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materia nº 57/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 57 / 1994
Date 1994-03-17
EmentaFlash 4312A. RESOLUÇÃO Nº 79, de 03/05/1994. Dispõe sobre a organização administrativa e estabelece normas de provimento dos cargos, movimentação e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente).
native_id9882

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4312A
Presidente da Mesa Diretora: João Hamilton Silveira
Espécie: Resolução
Categoria: Servidores da Câmara de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 17/03/1994
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 79, de 03/05/1994. Dispõe sobre a
organização administrativa e estabelece normas de provimento dos cargos, movimentação
e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 72A Número de folhas: 62
Câmara Municipal de Montes Claros
Resolução me 79/94
AUTOR:
E: qniuraalholuso q»
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MOVIMENTO
- Embodo: yrlo3/1994 . 12 [ou[199u
E Pepursa de : 03/05 [1994
1
2
3.
4-
5-
Bio
7
8-
o O
' '
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO No. 79
" Dispõe sobre a organização administrativa
e estabelece normas de provimento dos car-
gos, movimentação e remuneração dos servi-
dores da Câmara Municipal de Montes Claros."
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprovou e
promulga a seguinte Resolução:
CAPITULO 1
DO ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO E HIERARQUIA
Art. 10. - A Câmara Municipal de Montes Claros é admi-
nistrada pela sua Mesa Diretora, integrada pelo Presidente, Vice-
Presidente, 10. Secretário e 20. Secretário, eleitos pelo plená-
rio, na forma estabelecida pelo seu Regimento Interno e pela Lei
Orgânica Municipal.
Art. 20. - A estrutura funcional é composta de Direção
Administrativa, Coordenadorias, Assessorias, Consultorias e
Auxiliares Técnicos e Operacionais, organizadas em unidades.
PARAGRAFO UNICO - Os cargos com seus respectivos
números de vagas estão contidos no anexo II, que faz parte inte-
grante desta resolução.
DAS COORDENADORIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 30. - As Coordenadorias Administrativas estão
posicionadas na linha de hierarquia funcional do organograma ad-
ministrativo da Câmara, em situação intermediária às unidades de
assessoramento e operacionais.
Art. 40. - São cargos de Coordenadoria Administrativa:
I - Gerente Administrativo, cargo de confiança de
recrutamento amplo, com a função de coordenar a ação funcional
das assessorias, implementar as decisões da Mesa Diretora e co-
ordenar os seviços e pessoal nas unidades de suporte operacional.
ca 1
II - Coordenador de Setor Operacional, como função gra-
tificada, com atribuição de ordenar, supervisionar e controlar os
serviços nas unidades operacionais, por designação do Presi-
dente da Câmara.
SEÇÃO II
DAS ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 5o. - As Assessorias são suportes técnicos às
ações administrativas da Mesa Diretora, no desempenho de suas
atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara e na Lei Or-
gânica Municipal.
Art. 60. - São as seguintes Assessorias Técno-Adminis-
trativas:
I - Assessoria Técnica Legislativa;
II - Assessoria Técnica Financeira;
III - Assessoria Juridica Legislativa;
VI - Assessoria Técnica Parlamentar;
V - Assessoria Técnica de Gabinete;
VI - Assessoria de Imprensa e Comunicação.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS E UNIDADES OPERACIONAIS
Art. Yo. - São suportes operacionais à administração,
as seguintes unidades e serviços:
a) - Recepção;
b) - Gabinetes de Vereadores;
c) - Plenário;
d) - Central de Telefonia;
e) - Centro de Processamento de Dados;
£f) - Central de Reprografia (xerox);
g) - Transportes;
h) - Almoxarifado;
i) - Arquivo Geral;
j) - Relógio de Ponto;
k) - Cantina;
1) - Vigilância;
+ '
m) - Som Ambiente;
n) - Limpeza Geral.
Art. 80. - O organograma administrativo é estruturado
em grupos hierárquicos, na ordem decrescente, iniciando-se com a
administração, coordenadorias, assessorias e unidades operacio-
nais.
CAPITULO II
DO PROVIMENTO
Art. 90. - O provimento de cargo pode ser em caráter
efetivo ou em comissão.
