento limitado far-se-ã mediante o aproveitamento de servidores titulares de cargos efetivos da Câmara, por Portaria do Presidente. « 4 Art. 150. - A abertura de vagas e/ou a criação de cargos no quadro de provimento efetivo ou em comissão, dar-se-á por Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. Art. 160. - Os cargos são providos, observadas a legis- lação própria, por: I - Nomeação; II - Promoção; III - Acesso; IV - Substituição; V - Remoção; VI - Reintegração; VII - Reversão; VIII - Recondução; IX - Aproveitamento. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art. 170. - Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor no cargo. Art. 180. - Somente poderá ser admitido para ocupar cargo quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ter sido aprovado em concurso público; II - ter completado dezoito anos de idade; III - comprovar quitação com as obrigações de- correntes da legislação eleitoral e militar; IV - gozar de boa saúde fisica e mental, comprovada por laudo expedido pelo órgão competente. PARAGRAFO UNICO - Não se aplica aos cargos comissio- nados o disposto no inciso I deste artigo. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO Art. 190. - Promoção é a passagem do servidor para car- go vago de classe imediatamente superior. Art. 200. - Para concorrer a promoção, o servidor deve- rá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - encontrar-se no exercicio de cargo de classe imediatamente inferior; II - contar, no minimo, com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercicio na classe; III - não ter sofrido punição nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a promoção. Art. 210. - A promoção será concedida por mérito e qua- lificação profissional, apurados pelo método de análise de fato- res, previsto nesta Resolução. SEÇÃO IV DO ACESSO Art. 220. - Acesso é a passagem do servidor público ocupante de cargo efetivo, para cargo de outra classe. & 10. - O acesso dependerá de existência de vaga e habilitação em concurso de provas escritas. & 20. - Ao servidor beneficiado pelo acesso será atribuido vencimento correspondente ao nivel incial da nova clas- se ou nivel mais próximo, se já tiver obtido nivel de remune- ração superior ao inicial da nova classe. DA SUBSTITUIÇÃO Art. 230. - Substituição é o provimento e exercicio eventual do cargo do qual o titular esteja afastado temporaria- mente. , PARAGRAFO UNICO - Ao servidor titular de cargo efetivo, designado para o exercicio de cargo de provimento em comissão, fica assegurado o retorno ao seu cargo de origem. SEÇÃO VI DAS OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO . Art. 240. - Remoção é o deslocamento do servidor, a pe- dido ou de oficio, no âmbito das unidades administrativa e opera- cional da Câmara Municipal. 3 t “ s Art. 250. - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo ou função anteriormente ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuizos decorrentes do afasta- mento. & 10. - Na hipótese do cargo anterior ter sido extinto, a reintegração dar-se-á em cargo de igual nivel de responsabili- dade. & 20. - Não havendo cargo vago a ser provido pelo rein- tegrado, a Câmara promoverá a respectiva criação, através de Re- solução. Art. 260. - Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez, após verificado, por inspeção médica, de que não sub- sistem os motivos determinantes da aposentadoria. PARAGRAFO UNICO - Não poderá reverter o servidor que tenha completado 70 (setenta) anos de idade. Art. 270. - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo ou função que ocupava anteriormente ou correlato ao transformado, decorrente de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo. Art. 280. - O aproveitamento em outro cargo é o retorno do servidor em disponibilidade remunerada. DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS Art. 290. - Para os efeitos desta Resolução, considera- se: I - Cargo - o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, autoridade que se comete ao ocupante. II - Atribuições - tarefas funcionais do cargo, segundo os equipamentos, instalações, instrumentos, habilidades e comple- xidade das atividades. III - Requisitos - conjunto de caracteristicas necessário ao bom desempenho do cargo, avaliado por método próprio adotado pela Câmara Municipal; . Iv - Função Pública - o conjunto de atividades adminis- trativas, técnicas e operacionais, que se comete ao servidor; V - Servidor - a pessoa legalmente investida no cargo ou função pública; “ +“ VI - Quadro de Pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva e de confiança da estrutura funcional; VII - Classe - o conjunto de cargos com atribuições da mesma natureza, com o mesmo grau de complexidade e responsabili- dade; VIII - Grupo Hierárquico - a graduação numérica dos cargos ou classes, por nivel de hierarquia e autoridade definida no or- ganograma administrativo; IX - Ficha Técnica Funcional - é a identificação dos elementos característicos do cargo ou função e dos requisitos exigidos, para exercê-lo; X - Lotação - é a indicação da unidade administrativa ou operacional em que o servidor deva ter exercicio funcional, a ser definida por Resolução ou por portaria baixada pelo Presiden- te da Câmara. XI - A correlação de cargos, e suas respectivas classes e nomenclaturas estão contidas no anexo I integrante desta reso- lução. CAPITULO IV DA REMUNERAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO Art. 300. - Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito. PARAGRAFO UNICO - A remuneração do aposentado deno- mina-se provento. Art. 310.- Vencimento é o valor mensal devido ao servi- dor pelo efetivo exercicio do cargo, correspondente ao nivel da faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado por Resolução. Art. 320. - As classes são desdobradas em niveis cor- respondentes aos vencimentos, escalonados em ordem crescente. Art. 330. - O valor atribuido ao nivel de vencimento será devido à jornada de trabalho ou por acordo coletivo de tra- balho, prevista para a classe a que pertence o servidor. PARAGRAFO UNICO - A jornada de trabalho é indicada na ficha técnica funcional de cada cargo ou função, necessária ao desempenho das atribuiçõoes, de acordo com a legislação própria e o horário de funcionamento da Câmara Municipal. É “ Art. 340. - A remuneração dos servidores da Câmara Mu- nicipal de Montes Claros é, no que couber, isonômica à dos servi- dores da Prefeitura Municipal. DA SUBSTITUIÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIARIAS Art. 350. - Ao servidor efetivo, designado eventualmen- te para exercer cargo de provimento em comissão, será paga uma gratificação de 30 (trinta) por cento do vencimento base do seu cargo efetivo, nos casos em que a designação for por um periodo inferior a 30 (trinta) dias. Art. 360. - Ao servidor em adjunção na Câmara Municipal poderá ser concedida gratificação de até 30 (trinta) por cento do vencimento base do seu cargo de origem. Art. 370. - Ao servidor em substituição por periodo su- perior a 30 (trinta) dias será paga uma gratificação equivalente à diferença verificada entre seu vencimento base e o vencimento base do cargo do substituido, nos casos em que este for superior àquele. Art. 380. - O Presidente da Câmara poderá conceder abo- no provisório aos servidores do quadro efetivo e em comissão cujo abono será incorporado ao vencimento no mês em que houver compen- sação de perdas salariais do servidor. Art. 390. - O servidor poderá receber, além do venci- mento, as seguintes vantagens pecuniárias: I - Diárias para viagens, mediante autorização prévia de solicitação de despesas; II - Vale-Transporte; III - Hora-extra, mediante autorização prévia; IV - Outras vantagens pecuniárias, conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. SEÇÃO II DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO . Art. 400. - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pes- soal, por tempo determinado, limitado às seguintes situações: + +“ I - Atender situações de calamidade pública; II - Prejuizo ou pertubações da prestação de serviços essenciais da Câmara Municipal; III - Em decorrência de demissão ou exoneração, faleci- mento, aposentadoria do servidor das unidades administrativas e operacionais; IV - Executar serviços técnicos profissionais de notória especialização. & lo. - As contratações serão feitas por um periodo má- ximo de 06 (seis) meses. & 20. - O contrato é de natureza de direito administra- tivo e o contratado não é considerado servidor público. SEÇÃO III DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 410. - A progressão horizontal é o acesso do ser- vidor ao nivel de vencimento imediatamente superior ao que se acha posicionado na tabela de progressão da respectiva classe, mediante prévia avaliação de desempenho e observado o interstício de dois anos de efetivo exercicio. PARAGRAFO UNICO - A tabela de que trata este artigo é constituida por 18 (dezoito) niveis de vencimento, colocados em ordem crescente, com variação percentual de 3% (tres por cento), progressivamente, entre os niveis. Art. 420. - A progressão vertical é a superposição de niveis de vencimentos base entre as classes, representada por va- riação percentual progressiva entre os cargos, que possibilita a carreira do servidor, mediante promoção ou acesso. Art. 430. - O quadro de progressões horizontal e ver- tical, constando os niveis de vencimentos e respectivos valores, será estabelecido através de Resolução de iniciativa da Mesa Di- retora. SEÇÃO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 440. - A avaliação deve aferir o desempenho do ser- vidor no cumprimento das atribuições de seu cargo, permitindo o seu desenvolvimento profissional de carreira e remuneração. Art. 450. - Na avaliação de desempenho serão considera- dos os seguintes fatores: a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; d) - confiabilidade; e) - dedicação; £) - iniciativa. PARAGRAFO UNICO - Além dos fatores a que se refere este artigo, serão levados ainda em consideração a complexidade das atribuições do cargo, bem como o esforço fisico e mental que se exigir do servidor para exercê-las. Art. 460. - A Direção Administrativa da Câmara Municipal compete promover a avaliação do servidor, a cada dois anos de efetivo exercicio, para efeito de progressão horizontal. Art. 470. - A jornada semanal de trabalho é de 40( qua- renta ) horas. Em caso de adoção do sitema de horário corrido, em dois turnos de 06 (seis) horas, a referida jornada será de 30 (trinta) horas. Art. 480. - O servidor poderá ser colocado em adjunção para exercer atribuições funcionais em outro órgão ou entidade, por tempo determinado, havendo interesse da Câmara Municipal, me- diante contrato ou convênio. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 490. - No ato do seu enquadramento dentro da nova estrutura administrativa criada por esta Resolução, o servidor que se sentir prejudicado em seus direitos, poderá recorrer âMesa Diretora, através de requerimento fundamentado. Art. 500. - O Presidente da Câmara, através de portaria promoverá a lotação dos servidores nos diversos setores adminis- trativos e/ou operacionais, segundo os seus respectivos cargos e atribuições. Art. 510. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 520. - Revogam-se as disposições em contrário. + “ Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum- pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de maio de 1994. Vereador João Hamilton Silveira - Presidente - Vereador José Geraldo de Oliveira - 10. Secretário - CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANEXO 1 TITULO : QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS, CLASSES E NOMENCLATURAS NOMENCLATURA ANTERIOR No. DE NOMENCLATURA ATUAL | DOS CARGOS VAGAS Diretor executivo | uma | Gerente Administrativo ASSESSORIAS Contador uma Assessor Técnico Financeiro Secretário Executivo uma Assessor Técnico Legislativo Assessor Juridico Par- uma Asses. Juridico Legislativo lamentar Assessor de Gabinete uma Assessor Técnico de Gabinete Assessor Parlamentar uma Assessor Técnico Parlamentar Assessor de Imprensa uma Asses. Imprensa e Comunicação Técnico em Contabilidade uma Assist.Técnico Administrativo Assistente Legislatvo uma Assist. Administrativo II Aux. Administrativo II uma Assist. Administrativo I Vigia uma Assistente Operacional 1 Aux.de servicos gerais cinco Assistente Operacional I Recepcionista duas Assistente Operacional II Encarregado Serv.Gerais uma Assistente Operacional III Telefonista duas Assistente Operacional III Motorista uma Assistente Operacional IV Aux. Administrativo I duas Assistente Operacional IV Almoxarife uma Assistente Operacional IV Program. de Computador duas Assist. Técnico Operacional Assessor Legislativo vinte e quatro|Assistente Parlamentar Auxiliar de Gabinete vinte e uma Auxiliar de Gabinete Coordenacoes Assessorias Assistentes Administrativo TITULO : NI QUADRO DEMONSTRATIVO DE GRUPOS E HIERAQUICOS, NIVEIS, CLASSES, CARGOS, NUMERO DE VAGAS, 1 Gerente Administrativo Assessor Tecnico Legislativo Assessor Tecnico Financeiro Assessor Juridico Legislativo Assessor Tecnico de Gabinete Assessor Tecnico Parlamentar Asses. de Imprensa e Comunicacao Assistente Administrativo II Assistente Tecnico Administrativo | I | Assistente Administrativo II | Assistente Administrativo 1 Assistentes Operacionais Iv 1v Assistente Tecnico Operacional Assistente Operacional IV | Assistente Operacional III | Assistente Operacional II | Assistente Operacional 1 | No. DE | PROVIMENTO | NIVEL SAL. | FORMAS DE PROVIMENTO E NIVEIS DE VENCIMENTO NA CLASSE. | vacas | | NA CLASSE | | uma | Comissao ] 1 | | I | | | I | I | uma | Func.Gratif. ] ] Efetivo H ] I ] Efetivo ] Efetivo | I | Efetivo Comissao | I I I | Efetivo | I | | I I I | uma | Efetivo | Ha | | uma | Efetivo | u" ] | uma | Efetivo | " ] | uma | Comissão | ! ] | duas | Efetivo | V ] I I I I | duas | Efetivo | IV | | quatro | Efetivo | 06! ] | tres | Efetivo | " ] | seis | Efetivo | ! | Assistentes Parlamentares Auxiliares de Gabinetes | Auxiliar de Gabinete II | Auxiliar de Gabinete 1 | quatro | ] ! ] Comissao I I | | I | | vintee | Comissão | I | | | CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ú (3) T g R x E P s E R D E E E N A A) Coordena as atividades das várias assessorias em c v relação as diretrizes da Mesa Diretora da Camara; T A B) Supervisiona as Unidades administrativas e ope- A L racionais; I C) Estabelece rotinas e procedimentos para todas as ( ) A unidades; e D) Despacha pessoalmente com a Mesa Diretora; (4) A o E) Promove cursos, seminários e reuniões visando o E aperfeiçoamento dos servidores; s F) Representa a Câmara informalmente perante as or- F (1) ganizações e autarquias, por delegação do Presi- (o) dente da Câmara; R I G) Solicita relatórios de atividades das unidades ad- (o) N ministrativas e operacionais; (o) s H) Delega autoridade; T F R I) Decide onde houver conflito, no desempenho das I U atribuições funcionais dos servidores; s € J) Autoriza rodizio e lotação de pessoal em caráter I A eventual, nas unidades administrativas e operaci- C (o) onais. (o) K) Coordena, supervisiona, estabelece rotinas e pro- ( ) cedimentos nos setores de suporte operacional; E L) Solicita autorização de despesas ao Assessor Téc- (2) nico Financeiro; M M) Autoriza e supervisiona compras do material de E expediente, consumo, peças de reposição e serviços N de manutenção e consertos; T N) Escala, estabelece rotinas de rotatividade dos A servidores lotados nos setores de suporte opera- L cional; O) Justifica, registra e controla o ponto de traba- ( ) lho dos servidores; P) Promove reuniões de orientação e aperfeiçoamento do pessoal dos suportes operacionais; Q) Mantém sob sua guarda e administração as chaves das dependências da Câmara, dos veiculos, motos e documentação relativa aos equipamentos em uso; ( )| R) Controla e supervisiona os serviços de limpeza e higiene do prédio e das dependências, da fachada e do plenário da Câmara; S) Controla e supervisiona as quotas de materiais e serviços destinados aos gabinetes dos vereadores; T) Providencia reparos, consertos e reformas de ins- HUurpounxdrHovzZzon talações do prédio; * . U) Providencia crachás de identificação do pessoal; vV) Solicita portarias administrativas à Mesa Dire- tora; X) Reporta à Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições. ienes one eimrc n GE DCIat ( ) Em Comissão FORMA DE PROVIMENTO:-------------——>== >=... 2... 0 == ——— 40 Horas Semanais JORNADA DE TRABALHO:--------------————=== ==... 0 = —-—— 30. Grau completo ESCOLARIDADE: ------------->-->—"—"—" 2-2... 00000000 --——— Noções de Gerência, adminis- CONHECIMENTO ESPECIFICO:-------------=-—-—===== == === Ú ) tração Técnica e Relações Humanas. CAMARA MUNICIPAL DE .MONTES CLAROS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 02 F Coordenador de Setor Operacional A DENOMINACAO DO CARGO :====-=——============= "ess aica- (3) T Unidades Operacionais o LOTACAO FUNCIONAL:------------=============="=====2==— E R EE Função x E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE: Gratific. Ed e R D ATRIBUICOES I Lodo ESEE O E N A A) Coordena e supervisiona as atribuições na unidade c v de trabalho; I A B) Orienta as rotinas e procedimentos do pessoal lo- A L tado no setor; I Cc) Faz relatórios de desempenho à Gerência Adminis- ( ) A trativa; c D) Opina e sugere melhorias no setor; A E) Aciona e acompanha os serviços de assistência (4) o técnica no setor; F) Opera o equipamento instalado no setor; E G) Toma iniciativas na reposição de material de ex- s pediente; F (1) H) Orienta o arquivo e fichário da unidade opera- (o) cional; R I I) Reporta a Gêrencia Administrativa no desempenho de ç N suas atribuições, inclusive autorização prévia de o s despesas. Es F R I U s E I A (63 o (6) () E M (2) E N c 7 o A M L P DESERT ( ) E Função Gratificada x FORMA DE PROVIMENTO: ----------------- ==... == ===. === -———— E 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: -------------...... 2022200020 = = —— A Alfabetizado D ESCOLARIDADE: ---------...... 2 E Experiência minima de 01 CONHECIMENTO ESPECIFICO:-----------------------==-———— ( ) (um) ano na unidade operacional. F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 03 PF A (3) E E R x E P s E R D 1 E E N A A) Organiza e sistematiza a pauta de reuniões ordi- E v nárias, extraordinárias e especiais da Câmara; I A B) Elabora as atas das reuniões plenárias; A L Cc) Registra e promove a tramitação de Projetos de I Leis, Resoluções, Emendas e outros, próprios da ( ) A da atividade legislativa e parlamentar; G D) Promove a tramitação dos projetos legislativos e A outros feitos junto às Comissões Permanentes e (4) (o) Especiais; E) Elabora Portarias, Decretos e outros feitos, por E deliberação da Presidência; s F) Providencia a publicação oficial dos Projetos de F (1) Resoluções e outras proposições tramitadas no o Legislativo; R I G) Colabora nos trabalhos das Assessorias Administra- G N tivas; o s H) Administra, organiza e movimenta o arquivo geral Ex da Câmara; F R I) Mantém sob sua guarda e zelo os livros e a docu- I U mentação oficial da Câmara; s c J) Reporta à Assessoria Juridica Legislativa na pro- I A dução da documentação oficial da Câmara; E (o) K) Elabora ,administra agenda legislativa da Câmara; o L) Comparece às reuniões plenárias em assessoramento ( ) aos trabalhos da Mesa Diretora; E M) Zela pelo sigilo e segurança da documentação oficial; M (2) N) Opera máquina de escrever, fax, terminal de video E e outros equipamentos necessários ao desempenho N [6 de suas atribuições; Ui (o) O) Estabelece rotinas e procedimentos do pessoal A M assistente. L P E [SESC A S aa s a is ppa ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO: ---------------. =. == === === === == ——— I 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: --------------... 22220 A Superior D ESCOLARIDADE: ----------....... 222 nn E Noções de Direito Administra- CONHECIMENTO ESPECIFICO:--------------------- ==. === === — ( ) tivo e Constitucional. CAMARA MUNICIPAL DE,MONTES CLARUS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 04 F Assessor Técnico Financeiro A DENOMINACAO DO CARGO:---------===="="="====20702"20=00 (3) T Assessoria Administrativa [o LOTACAO FUNCIONAL :-------====—================00===== E R II TI x E GRUPO HIERARQUICO: --------—--— NIVEL NA CLASSE: -------—- sé a R D ATRIBUICOES I dolo ESSE E N A A) Assessora a Mesa Diretora nas questões financeiras; c v B) Assessora tecnicamente a Comissão Permanente de I A de Financas, orçamento e tomada de contas, bem A L como a Comissão Permanente de Licitação da Camara; I c) Faz demonstrativo anual dos rendimentos dos ser- ( ) A vidores e vereadores, para fins de imposto de ren- (6) da; A D) Elabora o orçamento anual da Câmara Municipal; (4) o E) Assina a responsabilidade técnica da contabilidade; F) Presta contas e dá informações à Mesa Diretora, à Comissão especifica e ao Tribunal de Contas; E G) Coordena as despesas e autoriza compras de mate- s rial de expediente, manutenção e consumo, media- F (1) te prévia solicitação de despesas; (o) H) Publica o balancete financeiro mensal da Câmara; R I I) Promove o pagamento do pessoal e das contas auto- E N rizadas; (o) s J) Registra, confere, escritura e arquiva documen- T tação contábil; F R K) Coordena o trabalho, estabelece rotinas e procedi- I U mentos dos auxiliares de serviço, no setor; s c L) Presta informações técnicas as demais assessorias. z A M) Faz avaliação patrimonial, anualmente; e (o) N) Faz análise das variações orcamentárias; (o) O) Faz conciliação de contas; ( )| P) Faz revisão do balanço orcamentário, financeiro e E patrimonial; M (2) Q) Organiza o processo de prestação de contas do E Legislativo. N c 7 (o) A M L P Bo [PES e Roe En tp OE AS ci ara Pa ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO: -------------------- =... ===. =—— = —— FE 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: ----------------.-. 2220200 = ——— A Curso Superior na Area D ESCOLARIDADE: -------------..... 222222 2222222220 ———— E Contabilidade pública com CâátãáRã HUNICIFPAL DE HOMNMTES CiA&ROTES F TF -— FICHA TECNICA FUNCIONAL i Ho. 03 ea as nara ra rara mera corar na na tara mo2oaDma Lã o par? > o D> [mm] mn e bx q = Em] rs > o ! i ! ] | D mi 1 tm re Y 10 1s E ue io» ] i D i O 13 1 1 Sa pt o er 1 io Le | | < moi uy | i i es £ - ATRIBUICDES deb ma as ca tt e at 8 at dr ! ' + ! ! t 1 À) Assessora a Hesa Diretora nas questões financeiras; | B) Assessora tecnicamente a Comissão Permanente de ' de Financas, orçamento e tomada de contas, bem ' como a Comissão Permanente de Licitação da Comara; + C) Faz demonstrativo anual dos rendimentos dos ser- ' vidores e vereadores, para fins de imposto de rem ' da; | D) Elabora o orçamento anual da Câmara Municipal; 1 É) Assina a responsabilidade técnica da contabilidade, 1 F) Presta contas e dá informuções à Mesa Diretoru, à i Comissão específica e ao Tribunal de Contas; | 6) Coordena as despesas e autoriza compra. de mote- ' rial de expediente, manutenção e consumo, media - ' te prévia solicitação de desperas; 1 H) Publica o balancete financeiro mensal da Câmara; ' i t ' ! ' ' ' 1 : t ! ' : ' ' : ! ' ' + ' PpPrROZNRNaMDoMXA oPoDRr DCD ms sm + ” pa e TI) Fromove o pagamento do pessoal e das contas auto- rizadas; J) Registra, confere, escritura e arquiva documen- tação contábil; K) Coordena o trabalho, estabelece rotinas é procedi- mentos dos auxiliares de serviço, no setor; L) Presta informações técnicas as demais assessorias. HM) Faz avaliação patrimonial, anualmente; N) Faz análise das variações orcamentárias; O) Faz conciliação de contas; FP) Faz revisão do balanço orcamentário, financeiro & patrimonial; Q) Drganiza o procesco de prestação de contas do Legislativo. oDncHaAnEnm [3 os rpszmim CON9HTN CoxONGM 240 Horas Semanais moDOUnXmr TIOO mn o pe) Es Eid pm) m 2) =» Ens] « m pr 4 m = e o i i : ! ! ! ! i i : i i ) | 1 t 1 1 1 ! ! ! 