Art. 100. - A investidura em cargo efetivo da Câmara
Municipal é acessivel aos brasileiros que preencham os requisitos
desta Lei, vedada qualquer discriminação. Depende da aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos, será
precedida de exame médico e o ingresso dar-se-á no vencimento base
do nivel inicial.
Art. 110. - O concurso público terá validade de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo,
através de Decreto-Administrativo do Presidente da Câmara.
Art. 120. - Durante o periodo de validade do concurso,
os aprovados serão convocados observada rigorosamente a ordem de
classificação, para o preenchimento das vagas existentes.
Art. 130. - Compete à Câmara, através de Projeto-de-
Resolução, regulamentar o concurso público, que serárealizado por
comissão designada pela Mesa Diretora, podendo ainda ser promovido
por instituição especializada, mediante contrato ou convênio.
Art. 140. - O provimento de cargo em comissão ou de
confiança é de livre nomeação e exoneração, através de recruta-
mento amplo ou limitado, conforme se acha previsto em Lei.
& 10. - O provimento de cargo de recrutamento amplo
proceder-se-à mediante livre escolha do Presidente da Câmara.
& 20. - O provimento de cargo de recrutamento limitado
far-se-ã mediante o aproveitamento de servidores titulares de
cargos efetivos da Câmara, por Portaria do Presidente.
« 4
Art. 150. - A abertura de vagas e/ou a criação de
cargos no quadro de provimento efetivo ou em comissão, dar-se-á
por Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 160. - Os cargos são providos, observadas a legis-
lação própria, por:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Acesso;
IV - Substituição;
V - Remoção;
VI - Reintegração;
VII - Reversão;
VIII - Recondução;
IX - Aproveitamento.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 170. - Nomeação é o ato inicial do procedimento de
investidura do servidor no cargo.
Art. 180. - Somente poderá ser admitido para ocupar
cargo quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - ter sido aprovado em concurso público;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - comprovar quitação com as obrigações de-
correntes da legislação eleitoral e
militar;
IV - gozar de boa saúde fisica e mental,
comprovada por laudo expedido pelo órgão
competente.
PARAGRAFO UNICO - Não se aplica aos cargos comissio-
nados o disposto no inciso I deste artigo.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 190. - Promoção é a passagem do servidor para car-
go vago de classe imediatamente superior.
Art. 200. - Para concorrer a promoção, o servidor deve-
rá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - encontrar-se no exercicio de cargo de classe
imediatamente inferior;
II - contar, no minimo, com 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias de exercicio na classe;
III - não ter sofrido punição nos 180 (cento e oitenta)
dias que antecedem a promoção.
Art. 210. - A promoção será concedida por mérito e qua-
lificação profissional, apurados pelo método de análise de fato-
res, previsto nesta Resolução.
SEÇÃO IV
DO ACESSO
Art. 220. - Acesso é a passagem do servidor público
ocupante de cargo efetivo, para cargo de outra classe.
& 10. - O acesso dependerá de existência de vaga e
habilitação em concurso de provas escritas.
& 20. - Ao servidor beneficiado pelo acesso será
atribuido vencimento correspondente ao nivel incial da nova clas-
se ou nivel mais próximo, se já tiver obtido nivel de remune-
ração superior ao inicial da nova classe.
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 230. - Substituição é o provimento e exercicio
eventual do cargo do qual o titular esteja afastado temporaria-
mente.
, PARAGRAFO UNICO - Ao servidor titular de cargo efetivo,
designado para o exercicio de cargo de provimento em comissão,
fica assegurado o retorno ao seu cargo de origem.
SEÇÃO VI
DAS OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO
. Art. 240. - Remoção é o deslocamento do servidor, a pe-
dido ou de oficio, no âmbito das unidades administrativa e opera-
cional da Câmara Municipal.
3 t “ s
Art. 250. - Reintegração é a reinvestidura do servidor
no cargo ou função anteriormente ocupado, por força de decisão
judicial, com ressarcimento dos prejuizos decorrentes do afasta-
mento.
& 10. - Na hipótese do cargo anterior ter sido extinto,
a reintegração dar-se-á em cargo de igual nivel de responsabili-
dade.
& 20. - Não havendo cargo vago a ser provido pelo rein-
tegrado, a Câmara promoverá a respectiva criação, através de Re-
solução.
Art. 260. - Reversão é o reingresso do aposentado por
invalidez, após verificado, por inspeção médica, de que não sub-
sistem os motivos determinantes da aposentadoria.
PARAGRAFO UNICO - Não poderá reverter o servidor que
tenha completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 270. - Recondução é o retorno do servidor estável
ao cargo ou função que ocupava anteriormente ou correlato ao
transformado, decorrente de inabilidade em estágio probatório
relativo a outro cargo.
Art. 280. - O aproveitamento em outro cargo é o retorno
do servidor em disponibilidade remunerada.
DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 290. - Para os efeitos desta Resolução, considera-
se:
I - Cargo - o conjunto de deveres, responsabilidades,
tarefas, autoridade que se comete ao ocupante.
II - Atribuições - tarefas funcionais do cargo, segundo
os equipamentos, instalações, instrumentos, habilidades e comple-
xidade das atividades.
III - Requisitos - conjunto de caracteristicas necessário
ao bom desempenho do cargo, avaliado por método próprio adotado
pela Câmara Municipal;
. Iv - Função Pública - o conjunto de atividades adminis-
trativas, técnicas e operacionais, que se comete ao servidor;
V - Servidor - a pessoa legalmente investida no cargo
ou função pública;
“ +“
VI - Quadro de Pessoal - o conjunto de classes de cargos
de natureza efetiva e de confiança da estrutura funcional;
VII - Classe - o conjunto de cargos com atribuições da
mesma natureza, com o mesmo grau de complexidade e responsabili-
dade;
VIII - Grupo Hierárquico - a graduação numérica dos cargos
ou classes, por nivel de hierarquia e autoridade definida no or-
ganograma administrativo;
IX - Ficha Técnica Funcional - é a identificação dos
elementos característicos do cargo ou função e dos requisitos
exigidos, para exercê-lo;
X - Lotação - é a indicação da unidade administrativa
ou operacional em que o servidor deva ter exercicio funcional, a
ser definida por Resolução ou por portaria baixada pelo Presiden-
te da Câmara.
XI - A correlação de cargos, e suas respectivas classes
e nomenclaturas estão contidas no anexo I integrante desta reso-
lução.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
Art. 300. - Remuneração é a retribuição pecuniária
correspondente à soma do vencimento com os adicionais e demais
vantagens a que o servidor tem direito.
PARAGRAFO UNICO - A remuneração do aposentado deno-
mina-se provento.
Art. 310.- Vencimento é o valor mensal devido ao servi-
dor pelo efetivo exercicio do cargo, correspondente ao nivel da
faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado por Resolução.
Art. 320. - As classes são desdobradas em niveis cor-
respondentes aos vencimentos, escalonados em ordem crescente.
Art. 330. - O valor atribuido ao nivel de vencimento
será devido à jornada de trabalho ou por acordo coletivo de tra-
balho, prevista para a classe a que pertence o servidor.
PARAGRAFO UNICO - A jornada de trabalho é indicada na
ficha técnica funcional de cada cargo ou função, necessária ao
desempenho das atribuiçõoes, de acordo com a legislação própria
e o horário de funcionamento da Câmara Municipal.
É “
Art. 340. - A remuneração dos servidores da Câmara Mu-
nicipal de Montes Claros é, no que couber, isonômica à dos servi-
dores da Prefeitura Municipal.
DA SUBSTITUIÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
Art. 350. - Ao servidor efetivo, designado eventualmen-
te para exercer cargo de provimento em comissão, será paga uma
gratificação de 30 (trinta) por cento do vencimento base do seu
cargo efetivo, nos casos em que a designação for por um periodo
inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 360. - Ao servidor em adjunção na Câmara Municipal
poderá ser concedida gratificação de até 30 (trinta) por cento do
vencimento base do seu cargo de origem.
Art. 370. - Ao servidor em substituição por periodo su-
perior a 30 (trinta) dias será paga uma gratificação equivalente
à diferença verificada entre seu vencimento base e o vencimento
base do cargo do substituido, nos casos em que este for superior
àquele.