1 ! 1 ' i i ' ' ! ' Curso Superior na Área ' ' ! ! Contabilidade pública vom ! ' ' ' F A DENOMINACAO DO CARGO:---------===="==="=""=="0=="====> (3) 7 Assessoria Administrativa o LOTACAO FUNCIONAL: ----------==================="==== E R TI I x E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:--------- ; M R D ATRIBUICOES EE mo RE E N A A) Assessora tecnicamente nos trabalhos das Comissões E v Permanentes e Especiais da Câmara; I A B) Promove a convocação dos membros das comissões, A L organiza e toma providências dos assuntos delibe- T rados, no que lhe couber; ( ) A Cc) Providencia, acompanha e implementa as ações con- (> tidas nos requerimentos e indicações aprovados em A plenário, no que couber; (4) (o) D) Supervisiona a tramitação dos projetos legislati- vos junto as comissões técnicas; E E) Elabora relatórios e minutas de pareceres decor- s rentes das reuniões das comissões técnicas; F (1) F) Assiste e orienta tecnicamente os Assistentes (o) Parlamentares e de Gabinetes, lotados nos gabine- R I tes dos vereadores; (6 N G) Supervisiona e vistoria as condições de funciona- (o) s mento dos gabinetes dos vereadores, inclusive con- T servação e uso dos equipamentos instalados; F R H) Elabora o calendário anual de reuniões plenárias, 1 U e o supervisiona; s E I) Providencia e organiza a utilização da "Tribuna I A Livre"; Gg [o) J) Participa das reuniões plenárias, por convocação (o) da Mesa Diretora; ( )| K) Organiza e movimenta arquivo próprio do setor; E L) Estabelece rotinas e procedimentos do pessoal assistente; M (2) M) Opera máquina de escrever e outros equipamentos E necessários ao desempenho destas atribuições. N c T (o) A M L P Do | e a in rr een poeira te ue oç Se Si ( ) E Efetivo X FORMA DE PROVIMENTO:--------------- =... 20.000. 2222 =0—— E 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: --=--==========-==-=->-==—>—— == ===. A 20. Grau completo D ESCOLARIDADE: -------------------.. . =. === 00020. == = == —— E Noções de Secretariado, Reda- CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 07 F Assessor Técnico de Gabinete A DENOMINACAO DO CARGO: ------------ =... =. == 00-00 0===—— (3) E Assessoria Administrativa o LOTACAO FUNCIONAL: -======================= == === === E R E ns 1 x E GRUPO HIERARQUICO:--------—- NIVEL NA CLASSE:-------—- P S |-==00 0002002000 0 020000222 nn oco o nono o nono === E R D ATRIBUICOES I O) O E N A A) Assiste administrativamente ao Presidente e ao e vV Secretário da Câmara; E A B) Organiza e agenda os compromissos da Mesa Diretora; A L C) Elabora, datilografa e expede correspondências E não oficiais da Mesa Diretora; ( ) A D) Arquiva, controla e organiza o arquivo; [6 E) Contacta autoridades e convidados da Câmara; A F) Providencia e reserva hospedagens e passagens,por (4) o solicitação da Mesa Diretora; G) Organiza e providencia coktais, recepções, titu- E los honorificos, placas e troféus relativos a s eventos sociais; F (1) H) Solicita audiências e marca visitas para a Mesa (o) Diretora; R I I) Solicita orçamentos prévios para aquisição de ma- c N teriais e serviços referentes aos eventos sociais; o s J) Requisita e controla o material de expediente da T Mesa Diretora; F R K) Opera máquina de escrever elétrica, telefone e fax; I U s c I A (os [o] (o) ( ) E M (2) E N c T [o] A M L B: E dd ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO: ----------... E 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO:------------------- =... 22222 A 20. Grau Completo D ESCOLARIDADE: ------------------.-.. .. 2022222222 nn == E Secretariado e Relações CONHECIMENTO ESPECIFICO:----=-=-==-====—==== === ===. =—— ( ) Públicas ou Humanas. A) Produz matérias jornalísticas relativas aos tra- balhos da Câmara e as veicula na midia local, re- gional e nacional; B) Elabora e veicula publi-reportagens, peças de co- municação e merchindsing dos eventos relacionados ( ) com a Câmara; c) Faz cobertura jornalistica e coordenação dos even- tos de iniciativa ou participação da Câmara; D) Produz realeses referentes às atividades dos ve- readores e divulgação junto a midia local; E) Elabora, imprime e distribui informativo próprio da Câmara; F) Reproduz e divulga no âmbito interno da Câmara as noticias e peças publicitárias impresas e veicu- ladas, referentes às atividades da Câmara, dos ve- readores e autoridades; G) Conduz entrevistas nos programas jornalísticos contratados pela Câmara com participação dos vere- adores e convidados; H) Providencia orçamentos junto aos prestadores de serviços publicitários, jornalísticos e de comuni- cação; I) Providencia e assiste a produção de artes, fotogra- fias e outras peças de pré-produção de comunicação; ( )| 3) Organiza e mantem arquivos de jornais, revistas, K) Opera o sistema de som do plenário; L) Providencia assistência técnica ao equipamento de trabalho; M) Opera máquina fotográfica e de escrever, fax e ter- minal de video; N) Estabelece rotinas e procedimentos do pessoal as- sistente. > [| bas] H ty [es H q (o) tg (oo) rHOZHHADO XI ornPHEP<P HO nHHONDA IS H orncdcasnnZzm S PopSZUZ HH OCQHNHT OCnmOmnH HUPUHKXEHEUVZONQ tg 3 qQ o =] P- u [0] mm o ( ) | Rádio, Jornal, Cartazes e Multi-midia. F A DENOMINACAO DO: CARGO:-========——"c============<e=—=== (3) T Assessoria Técnica Financeira [o BOTAÇÃO) PONCTONAL p= === mo ouro peste post B R o E TE x E GRUPO HIERARQUICO: ---------- NIVEL NA CLASSE:--------- E da R D ATRIBUICOES I oro SERES E N A A) Exerce atribuições tipicas da técnica contábil; 2 v B) Redige todo tipo de correspondência técnica; T A c) Datilografa contratos, tabelas, relatórios, reci- A L bos, cheques e cartas; I D) Confere, escritura e arquiva documentação contabil; ( | A E) Emite e controla solicitação de despesas; [6 F) Emite e controla notas de empenho; A G) Emite guias de recolhimento de tributos; (4) (o) H) Efetua levantamentos e faz relatórios; 1) Consulta e informa sobre legislação tributária; E J) Organiza e classifica a documentação contábil; s K) Elabora folha de pagamento do pessoal; F (1) L) Organiza e mantém o arquivo relativo ao pessoal; o M) Faz o controle financeiro do almoxarifado; R I N) Confere e registra as justificativas de trabalho c N do pessoal; (o) s O) Faz e recebe pagamentos; E P) Atende no guichê, mantém sob sua guarda documentos F R e valores que lhe for entregue diariamente; I U Q) Rubrica a documentação movimentada sob sua respon- s [o sabilidade; I A R) Opera calculadoras, máquina de escrever e terminal e (o) de computador; (o) S) Reporta ao Assessor Técnico Financeiro no desem- ( ) penho de suas atribuições. E M (2) E N c T (o) A M L P É [Fassseae sas E a E a ao gaia ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO:----------------- 2... 22222222 —— I 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: -----------..... 22222-022 —— A 20. Grau completo D ESCOLARIDADE: ----------- 2222 — E Técnico em Contabilidade CAMARA MUNICIPAL DE-MONTES CLAROS Executa atribuições de Assistente Legislativo; B) Providencia e distribui cópias de Projetos de Lei Resoluções, Emendas e outros em tramitação legis- lativas, nos gabinetes dos vereadores; Cc) Datilografa as atas das reuniões plenárias; ( ) D) Registra, arquiva e expede correspondência oficial; E) Providencia orçamentos de publicações oficiais; F) Colabora na preparação da pauta de reuniões; G) Elabora relatórios do setor; H) Zela pela segurança e sigilo da documentação ofi- cial; I) Colabora na preparação de minutas de projetos de leis e outros feitos de apreciação plenária; J) Opera máquina de escrever, telefone e outros equi- pamentos necessários ao bom desempenho das atri- buições. p la | bs] + tw G H Q O tg Q pHOZHHADOX orarHEp<S» HU nmWONPMm la = orpncomanZm e S PPSZHZ mm OnHNHT Onmomnt orpovHnxmrvzZzon mm : y [83] has) +] (6) q 5 (6) ( )| relatórios, atas e arquivos, ministrados por orientatão F A DENOMINACAO DO CARGO:----------=>====="""""D000000005 (3) T Assessoria de Imprensa e Comunicação (o) LOTACAO FUNCIONAL:-----------=-=—"="======="""=0====0 E R III 1 x E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:--------- E a [uaZEsoe asc dire carenagem OS os es ae ad q a qa e cm R D ATRIBUICOES TI od SESESEESESSS E N A A) Executa atribuições de Assistente de comunicação; Cc v B) Produz releases referentes às atividades dos vere- I A adores e da Câmara; A L Cc) Participa das produçoés jornalisticas externas; I D) Prepara entrevistas dos vereadores junto aos Ór- ( ) A gãos de comunicação contratados pela Câmara; e E) Acompanha produção de artes, fotografias e outras A peças relativas a pré-produção de peças de comu- (4) o nicação; F) Providencia orçamentos de publicidades e publi- E reportagens; s G) Classifica, recorta e arquiva o material impresso F (1) divulgado; o H) Participa das reuniões plenárias no âmbito da Cã- R I mara municipal por designação do Assessor de Im- & N prensa; (6) s 1) Zela pela boa imagem da Câmara perante a opinião x pública; F R J) Opera o serviço de som da Câmara, interno e exter- É U no, por designação do Assessor de Imprensa; s e K) Opera máquinas de escrever e fotográfica, equipa- I A mento de som, terminal de video e fax. E jo) fo) ( ) E M (2) E N c F o A M L P DO [acena atras e cetim ti fon CPI O E oi ( ) E Em Comissão x FORMA DE PROVIMENTO: ------------------—-——-—— == —-=—————— I 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: -----------=-=--=---=-- nu eu === A 20. Grau completo D ESCOLARIDADE: ------------------- 2-2... 02.22. 2202000 === — E Técnica de Redação Publicita- CAMARA MUNILIFAL DE MUNILDS TLAÁAIRIOS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 12 F Assistente Administrativo II A DENOMINACAO DO CARGO:=========—=====-========0-=2==" (3) F Assessoria de Imprensa e Comunicação fo) LOTACAO; FUNCTIONAL: ======— esses eso pc meses E R III TI x E GRUPO HIERARQUICO: ---------- NIVEL NA CLASSE: --------- P a |eassascosure sa Da a 1 a a e mp a E R ATRIBUICOES I A O ai E N A A) Datilografa, expede e arquiva a correspondência (a; V do setor; 1 A B) Providencia orçamentos junto aos prestadores de A L serviços publicitários, jornalísticos e de comuni - I cação; ( ) A Cc) Providencia orçamentos e assistência técnica do 6 equipamento em uso na Assessoria de Imprensa; A D) Distribui peças de divulgação no âmbito interno da (4) (o) Câmara e nos pontos estabelecidos; E) Organiza e movimenta o arquivo do setor; E F) Transcreve gravações obtidas em fita K-7, referen- s tes as atividades plenárias; F (1) G) Recolhe e destina jornais, revistas e impressos; (o) H) Requisita e controla o material de expediente; R I I) Opera o sistema de som do plenário; e N J) Opera máquina de escrever, equipamentos de som, (o) s terminal de video e fax; F K) Se reporta ao Assessor de Imprensa no desempenho F R de suas atribuições; é E U s (o: I A c ;o) (o) ( ) E M (2) E N c T (o) A M L P E a ipi a od ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO: ------------------=- =. 20000 T 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: ---=------=-- ===... 2... 2.222 0 000 0- A 20. Grau completo D ESCOLARIDADE: ----------- 222 E Datilografia, Nocçês de CONHECIMENTO ESPECIFICO:-----------------.-. . == ---——— ( ) redação e arquivo. CAMARA MUNICIPAL Dk MONTES CLARUS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 13 F Assistente Operacional I (vigia) A DENOMINACAO DO CARGO: ====<«===csscecesosenesaessesau= (3) E Gerência Administrativa o DOTAÇÃO: FUNCIONA === "="cec-ceme-ss meescse us sons roi amas punticos ua cce peças e oi E R IV I x E GRUPO HIERARQUICO:--------—- NIVEL NA CLASSE:------——- P RO E R D ATRIBUICOES I é O E N A A) Executa atividades tipicas de vigia; E v B) Faz ronda de inspeção interna e externa ao prédio; I A C) Executa atividades de vigia e portaria com auto- A L ridade para vedar ou autorizar a entrada de pesso- é as e veiculos; ( ) A D) Adota medidas preventivas de segurança; E E) Mantém sob sua guarda as chaves da principal por- A ta de acesso às dependências da Câmara; (4) (o) F) Toma providências em fatos anormais relativos a sua função fiscalizadora e de segurança; E G) Registra as ocorrências diárias; s H) Faz relatório pessoal de ocorrência ao Gerente F (1) Administrativo; (o) I) Inspeciona o equipamento de segurança contra in- R E cêndio. E N (0) s E F R I U s (6; I A E (o) o ( ) E M (2) E N E T (o) A M L P EO [Ras "=>30== ses C ec ar teen me msn quem ta o mim ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO:----------- 2222222222 2222 I 44 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: ---------..... A Alfabetizado D ESCOLARIDADE: --------. .. 222 E Noções de Segurança ministra- CAMARA MUNICIPAL Dk MONTES CLARUS F Assistente Operacional I (continuo) A DENOMINACAO DO CARGO:---=-=--==—====—==-=—===— === === (3) Ui Gerência Administrativa o LOTACAÃO. |FUNCIONAL: -=-—-=-—-—-—=— == comecem os emma E R IV T x E GRUPO HIERARQUICO:--------—- NIVEL NA CLASSE:-------—— P S |--===0 0000000000 0000000000 000020 n noso nono E R D ATRIBUICOES E E [o FRREREEERRA E N A A) Executa atividades de apoio administrativo, como [5 v continuo; I A B) Distribui correspondências nos gabinetes e seto- A L res administrativos; z C) Expede correspondências; ( ) A D) Cumpre mandados por determinação da Gerência Ad- c ministrativa; A E) Transporta objetos, interna e externamente, da (4) o da Câmara; F) Colabora na arrumação das dependências da Câmara; E s F (1) (o) R I [ N o s T F R I U s c I A G o (0) ( ) E M (2) E N [e T (o) A M L P Do|-==-===cesssscs sacas SUIS SI Sis aaa ssa ssa ( ) E Efetivo XxX FORMA DE PROVIMENTO:----------.-. 2... 2222202202 20020 I 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: -------....... 222222 A lo. Grau completo D ESCOLARIDADE: ----------.. . 22 E Treinamento interno. CONHECIMENTO ESPECIFICO:-----------. 2222022022 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 15 F Assistente Operacional I(serv.gerais) A DENOMINACAO DO CARGO:------------... . .. 2.2. 222222 (3) p Gerência Administrativa fo) LOTACAO FUNCIONAL: -----------—— =... . =... 0222200000 E R IV 1 x E GRUPO HIERARQUICO: --------—- NIVEL NA CLASSE:--------— P RO a E R D ATRIBUICOES E Dolhnroo Ti O E N A A) Faz serviços de faxina geral do prédio; [e v B) Procede a limpeza de pisos, inclusive lava e en- I A cera; A L C) Procede a limpeza de vidros, móveis e instalações 1 sanitárias; ( ) A D) Faz remoção e arrumação de móveis; € E) Coleta e remove lixo e detritos; A F) Supre os banheiros e lavatórios de material de (4) [o) higiene; G) Opera a cantina diariamente; E H) Prepara e serve lanches diariamente, inclusive s durante as reuniões plenárias; F (1) I) Providencia e controla lanches; o J) Solicita compra de material de consumo do serviço; R 7 K) Requisita e controla o material de consumo e equi- [53 N pamentos ; (o) s L) Obedece a escala de rodizio do setor; T M) Retira e devolve chaves das dependências na Gerên- F R cia Administrativa; I U N) Reporta a Gerência Adiministrativa no desempenho de s c suas atribuições. I A € o o ( ) E M (2) E N € T (o) A M L P E dc a ao À Roo ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO: -------------.. 222222 I 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: --------.... nn A Alfabetizado D ESCOLARIDADE: --------..... 22222 E CONHECIMENTO ESPECIFICO:--------- =... 22220 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARUS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 16 F Assistente Operacional II A DENOMINACAO DO CARGO:=-=-=============—====——= === ==—— (3) T Gerência Administrativa (recepcionista) (o) LOTAÇÃO PONCIONADs==="=">Duvass opressor eae o rtntitiimie b R IV Li x E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:--------- P E E R D ATRIBUICOES I à | | RR E N A A) Atende ao público em geral prestando informações SA v como recepcionista; T A B) Orienta sobre a localização de gabinetes e servi- A L ços administrativos; E Cc) Recepciona convidados da Mesa Diretora; ( ) A D) Orienta e informa sobre o atendimento dos gabine- [e tes dos vereadores; A E) Zela pela limpeza e decoração da recepção; (4) (o) F) Faz registro do trânsito de visitantes e convidados; G) Porta crachá de identificação pessoal; E H) Assina protocolo de recebimento de correspondência; s I) Faz relatórios diários de suas atividades à Gerên- F (1) cia Administrativa; o J) Se orienta das atividades administrativas relati- R I vas ao desempenho de sua função. c N o s E F R I U s c I A (o) (o) (o) ( ) E M (2) E N c Et (o) A M L P O |======—+emeso io teepinis oii ei e a fe ( ) E Efetivo x FORMA: DE: PROVIMENTO: -=====>>—== sc omanco ec cenas is I 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: ---------- 22 A 1o. Grau Completo D ESCOLARIDADE :=======2===DD0>000 osuscoccenscccsssssesus E Relações Humanas, Organogra- CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No E E F Assist .Operacional III(telefonista) A DENOMINACAO DO CARGO:------------- =. === ==. 2.00 == === ——— (3) E Gerência Administrativa (PABX) [o) LOTACAO FUNCIONAL: -----------—--==== =... . =. = ====————— E R IV LIT x E GRUPO HIERARQUICO:---------—- NIVEL NA CLASSE: --------- P S |----------------.. 000.002 022.022 Dunn nnana 20000 == == = E R D ATRIBUICOES I polo Sad a E E N A A) Opera mesa telefônica e ramais; c v B) Atende e completa ligações locais e interurbanas; E A C) Presta informações e transfere ligações; A L D) Registra em formulário próprio ligações interur- T banas; ( ) A E) Controla as cotas de telefonemas por gabinetes ou c setor; A F) Informa a Gerência Administrativa sobre defeitos no (4) (o) sistema e solicita providências; G) Faz relatórios diários e mensais do número de cha- E madas totais; s H) Executa tarefas correlatas; F (1) I) Se subordina às determinações e orientações da Ge- o rência Administrativa. R I E N (o) s E F R I U s C E A [as (o) [o) ( ) E M (2) E N c T [o] A M L P E = ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO: --------... 2. E 40 Horas Semanais D JORNADA DE' TRABALHO: -==->=-==>—ermaee— eme a mom mo dom ima A lo. Grau completo D ESCOLARIDADE: sasa=s202Es2==s DEISE DOCAS GaRsas e E Datilografia, treinamento CONHECIMENTO ESPECIFICO:=--=====>>====">. ==... ......- ( ) | especifico operacional, voz adequada. CAMARA MUNICIPAL Dt MONTES CLAROS A) Dirige automóveis e camionetas; B) Zela pela conservação e manutenção dos veiculos da Câmara; Cc) Faz entrega e apanha material conforme ordens re- cebidas; ( ) D) Confere mercadorias e documentação; E) Viaja de acordo com as ordens recebidas; F) Faz a tomada de orçamentos para os serviços de ma- nutenção e peças referentes aos veiculos; G) Recebe e devolve documentação e chaves dos velcu- los à Gerência Administrativa; H) Eventualmente executa entrega de correspondências. >» Hg bas] H tw G [e 2] (o) tm [és] PrpHOZHUHABMO XI orPnPpHEp<SP> HO nmoOoONDm IS — H orpndaNnza t5 onHnHm onvomnmnta o) PrpSZasZ WourpounsxarovZzon td mm D - -- S o ( ) categoria " C". CAMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLARUS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 19 F Assistente Operacional IV(almoxarife) A DENOMINACAO DO CARGO: -----=---=--=====-===—-—=======—..= (3) T Gerência Administrativa [o LOTACAO FUNCIONAL:-----=-===========.=============——— E R IV IV XxX E GRUPO HIERARQUICO: -------—- —--— NIVEL NA CLASSE: -------—- P Ss |--------==.=. =... 0000 = =. 0000000002 2noononan 222220200 0 === —— E R D ATRIBUICOES I ooo E co E N A A) Armazena, confere e identifica o material adqui- E v rido; I A B) Informa e controla o material em estoque; A L C) Executa a função de comprador; I D) Zela pela manutenção dos estoques minimos do ma- ( ) A terial de consumo; [54 E) Organiza e escritura fichas de controle de estoque; A F) Solicita orçamentos prévios para as compras; (4) (o) G) Despacha, embala materiais e equipamentos; H) Providencia consertos de móveis, máquinas e equi- E pamentos; s I) Solicita mostruários e verifica previamente as es- F (1) pecificações do material e/ou equipamento a ser o adquirido; R 7 J) Se subordina à Gerência Administrativa; [e N K) Faz relatório mensal do estoque de produtos e ma- [o] s teriais; T L) Informa e prepara relatórios referentes a estoque F R compras, materiais e equipamentos I U M) Opera máquina de escrever e calcular; s e I A [6 o o ( ) E M (2) E N c Tp (o) A M L P O | ( ) E Efetivo x FORMA DE! PROVIMENTO:=-=====>=——====2= =. => 0 002020000 E 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO: ==-=-=-============>=======.==.<=== A 20. Grau completo D ESCOLARIDADE: ----------------.-.-.. ==... 2222 E Noções de organização de fi- ( ) chário, controle de estoque e compras. F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 20 F Assist. Técnico Operacional (CPD) A DENOMINACAO) DO CARGO:=================>> == «sessao (3) ny Gerência Administrativa [o) LOTACAO FUNCIONAL:---------———==-=—============0=="== E R IV vV X E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:--------- Pp S |========0= 00.00.0000 00000002. 0 0000000 nocooon ooo nnnno no E R D ATRIBUICOES I E a mo MO MOO E N A A) Faz digitação de textos; e v B) Emite mala direta e etiquetas; I A C) Aperfeiçoa e atualiza programas de computador; A L D) Desenvolve programas de computação; I E) Opera fax; ( ) A F) Controla as cotas de servicos destinados aos ve- [6 readores; A G) Organiza e movimenta o arquivo das atividades do (4) o setor; H) Aciona o sistema de manutenção e assistência téc- E nica; s I) Requisita material de consumo e expediente; F (1) J) Zela pelo sigilo e segurança do banco de dados; o K) Cadastra listagens e relatórios; R I L) Opera terminal do sistema on line da Assembléia c N Legislativa do Estado; (o) s M) Reporta à Gerência Administrativa no desempenho de E suas atribuições; F R I U s c I A je: (o) (o) ( ) E M (2) E N c gh (o) A M L P O Sc ( ) E Efetivo x FORMA DE PROVIMENTO:-------------- 2 E 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO:----------- nn A 20. Grau Completo D ESCOLARIDADE: ---------.... nn E Operador e Programador com CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 21 F Assistente Parlamentar A DENOMINACAO DO CARGO:-----------=--====--===—========= (3) T o LOTACAO FUNCIONAL: : R E GRUPO HIERARQUICO: P E PR da E R D Na E E N A A) Colabora diretamente nas açoés parlamentares no C v âmbito do gabinete do vereador; I A B) Recepciona visitantes, presta informações, regis- A L tra pleitos dos eleitores dos vereadores; I Cc) Mantém atualizadas listagens de eleitores; ( ) A D) Elabora e expede as correspondeficias do vereador; c E) Elabora minutas de requerimentos, indicações, mo- A ções e outros próprios da atividade parlamentar e (4) (o) legislativa; F) Cumpre mandados e executa trabalhos externos ao E gabinete por solicitação do vereador; s G) Requisita no almoxarifado o material de expediente F (1) e consumo do gabinete; (o) H) Controla as cotas de telefonemas, cópias xerox e R E outros serviços destinados ao vereador; (o) N I) Contacta pessoas, marca visitas a pedido do vere- o s ador; é à J) Zela pelo sigilo e segurança das atividades par- F R lamentares e politicas do vereador; Er U K) Reporta a Assessoria Técnica Parlamentar na ori- s (6) entação do desempenho destas atribuições; E A L) Registra ponto de trabalho e o justifica perante [o (o) a Gerência Administrativa; (o) M) Opera máquina de escrever. ( ) E M (2) E N c E o) A M L P B O jAsSerase na a are asa ani pa a e ( ) E Em Comissão x FORMA DE PROVIMENTO:------------... 2.22 I 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO:-----------..... 2 A 1o. Grau Completo D ESCOLARIDADE: ----------... 222222 E Noções de Redação Oficial, CONHECIMENTO ESPECIFICO:--------...... 22202 ( ) Datilografia e Ralações Humanas. CAMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 22 F Auxiliar de Gabinete I A DENOMINACAO DO CARGO:-------------== =. =. === === ==-———— (3) Gabinetes dos Vereadores (o) LOTAÇÃO: FUNCIONAL are <= =<20e.05 mi tertça as me) pe .o a qui tro cr tee mi Ap once E R VI I X E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:-------—- P CR Pa E R D ATRIBUICOES E A | E N A A) Colabora no trabalho externo de ação politica do (s; v vereador; iu A B) Cumpre mandados de iniciativa do vereador; A L Cc) Faz relatórios verbais das suas atividades dire- I tamente ao vereador; ( ) A [o A (4) (o) E s F (33 (6) R I c N (o) s Eu F R I jo) s c I A (6: [o) [o ( ) E M (2) E N c T [o A M L P Lo|--=-==e---eeemencenenennanennecenncane nene nene nenem ( ) E Em Comissão x FORMA DE PROVIMENTO: ----------.... 2222222 I 40 Horas Semanais D JORNADA DE TRABALHO:----------.. 2222 A Alfabetizado D ESCOLARIDADE: -----------. .... 2.222 2222222202 E A critério do vereador CONHECIMENTO ESPECIFICO:---------... a = e Caia CAMARA MUNICIPAL DE MONIES CLAROS ORSANOSRAMA ADMINISTRATIVO PRESIDENTE Vice - Prosidonte E - DIRETORIA ADMINISTRATIVA ORGANICA e| Pre] Administrativo x - assEssORAS ADMINISTRATIVAS stato réemes Paget: dh Sárçay ame pn ls pesar ASSESSORIA JURIDICA ASSESSORIA TÉCNICA [Dener Leguiativo | PRRLAENTAR DE GABINETE E comunicação LEGISLATIVA Enc Ea A e |. Operacional; ZE - UNIDADES DE SUPORTES OPERACIONAIS Ta LEGENDA - E LINHA AUTORIDADE LF e NÍVEIS HIERÁRQUICOS . o mmsE== AUTORIDADE DELEGAD 21 GABINETES VEREADORES ORGAHICA ORGANIZAÇÃO esmo | -[ rs cr | X - MESA DIRETORA X - COMISSÕES PERMANENTES ” comissão Ne a presto - =] EEE E ae Es Es - E GERENCIA eps ASSESSORIA: OPERACIONAL fra CAMARA — MUNICIPAL DE MONTES CiARoS LAY-OUT DE mEjmsT LASÃO Es 1.100 3 is Na cantina | camimerE || camere | camuere GABINETE | GABINETE Ea) 7 O s 4 3 DS E MA IN —— PAREDE EXTERNA ——— PAREDE INTERNA —— DIVISÓRIAS LAY-OUT DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Sala de reuniões EEE Team Meses. BAN lo sro Da ud Plenário Secretaria Executiva il neo ama CORREDOR NL co º Esss é o ER Te wo I Gab.01 Gab. 02 Gab.03 Gab.04 Gab. 05. Gab.06 Gab.07 CORREDOR Gab. 14 Gab. 13 Gab. 12 Gab.11 Gab. 10 Gab.09 Gab. 08 Recepção Sala Geraldo Freire PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE lo. 20. SECRETARIO SECRETARIO MESA DIRETORA JOÃO HAMILTON SILVEIRA WILLASBAR CALDEIRA JOSE GERALDO OLIVEIRA ADEMAR BICALHO COMISSAO TECNICA DE ESTUDOS ADALBERTO PATRICIO NETO - ADVOGADO IVAN FONSECA DE OLIVEIRA - CIÊNCIAS CONTABEIS JOSE DIRCEU VELOSO NOGUEIRA - ADM. DE EMPRESAS (Coordenador) o , são Vereadores: | Ref.: Estudo prévio de organização administrativa e de cargos, níveis e provimento do servidor da Câmara Hunicipal du Hontes Claros. JUSTIFICATIVA: A Mesa Diretora desta casa) encaminha a v. apreciação au presente minuta de Frojeto de Resolução, com o objetivo de orga- nizar a estrutura funcional da Câmara, tendo em vista que nos úl- timos anos, tanto o número de vereadores, comu o de servidores e a procura pelos serviços desta casa por parte do público, aumen- taram significativamente, exigindo uma estrutura funcional, mais ágil, mais técnica e mais eficiente, para Fluir as decisões admi- nistrativas, legislativa, tiseniteaddra e parlamentar. As instalações fisicas das |unidades operacionais preci- sam serem readaptadas e adequadas aú funcionamento de cada setor como demonstramos no lay-out anexo a esta minuta A terceira parte, versa sobre a resdistribuição das atri buições dos servidores em cada mi funcional, propôs mudança de nomeclatura dos cargos, reclassifica os níveis de clusse é grupo hierárquico, dá formas de arnsidaniáiis, visando corrigir dis- torções existentes no quadro atual, bem como possibilitar uq progresso profissional dos servidores, tanto em linha vertical como horizontal, levando-se em conta O concurso realizado no ano passado. | Agradeceriíamos suas sugestões a esta minuta antes de fazê-la Projeto de Resolução. | Cordialmente; Jos Qmiltoh S eira = * Presidente José Geraldo Oliveira - jo. = gn pm PRESIDENTE : JORO HAHIL TON SILVEIRA VICE-PRESIDENTE : WILLASBAR CALDEIRA had io. SECRETÁRIO : JOSE GERALDO OLIVEIRA Co. SECRETÁRIO : ADEMAR BICALHO es | comara HUNICIFPAL DE HONTED CLAROS y PROJETO DE RESOLUÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ANHINISTRATIVA E DE CARGOS, PROVIMENTO E REHUNERAÇÃO DO SERVIDOR DA CAMARA HUNT CIFAL DE HONTES CLAROS CHE). SUHÁRIO CAPÍTULO 1 Do Organograma Administrativo e Hierarquia. | | CAPÍTULO TI No Provimento de Cargos e Movimentação do Pessoal. CAPÍTULO III 1 Dos Cargos, Atribuições e Requisitos. CAPÍTULO IV Na Remuneração e Progressões Funcionais. | ANEXOS + i Quadro de Correlação de Cargos; [4 - Quadro Demonstrativo de Cargos, Classes, Níveis € Provimento do Fessoal; 3 - Vinte e Quatro Fichas Técnicas Funcionais; 4 — lLay-Out do Organograma âdministrativo; 5 - lLay-Dut da Organização da Câmara; 6 a | - lLay-Out das Instalações Físicas das Dependências. Março de 1994. v Câmáres HUMICTIF AL DE HONMTES CLAROS PROJETO DE RESOLUÇÃO Mo. -—=———— emo " Dispõe sobre a organização administrativa & estabelece normas de provimento dos car gos, movimentação e remuneração dos servi- dores da Câmara Municipal de Hontes Claros. CAPÍTULO 1 DO ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO E HIERARQUIA Art. lo. - À Câmara Municipal de Hontes Claros é adai- nistrada pela sua Hesa Diretora, integrada pelo Presidente, Vice- Presidente, lo. Secretário e 2o. Secretário, eleitos pelo plená- rio, na forma estabelecida pelo seu Regimento Interno e pela Lei Orgânica Hunicipal. Árt. 2o. - À estrutura funcional é composta de Direção Administrativa, Coordenadorias, Assessorias, Counsultorias e Auxiliares Técnicos e Operacionais, organizadas em unidades. SEÇÃO I DAS COORDENADORIAS ANDHINISTRATIVAS Art. Jo. - Às Coordenadorias Administrativas estão posicionadas na linha de hierarquia funcional do organograma administrativo da Câmara, em situação intermediária às unidades de assessoramento e operacionais. Art. 40. - São cargos de Courdenadoria Administrativa: I - Diretor Administrativo, cargo de confiança de recrutamento limitado, com a função de coordenar a ação funcional das assessorias e implementar as decisões da Mesa Diretora. II - Gerente Operacional, cargo de confiança de recru- tamento limitado, com a atribuição de coordenar os serviços “” pessoal nas unidades de suporte operacional. III - Coordenador de Setor Dperacional, com função gra- tificada, com atribuição de ordenar, supervisionar e controlar us serviços nas unidades operacionais, por designação do Fresi- dente da Câmara. SEÇÃO II DAS ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS Art. So. - As Assessorias são suportes técnicos às ações administrativas da Mesa Niretora, no desempenho de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara e na Lei Dr- gânica Hunicipal. Art. 60. - São as seguintes Assessorias Técno-âdminis- Ú trativas: I - Assessoria Técnica Legislativa; II - Assessoria Técnica Financeira; III - Assessoria Jurídica Legislativa; VI - Assessoria Técnica Farlamentar; VU - Assessoria Técnica de Gabinete; VI - Assessoria de Imprensa e Comunicação. SEÇÃO III DOS SERVIÇOS E UNIDADES OPERACIONAIS Art. 7o. - São suportes operacionais à administração e à gerencia operacional das atividades da Câmara, as seguintes unidades e serviços: a) - Recepção; b) —- Gabinetes de Vergadores; «) - Plenário; d) — Central de Telefonia; e) - Centro de Processamento de Dados; f) - Central de Reprografia (xerox); 9) - Transportes; h) - Almoxarifado; i) - Arquivo Geral; j) - Relógio de Fonto; k) — Cantina; 1) - Vigilância; m) - Som Ambiente; n) - Limpeza Geral. Art. Bo. - O organograma administrativo é estruturado em grupos hierárquicos, na ordem decrescente, iniciando-se com a administração, covrdenadorias, assessorias e unidades operacionais. CAPÍTULO II DO FROVIMENTO DOS CARGOS E HOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL SEÇÃO I DO PROVIMENTO Art. 9o. - O provimento do cargo pode ser em curáter efetivo ou em comissão. ârt. 100. - A investidura em cargo efetivo da Câmara Hunicipal é acessível aos brasileiros que preencham os requisitos desta Lei, vedada qualquer discriminação. Depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas de títulos, será precedida de exame médico e o ingresso dar-se-á no vencimento base do nível inicial. Art. 41io. -— O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, através de Decreto-Administrativo do Presidente da Câmara. árt. 12o. - Durante o período de validade do concurso, os aprovados serão convocados observada rigorosamente a ordem de classificação, para o preenchimento das vagas existentes. ârt. 130. - Compete à Câmara, através de Projeto-de- Resolução, regulamentar o concurso público, que serárealizado por comissão designada pela Hesa Diretora, podendo ainda ser promovido por instituição especializada, mediante contrato ou convênio. Art. i4o. - O provimento de cargo em comissão ou de confiança é de livre nomeação e exoneração, através de recrutamen- to amplo ou limitado, conforme se acha previsto em Lei. $ io. - O provimento de cargo de recrutamento amplo proceder-se-á mediante livre escolha do Presidente da Câmara. $ 0. - O provimento de cargo de recrutamento Limitado far-se-á mediante o aproveitamento de servidores titulares de cargos efetivos da Câmara, por Portaria do Presidente. Art. iSo. -— À abertura de vagas e/ou a criação de cargos no quadro de provimento efetivo ou em comissão, dar-se-á por Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Niretora. Art. 160. - Os cargos são providos, observadas u legis lação própria, por: ç I - Nomeação; II - Fromoção; III —- Acesso; IV - Substituição; V - Remoção; VI - Reintegração; VII = Reversão; VIII - Recondução; IX - Aproveitamento. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO ârt. 170. - Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor no cargo. Art. 180. - Somente poderá ser admitido para ocupar cargo quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ter sido aprovado em concurso público; II - ter completado dezoito anos de idade; III - comprovar quitação com as obrigações de- correntes da legislação eleitoral E) militar; IV - gozar de boa saúde Física e mental, comprovada por laudo expedido pelo órgão competente. & Único - Não se aplica aos cargos comissionados o dis- posto no inciso I e II deste artigo. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO Art. 190. - Promoção é a passagem do servidor para car go vago de classe imediatamente superior. Art. 200. - Para concorrer a promoção, o servidor dever rá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - encontrar-se no exercício de cargo de classe imediatamente inferior; II - contar, no mínimo, com 345 (trezentos e sessenta é cinco) dias de exercício na classe; III - não ter sofrido punição nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a promoção. Art. 2Zio. - À promoção será cuncedida por mérito e qua lificação profissional, apurados pelo método de análise de Fato- res, previsto nesta Resolução. ” SEÇÃO IV nO ACESSO Art. PRo. - Acesso é a passagem do servidor público ocupante de cargo efetivo, para cargo de outra classe. $ So. - O acesso dependerá de existência de vaga e habilitação em concurso de provas escritas. $ Po. - Ao servidor beneficiado pelo acesso será atribuido vencimento correspondente ao nivel incial da nova classe ou nível mais próximo, se já tiver obtido nível de remuns - ração superior ao inicial da nova classe, SEÇÃO V NA SUBSTITUIÇÃO Art. P30. - Substituição é o provimento e uxercício eventual do cargo do qual o titular esteja afastado temporariamente. $ Único - fo servidor titular do cargo efetivo, desig- nado para o exercício de cargo de provimento em comissão, fica assegurado o retorno ao seu cargo de origem. SEÇÃO VI DAS DUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO Art. 240. - Remoção é o deslocamento do servidor, a pe dido ou de ofício, no âmbito das unidades administrativa e opera- cional da Câmara Municipal. Art. 250. - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo ou função anteriormente ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuizos decorrentes do afasta- mento. $ £o. - Na hipótese do cargo anterior ter sido extinto, a reintegração dar-se-á em cargo de igual nivel de responsabili- dade. $ 20. - Não havendo cargo vago a ser provido pelo vein tegrado, a Câmara promoverá a respectiva criação, através de Resolução. Art. 260. - Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez, após verificado, por inspeção médica, de que não sub- sistem os motivos determinantes da aposentadoria. ? $ ÚNICO - Não poderá reverter o servidor que tenha com pletado 70 (setenta) anos de idade. Art. B7o. - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo ou função que ocupava anteriormente ou correlato au transformado, decorrente de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo. Art. 280. - O aproveitamento em outro cargo é o retorno do servidor em disponibilidade remungrada. CAPÍTULO III DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS Art. 2Po. - Fara os efeitos desta Resolução, cunsidera- se: I - Cargo - o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, autoridade que se comete ao ocupante. II - Atribuições - tarefas funcionais do cargo, segundo os equipamentos, instalações, instrumentos, habilidades «e comple- xidade das atividades. III - Requisitos - conjunto de características necessário ao bom desempenho do cargo, avaliado por método próprio adotado pela Câmara Hunicipal; IV - Função Pública - o conjunto de atividades adminis trativas, técnicas e operacionais, que se comete ao servidor; UV - Servidor - a pessoa legalmente investida no cargo ou função pública; VI - Quadro de Fessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva e de confiança da estrutura funcional; VII - Classe - o conjunto de cargos com atribuições da mesma natureza, com O mesmo grau de complexidade E responsabilidade; VIII - Grupo Hierárquico - a graduação numérica dos cargos ou classes, por nível de hierarquia e autoridade definida no organograma administrativo; IX - Ficha Técnica Funcional - é a identificação dos elementos característicos do cargo ou função e dos requisitos exigidos, para exercê-lo; XxX - Lotação - é a indicação da unidade administrativa ou operacional em que o servidor deva ter exercício Funcional, a ser definida por Resolução ou por portaria baixada pelo Presiden te da Câmara. XI - A correlação de cargos, vagas, níveis e provimentos estão demonstrados nos Anexos I e II. y CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO Art. 300. - Remuneração é a retribuição pocuniária correspondente a soma do vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito. $ ÚNICO - A remuneração do aposentado denomina-se provento. Art. 310. - Vencimento é o valor mensal devido ao servi dor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nivel da faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado por Resolução. Art. Jo. - Às classes são desdobradas em níveis cur respondentes aos vencimentos, escalonados em ordem crescente. Art. 330. - O valor atribuido ao nível de vencimento será devido a jornada de trabalho ou por acordo coletivo de tra- balho, prevista para a classe a que pertence o servidor. $ ÚNICO - 4 jornada de trabalho é indicada na Ficha técnica funcional de cada cargo ou função, necessária ao desem penho das atribuiçõoes, de acordo com a legislação própria e o horário de Funcionamento da Câmara Hunicipal. Art. 340. - À remuneração dos servidores da Câmara Mu- nicipal de Montes Claros é, no que couber, isonômica à dos servi- dores da Prefeitura Hunicipal. SEÇÃO I DA SUBSTITUIÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 350. - do servidor efetivo, designado eventualmen te para exercer cargo de provimento em comissão, será paga uma gratificação de 30 (trinta) por cento do vencimento base do seu cargo efetivo, nos casos em que a designação for por um periodo inferior a 30 (trinta) dias. Art. 360. - Ão servidor em adiunção na Câmara Hunicipal poderá ser concedida gratificação de até 30 (trinta) por cento do vencimento base do seu cargo de origem. árt. 370. - Ao servidor em substituição por periodo su- perior a 30 (trinta) dias será paga uma gratificação equivalente à diferença verificada entre seu vencimento base e o vencimento base do cargo do substituido, nos casos em que este for superior âquele. Art. 380. - O Presidente da Câmara poderá conceder abo- no provisório aos servidores do quadro efetivo e em comissão cujo abono será incorporado ao vencimento no mês em que houver compen- sação de perdas salariais do servidor. Art. 390. - O servidor poderá receber, além do venci mento, as seguintes vantagens pecuniárias: 1 - Diárias para viagens, mediante autorização prévia de solicitação de despesas; II - Vale-Transporte; III - Hora-extra, mediante autorização prévia; IV - Outras vantagens pecuniárias, conforme dispuser q Estatuto dos Servidores Fúblicos Hunicipais. SEÇÃO II DA CONTRATAÇÃO POR TEHPO DETERMINADO Art. 400. - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações ds pessoal, por tempo determinado, limitado às seguintes situações: I - Atender situações de calamidade pública; II - Prejuízo ou pertubações da prestação de serviços essenciais da Câmara Hunicipal; III - Em decorrência de demissão ou exoneração, faleci- mento, aposentadoria do servidor das unidades administrativas & operacionais; IV - Executar serviços técnicos profissionais de notória especialização. $ 4o. - As contratações serão feitas por um periodo má- ximo de 06 (seis) meses. $ 20. = O contrato é de natureza de direito administra- tivo e o contratado não é considerado servidor público. SEÇÃO III nA FROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 410. = À progressão horizontal é o acesso do ver vidor ao nível de vencimento imediatamente superior ao que s& acha posicionado na tabela de progressão da respectiva classe, mediante prévia avaliação de desempenho e observado v interstício de dois anos de efetivo exercício. & ÚNICO - A tabela de que trata este artigo é consti- tuida por 18 (dezoito) níveis de vencimento, colocados em ordem crescente, com variação percentual de 3% (tres por cento), pro- gressivamente, entre os níveis. Art. 4Po. - A progressão vertical é a superposição de níveis de vencimentos base entre as classes, representada por va” riação percentual progressiva entre os cargos, que possibilita a carreira do servidor, mediante promoção ou acesso. Art. 430. - O quadro de progressões horizontal e ver- tical, constando os níveis de vencimentos e respectivos valores, será estabelecido através de Resolução de iniciativa da Hesa Diretora. SEÇÃO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 440. - A avaliação deve aferir o desempenho do ser- vidor no cumprimento das atribuições de seu cargo, permitindo o seu desenvolvimento profissional de carresira & remuneração. Art. 450. - Na avaliação de desempenho serão considera - dos os seguintes fatores: a) - assiduidade; b) - pontualidade; «) - disciplina; d) - confiabilidade; É) - dedicação; Ff) - iniciativa, $ ÚNICO - Além dos fatores a que se refere este artigo, serão levados ainda em consideração a complexidade das atribui- ções do cargo, bem como o esforço físico e mental que se exigir do servidor para exercê-las. Art. 440. - À Direção Administrativa da Câmara Hunicipal compete promover a avaliação do servidor, a cada doiu anos de efetivo exercício, para efeito de progressão horizontal. Art. 470. - À jornada semanal de trabalho é de 40(€ qua- renta ) horas, estando todavia, sendo adotado o sistema horário corrido em dois turnos de 06 (seis) horas, caso em que a jornada z de trabalho semanal é de 30 (trinta) horas. Art. 480. - O servidor poderá ser colocado em adjunção para exercer atribuições funcionais em outro órgão ou untidade, por tempo determinado, havendo interesse da Câmara Municipal, me diante contrato ou convênio. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 490. - Além do número de vagas existentes para os cargos que ora estão sendo transformados, na forma do Anexo que faz parte integrante desta Resolução, ficam criadas cinco vagas de Auxiliar de Gabinete II, uma vaga de Assistente Operacional JT, uma vaga de Ássessor Técnico Farlamentar , uma vaga de Assessor Técnico Administrativo e uma vaga de Assistente Administrativo I, que serão nomeados, pelo Presidente. ârt. S00. - No ato do seu enquadramento dentro da nova estrutura administrativa criada por esta Resolução, o servidor que se sentir prejudicado em seus direitos, poderá recorrer a Hesa Diretora, através de requerimento fundamentado. Art. São. - O Presidente da Câmara, através de portaria promoverá a lotação dos servidores nos diversos setores adminis trativos e/ou operacionais, segundo os seus respectivos cargos e atribuições. árt. Seo. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 590. - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém « declara, Câômara Municipal de Montes Claros, 417 de março de 1994. ecretário - JORNAL DO NORTE Cresce a movimentação no Intercolegial O Montes Claros Tênis Clu- be (MCTC) voltou a sediar mais umarodada de muita movimen- tação, anteontem, à noite, pelo | Campeonato Intercolegial/ Schincariol, promoção da Se- cretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o apoio da 12º Delegacia Regional de Ensino (DRE) e Diretório dos Estudan- tes de Montes Claros (Demc) Mais uma vez o público mar- cou presença e vibrou com os QITiIÍCIA Garantia para seus olhos... Fone: 221-1900 CAMARA MUNICIPAL DE MON- TES CLAROS “ Dispõe sobre a organização adminis- trativa e estabelece normas de provi- mento dos cargos, movimentação e A Câmara Municipal de Montes Claros- MG aprovou e promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULO | DO ORGANOGRAMA ADMINISTRA- TIVO E HIERARQUIA Art 1º- A Câmara Municipalde Montes Claros é administrada pela sua Mesa Diretora, integrada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos pelo plenário, na for- ma estabelecida pelo seu Regimento Intemo e pela Lei Orgânica Municipal Art. 2º - À estrutura funcional é com- posta de Direção Administrativa, Coordenadorias assessorias Consultorias e Auxiliares Técnicos e Operacionais, organizadas em unida- des. PARÁGRAFOÚNICO - Os cargos com seus respectivos numeros de vagas estão contidos no anexo Il. que faz parte integrante desta resolução SEÇÃO | DAS COORDENADORIAS ADMINIS- 1 jogos da última terça-feira. No Ginásio Darcy Ribeiro, no vôlei feminino, o Helena Prates fez 2 a O no Promove, sendo que no masculino, a vitória foi do São Norberto sobre o Dom Aristides Porto, por 2 a O. No basquete, dois jogos fo- ram disputados, sendo que no feminino, o Tiradentes manteve a tradição e fez 22 a 17 no Pa- drão, com os garotos do São José vencendo o Integral, por 47 a 16. Os demais resultados foram: peteca feminina - Tiradentes 2 x O Armênio Veloso. peteca masculina - Art. 10º- Ainvestidura em cargo efetivo da Câmara Municipal é acessível aos brasi- leiros que preencham os requisitos desta Lei, vedada qualquer discriminação. De- pende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, será precedida de exame médico e o ingresso dar-se-á no vencimento base do nivel inicia de 02 (dois) anos, podendo ser prorroga- do uma vez, por igual período, através de Decreto-Administrativo do Presidente da Câmara « Art. 12º - Durante período de validade do concurso, os aprovados serão convoca- dos observada rigorosamente a ordem de classificação, para o preenchimento das vagas existentes Art. 13º - Compete à Câmara, através de Projeto-de-Resolução, regulamentar o concurso público, que será realizado por comissão designada pela Mesa Diretora, podendo ainda ser promovido por institui- ção especializada, mediante contrato ou convênio Art 14º - O provimento de cargo em comisssão ou de confiança é de livre nomeação e exoneração, através de re- crutamento amplo ou limitado, conforme se acha previsto em Lei Parágrafo 1º - O provimento de cargo de recrutamento amplo proceder-se-á medi- ante livre escolha do Presidente da Câma- ra Parágrafo 2º - O provimento de cargo de recrutamento limitado far-se-á mediante o aproveitamento de servidores titulares de cargos efetivos da Câmara, por Portaria do Presidente cnaçãode cargos no quadro de provimen- to efetivo ou em comissão, dar-se-á por Dretra 1 de vagas elou a ve o Tiradentes 2 x O Colégio Agri- colae Integral 2 x O Indyu, fute- bol de salão - Polivalente 9 x 2 São Norberto, handebol femi- nino - Tiradentes 27 x 7 Felício Pereira e Dulce Sarmento 15 x 6 Indyu e handebol masculino - Montes Claros 25 x 24 Biotécnico. A competição terá mais uma rodada na noite de hoje, com a realização dos seguintes jogos: Montes Claros x Tiradentes, no vôlei feminino; Padrão x Pro- move, no basquete feminino: Plínio Ribeiro x Promove, no basquete masculino, jogos mar- -cados para o Ginásio Darcy Ri- berro; e ainda São Norberto x Polivalente, no handebol mas- culino; Helena Prates x Biotécnico e Promove x Felício Pereira, no futebol de salão. SEÇÃO V DA SUBSTITUIÇÃO Art 23º - Sebstituição é o provimento e exercicio eventual do cargo do qual o titular estela afastado temporariamente PARÁGRAFO ÚNICO - Ao servodor titu- missão, fica assegurado o retorno ao seu cargo de origem SEÇÃO VI DAS OUTRAS FORMAS DE PROVI- MENTO Art 24º - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito das unidades administrativa e operacional da Câmara Municipal. Art 25º - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo ou função anterior- mente ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuizos decorrentes do afastamento Parágrafo 1º - Na hipótese do cargo ante- rior ter sido extinto, a reintegração dar-se- á em cargo de igual nível de responsabi- lidade Parágrafo 2º - Não havendo cargo vago a ser provido pelo reintegrado, a Câmara promoverá a respectiva criação, atraves de Resolução. Art 26º - Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez, após verificado, por inspeção médica, de que não subsis- tem os motivos determinantes da aposen- tadoria. (setenta) anos de idade Ast 27º - Recondução é o retorno do senador estável 30 cargo ou função que ocup="= anteriormente ou correlato 20 E 22 aa ESPORTE Hom O piloto bra: morto doming: Prêmio de Sar também foihor tes Claros, ae reu em todo o piloto foi aplai coro pelo gran pareceu ao gi prestigiar a a Minas Peças/) na última seg Houve inclusi muita emoção minuto de silê fim trágico que de Imola, na It A coordenz cou a importái presta a Ayrto do um exemplh roeomelhor forma que enc nagear o piloto sos sentiment: gico falecimer mingo”, di: Hermenegildo servidor. PARAGRAFO L trabalho é indicac onalde cada carç ao desempenho « do com a legisla funcionamento d o que res da P SEÇÃO | DA SUBSTITUI GENS PECUNI: Art. 35º - Ao sei eventualmente p vimento em cor gratificação de : um período infer Art. 36º - Ao st Câmara Municip gratificação de a vencimento base Art 37º- Ao ser período superio! paga uma gratifi ça verífica: base e o venc substituido, no stpenior áquele Ar: 38º- O Pres concederabon “DASCÕO “TRATIVAS — Art. 3º - As ordinaria Adminis- nadas na linha de mara, em situação EE Raia Administrativo, cargo de de recrutamento amplo, com Ro de coordenar a ação funcional das assessorias, implementar as deci- “sões da Mesa Diretora e Coordenar os iços e pessoal nas unidades de suporte operacional. “H - Coordenador de Setor Operacional, como função gratificada, com atribui- ção de ordenar, supervisionar e contro- lar os serviços nas unidades operacionais, por designação do Presi- dente da Câmara. SEÇÃO Il DAS ASSESSORIAS ADMINISTRA- TIvas Art 5º - As assessorias são supores técnicos às ações administrativas da Mesa Diretora, no desempenho de suas atribuições previstas no regimento In- terno da Câmara e na Lei Orgênca Municipal Art. 6º - São as seguintes Assessorias Técno-Administrativas: | - Assessoria Técnica Legsiziy=, Il - Assessoria Técnica Fmancera: HI - Assessoria Jurídica Legsiziwa. IV' - Assessoria Técnica Pariamentar. V - Assessoria Técnica de Gabmete: VI - Assessoria de Imprensz = Comu- nicação. SEÇÃO Ill DOS SERVIÇOS E UNIDADES OPERACIONAIS Art 7º - São supores costcanas a) - Recepção; b) - Gabinetes de Vereadores c) - Plenário; d) - Central de telefone: e) - Centro de Processamento de D=- dos; f) - Central de Reprogr=f= (mesow). 9) - Transportes; h) - Almoxarifado. i) - Arquivo Geral )) - relógio de Ponto: k) - Cantina; 1) - Vigilância: m) - Som Ambiente. n) - Limpeza Geral. Art. 8º - O organograma admimst=ivo é estruturado em grupos nersraucos, na ordem decrescente, micendo-se. com a admin coordenadoras. assessorias e unidades cps=00m=s. CAPÍTULO Il DO PROVIMENTO DOscaRcos E MOVIMENTAÇÃO DO | PESSOM É ÃO | D PROVIMENTO *- O provimento de cai ater efetivo ouemco aproveitamento de REcIdrES titulares de cargos efetivos da Câmara, por Portaria do Presidente criação de cargos no quadro de provimen- Art. 18º - Os cargos são providos, obser- vando a legislação própria, por: |. - Nomeação; H - promoção; Hi - Acesso; IV - Substituição; V -Remoção; VI - Reintegração; Vil - Reversão; Vill - Recondução; IX - Aproveitamento. SEÇÃO Il DA NOMEAÇÃO Art 17º - Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor no cargo. Art 18º -Somente poderá ser admitido para ocupar cargo quem satisfizer os Seguintes requisitos: i - ter sido aprovado em concurso público, H- tercompletado dezoito anos de idade: HH - comprovar quitação com as obriga- ções decorrentes da legislação eleitoral e militar; IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo expedido pelo ór- gão competente. PARÁGRAFO ÚNICO - Nãose aplicaaos cargos comissionados o disposto no iniciso Edeste artigo. SEÇÃO DA PROMOÇÃO As 419º - Promoção é a passagem do Servidor par= cargo vago de classe imedi- atamente supenor ment=. os seguntes requisitos | encontrar-se no exercício de cargo de classe imedistamente inferior. E -cont=, no minimo, com 365 (trezentos E sessenta & cmco) dias de exercício na classe. WB -não tes sofrido punição nos 180 (cento & ofient=) dias que antecedem a promo- ção. As 29º. A promoção será concedida por mento = qualificação profissional, apura- dos pelo memo ds análise de fatores, Ração DOACESSO Re dr do servi- se RR cervo efetivo, rd eme ) acesso dependerá de we Ro em con- jo vencimento mével inicial da hova Próximo, se já tiver ão superior ao “efetivo ou em. em comissão, dar-se-á por E pane “porinspeção médica, de que não subsis- tem os motivos determinantes da aposen- tadoria. ne: (se enta) anos de idade. Art. 27º - Récondução é o retorno do servidor estável ao cargo ou função que ocupava anteriormente ou correlato ao transformado, decorrente de inabilidade em estágio probatório relativo a outro car- go. Art 28º - O aproveitamento em outro cargo é o retorno do servidor em disponi- bilidade remunerada. CAPÍTULO Ill DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E RE- QUISITOS Art 29º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se: ! | - Cargo - o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, autoridades que se comete ao ocupante. H - Atribuições - tarefas funcionais do cargo, segundo os equipamentos, instala- ções, instrumentos, habilidades e com- plexidade das atividades Hi - Requisitos - conjunto de caracteristi- cas necessário ao bom desempenho do cargo, avaliado por método próprio adeso do pela Câmara Municipal. PY - Função Pública - o E de atividades administrativas, técnicas e operacionais, que se comete ao servidor. MV * - Servidor - a pessoa legalmente investida no cargo ou função pública; VI - Quadro de Pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza efetiva ece confiança da estrutura funcional.; Mil - Classe - o conjunto de cargos com atribuições da mesma natureza, com o mesmo grau de complexidade e respon- sabilidade; VII - Grupo Hierárquico - a graduação numéricados cargos ou classes, pornivel de hierarquia e autoridade definida no organograma administrativo; IX - Ficha Técnica Funcional - é a identificação dos elementos caracterist- cos do caro; ou Punção e dos requisitos servidor deva ter exercício funcional, a ser definida por Resolução ou por portaria baixada pelo Presidente da Câmara. XI - A correlação de cargos, e suzs respectivas classes e moneclaturas es- tão contidas no anexo | integrante destz resolução. CAPÍTULO IV | DA REMUNERAÇÃO E DA CONTR&- TAÇÃO 4 =» Art. 30º - Remuneração é a raro pecuniária correspondente à soma vencimento com os adicionais e pre 1 vantagens a que o servidor tem direito. PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração do aposentado denomina-se provento. Art. 31º - Vencimento é o valor devido ao servidor pelo efetivo exercicb docargo, correspondente ao nível da respectiva classe, cujo valor é fixado Resolução. Art 32º- As classes são desdobrad: níveis correspondentes aos venci tos, escalonados em ordem cres E Art. 33º - O valor atribuido ao nível vencimento será devido à jornada de “balho ou por acordo coletivo de prevista para a classe a que pert re- rdas salariais do st conceder abono provi do quadro efetivo e abono será incorpora mês em que houvei pre ã eg E pecu | - Diárias para viage rização prévia de so sas, Il - Vale-Transporte; H| - Hora-extra, media! via; IV - Outras vantagen forme dispuser o Esta Públicos Municipais. SEÇÃO | DA CONTRATAÇÃO TERMINADO Art. 40º - Para atende excepcional interesse ser efetuadas contrat por tempo determinac guintes situações | - Atender situaçã pública; H - Prejuízo ou pertub: de serviços essenciais cipal; Hll - Em decorrência de neração, falecimento, servidor das unidades operacionais; IV - Executar serviços nais de notória especi Parágrado 1º - As c feitas por, período m: meses Parágrafo 2º - O contr: de direito administrativ é considerado servido SEÇÃO Il DA PROGRESSÃO F - À progress espectiva classe, mec ção de desempenhc intertício de dois anos c PARAGRAFO UNICO trata este artigo é con zoito) níveis de venci em ordem crescent percentual de 3% (tre gressivamente, entre < Art. 42º - A progres - superposição de nivei base entre as classes variação percentual pr: cargos, que possibilita dor, mediante promoçé — Art 43º - O quadro de zontal e vertical, const vencimentos e respect estabelecido através | iniciativa da Mesa Dire - SEÇÃO |V DA AVALIAÇÃO DE 1 Art 44º A avaliação de penho do servidor no atribuiçõesdeseucarg “E am ESPORTE atercolegial adentes 2 x O Colégio Agri- ae Integral 2 x O Indyu, fute- de salão - Polivalente 9 x 2 t Norberto, handebol femi- D- Tiradentes 27 x 7 Felício eira e Dulce Sarmento 15 x fdyu e handebol masculino - mtes Claros 25 x 24 técnico. t competição terá mais uma ida na norte de hoje, com a ização dos seguintes Jogos: ntes Claros x Tiradentes, no 1 feminino; Padrão x Pro- ie. no basquete feminino: to Ribeiro x Promove, no juete masculino, jogos mar- ispara o Ginásio Darcy Ri- x e ainda São Norberto x Falente, no handebol mas- no: Helena Prates x Benico e Promove x Felício tra, no futebol de salão. ev IBSTITUIÇÃO P - Sebsstuição é o provimento e PO event do cargo do qual o Estes afastado temporariamente. BRAFO ÚNICO - Ao servodor LHES assegurado o retorno ao seu Eongem a Vi " [TRAS FORMAS DE PROVI- B - Remoção é o desiocamento do [ = pedido ou de ofício, no âmbito fades administrativa e operacional Era Municipal - Rentegração é a reinvestidura Hor no cargo ou função anterior- Deupado. por força de decisão Bomressarcimento dos prejuizos mes do afastamento [D7º-Na hpótese do cargo ante- Eoexinto, a reintegração dar-se- (Bo de igual nível de responsabi- E 2º- Não havendo cargo vago a ido peio remtegrado, a Câmara FE = respectiva criação, através txção = Reversão é o reingresso do Hoporinvalidez após verificado, (ção médica, de que não subsis- Bivos determinantes da aposen- RFO UNICO - Não poderá re- e tenha completado 70 anos de idade E Recondução é o retorno do EStêvel 20 cargo ou função que Em Homenagem a Senna na IX Copa de Vôle O piloto brasileiro Ayrton Senna, morto domingo, durante o Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, também foi homenageado em Mon- tes Claros, a exemplo do que ocor- reu em todo o mundo. O nome do piloto foi aplaudido e cantado em coro pelo grande público que com- pareceu ao ginásio do Sesc para prestigiar a abertura da IX Copa Minas Peças/Antarctica de Vôlei, na última segunda-feira, à noite. Houve inclusive um momento de muita emoção quando foi feito um minuto de silêncio em respeito ao fim trágico que Senna teve na pista de imola, na Itália. A coordenação da Copa desta- cou a importância da homenagem presta a Ayrton Senna, considera- do um exemplo do esporte brasilei- roe o melhor piloto do mundo. “É a forma que encontramos de home- nagear o piloto e consternar os nos- Sos sentimentos quanto ao seu trá- gico falecimento na manhã de do- mingo”, disse o professor Hermenegildo Giovanoni Neto, o servidor. PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada de trabalho é indicada na ficha técnica funci- onal de cada cargo ou função, necessária zo desempenho das atribuições, de acor- do com a legislação própria e horário de funcionamento da Câmara Muncipal ue couber, isonômica à dos servido- res da Prefeitura Municipal ÃO | DA SUBSTITUIÇÃO E DAS VANTA- GENS PECUNIÁRIAS Art 35º - Ao servidor efetivo, designado eventualmente para exercer cargo de pro- vimento em comissão, será paga uma gratificação de 30 (trinta) por cento do vencimento base do seu cargo efetivo, nos casos em que a designação for por um periodo inferior a 30 (trinta) dias Art 36º - Ao servidor em adjunção na Câmara Municipal poderá ser concedida gratificação de até 30 (trinta) por cento do vencimento base de seu cargo de origem Art 37º - Ao servidor em substitução por periodo superior a 30 (trinta) dias será paga uma gratificação equivalente à dife- rença verificada entre seu vencimento base e o vencimento base do cargo do Subsitudo, nos casos em que este for Supenor aquele Art 38º- O Presidente da Câmara poderá conceder abono provisório aos servidores do quadro efetivo e em comissão cujo abono será incorporado ao vencimento no mês em que houver compensação de Art.39º - Oservidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: - Diárias para viagens. m MONTES CLAROS, 05 DE MAIO DE 1994- PÁGINA Nas ecas Belezão, coordenador-geral da Copa, completando que o episódio abalou o mundo. A RODADA Ainda emocionados com a cena que tirou Senna de cena, os atletas das 72 equipes inscritas na Copa Minas Peças/Antarctica de Vôlei en- contram ânimo para iniciar os jo- gos, na noite de segunda-feira e, anteontem, também à noite, deram mais um show, levando os torce- dores ao delírio no Conjunto Só- cio-Desportivo do Serviço Social do Comércio (Sesc), quando a se- gunda rodada foi disputada. Os resultados apresentados fo- remuneração. Art. 45º - Na avaliação de desempenho serão considerados os seguintes fatores. a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; = ativa PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos fatores a que se refere este artigo, serão levados ainda em consideração a complexidade das atribuições do cargo, bem como o esforço físico e mental que se exigir do servidor para exercê-las Art. 46º - A Direção Administrativa da Câmara Municipal compete promover a valiação do servidor, a cada dois anos de efetivo exercício, para efeito de progres- são horizontal Art. 47º - A jornada semanal de trabalho é de 40 (quarenta) horas. Em caso de ado- ção do sistema de horário corrido, em dois turnos de 06 (seis) horas, a referida jorna- da será de 30 (trinta) horas Art. 48º - O servidor poderá ser colocado emadjunção para exerceratribuições fun- cionais em outro órgão ou entidade. por tempo determinado, havendo interesse da Câmara Municipal, mediante ou covênio. ANEXO 1 TITULO QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS, CLASSES E NOMENCLATURAS ram os seguintes: petiz masculin - São Mateus 2 x 0 Escola Técnic: juvenil feminino - Padrão 2x 0 Pro move, adulto feminino - Montes Cla ros Tênis Clube (MCTC) 2x O Gá: Trevo, adulto masculino - Sã Mateus/Antarctica 2 x O Eldorado mirim feminino - Promove 2 x | Ferroviário e Centro Esportivo 2» O Colégio Imaculada Conceiçãe (CIC), infantil feminino - Integral ; x 0 Padrão B e juvenil masculino . Escola Técnica 2 x O Promove. JOGOS DE HOJE No ginásio coberto: petiz femi. nino - Padrão A x Centro Esportivo BeCicBx Promove, juvenil mas- culino - Padrão x Colégio Agrícola eadulto masculino- Atletas der -- to x São Mateus. Quadra exter..a: petiz feminino - Escola Técnica x Opção e no masculino - Escola Téc- nica B x São Mateus, juvenil mas- culino - Francisco Sá x Escola Téc- nica A e Jardim Eldorado x Escola Técnica B. Os jogos começam às 18h30. CAPÍTULO V DAS DISPOSUIÇÕES GERAIS Art. 49º - Noato do seu enquadramento dentro da nova estrutura administrativa criada por esta Resolução, o servidor que sentir prejudicado em seus direi- os. pode à Mesa-Diie Art. 50º - O Presidente da Câmara, através de portaria promoverá a lota- ção dos servidores nos diversos seto- res administrstivos e/ou operacionais, Segundo os seus respectivos cargos = atribuições Art. 51º - Esta Resolução entrará em vigor na dada da sua publicação Art. 52º - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autorida- des a quem o conhecimento e execu- ção desta Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara Câmara Municipal de Montes Cla- ros, 03 de maio de 1994. Vereador João Hamilton Silveira - Presidente. Vereador José Geraldo de Oliveira - 1º Secretário. E anos de Re 7º - Recondução é o retorno do Dr estável ao cargo ou função que va anteriormente ou correlato ao - armado, decorrente de inabilidade fágio probatório relativo a outro car- Bº - O aproveitamento em outro £o retorno do servidor em disponi- [E remunerada FuLO ill EARGOS, ATRIBUIÇÕES E RE- ros F-Para os efeitos desta Resolução, fera-se: Cargo - o conjunto de deveres, Psabilidades, tarefas, autoridades E comete ao ocupante. Embuições - tarefas funcionais do | segundo os equipamentos, insta=- instrumentos, habilidades e com- Ee das atividades Eguisitos - conjunto de caracterist- Ecessário ao bom desempenho do | zvaliado por método próprio adet=- E Câmara Municipal. E Função Pública - o conjunto de Edes administrativas, técnicas e Exonais, que se comete ao servidor. = Servidor - a pessoa legalment= Egz no cargo ou função pública; Buadro de Pessoal - o conjunto de Esdecargos de natureza efetiva ede inga da estrutura funcional.; Elesse - o conjunto de cargos com [Bões da mesma natureza, com o to grau de complexidade e respom- fade; Grupo Hierárquico - a gradi ficados cargos ouclasses, E Brarquia e autoridade definida mo Dgrama administrativo; - Ficha Técnica Funcional - icação dos elementos caracterisa B cargo ou função e dos requisãos Ds, para exercê-lo; “do quadro efetivo e em comissão cujo abono será incorporado ao vencimento no mês em que houver compensação de perdas salariais do servidor... Art.39º - O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: | - Diárias para viagens, mediante auto- rização prévia de solicitação de despe- sas; Il - Vale-Transporte; Hl - Hora-extra, mediante autorização pré- via; IV - Outras vantagens pecuniárias, con- forme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais SEÇÃO Il DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Art. 40º - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado, limitando às se- guintes situações: | - Atender situações de calamidade pública; || - Prejuízo ou pertubações da prestação de serviços essenciais da Câmara Muni- cipal; HI - Em decorrência de demissão ou exo- neração, falecimento, aposentadoria do servidor das unidades administrativas e operacionais; IV - Executar serviços técnicos profissio- nais de notória especialização Parágrado 1º - As contratações serão feitas por, período máximo de 06 (seis) meses Parágrafo 2º - O contratado é de natureza de direito administrativo e o contrado não é considerado servidor público. SEÇÃO III DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 41º - A progressão horizontal é o acesso do servidor ao nivel de vencimento TITULO : Contador Secretário Executivo Assessor lamentar Assessor Assessor Assessor Técnico em Contabilidad de Gabinete Parlamentar de Imprensa NOMENCLATURA ANTERIOR TOS CARGOS Jurídico Par- QUADRO DE “CORRELAÇÃO DE CARGOS, CLASSES E NOMENCLATURAS NOHENCLA TURA ATUAL iAssessor Técnico Financeiro tAssessor Técnico Legislativo! iAsses. Jurídico Legislativo ! iAssessor Técnico de Gabinete! tAssessor Técnico Parlament tAsses Imprensa e Sonia ist. Técnico Administrativi Assistente Legislatvo ) uma tAssist. Administrativo II Aux. Administrativo II 1 uma tAssist. Administrativo I Vigia uma Assistente Operacional I Aux. de servicos gerais cinco tAssistente Dperacional I Recepcionista duas tAssistente Dperacional II Encarregado Serv .Gerais uma tAssistente Operacional III Telefonista duas iAssistente Operacional III Motorista uma tAssistente Operacional IV Aux. Administrativo I duas iAssistente Dperacional IV Almoxarife uma tAssistente Operacional IV Program. de Computador, duas tAssist Técnico ac Assessor Legislativo Auxiliar de Gabinete inte e quatroiAssistente Parlamentar ivinte e uma Auxiliar de Gabinete fordevater exercicio funcional, aser ja por Resolução ou por portzss ia pelo Presidente da Câmara. - À correlação de cargos, e suzs btivas classes e moneclaturas =s- imiidas no anexo | integrante des ição. FULO IV E 4 EMUNERAÇÃO E DA CONTRE- a Dº - Remuneração é a retribuição Hari correspondente à soma de mento com os adicionais e demas Bens a que o servidor tem direito | IGRAFO ÚNICO - A remuneração Bsentado denomina-se provente. - Vencimento é o valor 2 20 servidor pelo efetivo exé 'Zo correspondente ao nível da fa Eta classe, cujo valor é fixado tução. E As classes são desdobrad a Eº- O valor atribuido ao nível mento será devido à por sa respectiva classe, mediante prev =vai=- ção de desempenho e observado o intertício de dois anos de efetivo exercicio PARÁGRAFO ÚNICO - A tabela de que trata este artigo é constituida por 180=- zoito) níveis de vencimento, colocados em ordem crescente, com vanzção percentual de 3% (tres por cento), pro gressivamente, entre os níveis. Art. 42º - A progressão vertical & = superposição de níveis de vencimentos base entre as classes, representad= por variação percentual progressiva entre os cargos, que possibilita a carreira do sema dor, mediante promoção ou acesso. Art. 43º - O quadro de progressões hor zontal e vertical, constando os nives de vencimentos e respectivos valores sers estabelecido através de Resolução d= iniciativa da Mesa Diretora. SEÇÃO IV DA AV ALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 44º A avaliação deve aferir o dessem penho do servidor no cumprimento das atribuições de seu cargo, permitindo o seu * Sesenvolvimento profissionaldecar=s== TITULO - QUADRO DEMONSTRATIVO DE GRUPOS E HIERAQUICOS, NÍVEIS, CLASSES, CSS, MMERO DE VAGAS, FORMAS DE PROVIMENTO E NÍVEIS DE VENCIMENTO NA CLASSE Eel DE : Cases : CARGOS + No. DE: PROVINENTO : sia Sa : TS : ; 1 VAGAS é maos : Ceras * 1 1: Gerente Adainistrativo tus | Comissão 1 : ddmomestrativas * ' ' h 1 o : 1 1 Coordenador de Setor Operacional ! uma : Func Gratif 1 es :u 1 Assessor Tecnico Legislativo : uma | Efetivo E! 1 : 1 Assessor Tecnico Financeiro 1 usa | Efetivo n 1 E + Assessor Juridico Legislativo * usa Efetivo u q ! Assessor Tecnico de Gabinete duma | Efetivo 1 : ! Assessor Tecnico Parlamentar + una | Efetivo I 5 + Asses. de Imprensa e Comunicacao | ums | Comissso 1 1 m 1 Assistente Adainistrativo 111 à usa | Efetivo 1 mm * Assistente Tecnico Administrativo : uma : Efetivo + La à Assistente Adainistrativo II + um | Efetivo 1 n + Assistente pus I 1 uma : Comissão | 1 W IV | Assistente Tecnico O Dri 1 duas 1 v + Assistente Operacional IV * duas mw 1 Assistente Operacional III + quatro é m t'Assistente Operacional II + tres: H ! Assistente Operacional 1 3 seis : 1 : Assistentes Parlamentares vI Auxiliar de Gabinete II Auxiliar de Gabinete 1