Art. 380. - O Presidente da Câmara poderá conceder abo-
no provisório aos servidores do quadro efetivo e em comissão cujo
abono será incorporado ao vencimento no mês em que houver compen-
sação de perdas salariais do servidor.
Art. 390. - O servidor poderá receber, além do venci-
mento, as seguintes vantagens pecuniárias:
I - Diárias para viagens, mediante autorização prévia
de solicitação de despesas;
II - Vale-Transporte;
III - Hora-extra, mediante autorização prévia;
IV - Outras vantagens pecuniárias, conforme dispuser o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
. Art. 400. - Para atender a necessidade de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pes-
soal,
por tempo determinado, limitado às seguintes situações:
+ +“
I - Atender situações de calamidade pública;
II - Prejuizo ou pertubações da prestação de serviços
essenciais da Câmara Municipal;
III - Em decorrência de demissão ou exoneração, faleci-
mento, aposentadoria do servidor das unidades administrativas e
operacionais;
IV - Executar serviços técnicos profissionais de notória
especialização.
& lo. - As contratações serão feitas por um periodo má-
ximo de 06 (seis) meses.
& 20. - O contrato é de natureza de direito administra-
tivo e o contratado não é considerado servidor público.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 410. - A progressão horizontal é o acesso do ser-
vidor ao nivel de vencimento imediatamente superior ao que se
acha posicionado na tabela de progressão da respectiva classe,
mediante prévia avaliação de desempenho e observado o interstício
de dois anos de efetivo exercicio.
PARAGRAFO UNICO - A tabela de que trata este artigo é
constituida por 18 (dezoito) niveis de vencimento, colocados em
ordem crescente, com variação percentual de 3% (tres por cento),
progressivamente, entre os niveis.
Art. 420. - A progressão vertical é a superposição de
niveis de vencimentos base entre as classes, representada por va-
riação percentual progressiva entre os cargos, que possibilita a
carreira do servidor, mediante promoção ou acesso.
Art. 430. - O quadro de progressões horizontal e ver-
tical, constando os niveis de vencimentos e respectivos valores,
será estabelecido através de Resolução de iniciativa da Mesa Di-
retora.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 440. - A avaliação deve aferir o desempenho do ser-
vidor no cumprimento das atribuições de seu cargo, permitindo o
seu desenvolvimento profissional de carreira e remuneração.
Art. 450. - Na avaliação de desempenho serão considera-
dos os seguintes fatores:
a) - assiduidade;
b) - pontualidade;
c) - disciplina;
d) - confiabilidade;
e) - dedicação;
£) - iniciativa.
PARAGRAFO UNICO - Além dos fatores a que se refere este
artigo, serão levados ainda em consideração a complexidade das
atribuições do cargo, bem como o esforço fisico e mental que se
exigir do servidor para exercê-las.
Art. 460. - A Direção Administrativa da Câmara
Municipal compete promover a avaliação do servidor, a cada dois
anos de efetivo exercicio, para efeito de progressão horizontal.
Art. 470. - A jornada semanal de trabalho é de 40( qua-
renta ) horas. Em caso de adoção do sitema de horário corrido, em
dois turnos de 06 (seis) horas, a referida jornada será de 30
(trinta) horas.
Art. 480. - O servidor poderá ser colocado em adjunção
para exercer atribuições funcionais em outro órgão ou entidade,
por tempo determinado, havendo interesse da Câmara Municipal, me-
diante contrato ou convênio.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 490. - No ato do seu enquadramento dentro da nova
estrutura administrativa criada por esta Resolução, o servidor
que se sentir prejudicado em seus direitos, poderá recorrer
âMesa Diretora, através de requerimento fundamentado.
Art. 500. - O Presidente da Câmara, através de portaria
promoverá a lotação dos servidores nos diversos setores adminis-
trativos e/ou operacionais, segundo os seus respectivos cargos e
atribuições.
Art. 510. - Esta Resolução entrará em vigor na data da
sua publicação.
Art. 520. - Revogam-se as disposições em contrário.
+ “
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum-
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e
declara.
Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de maio de
1994.
Vereador João Hamilton Silveira
- Presidente -
Vereador José Geraldo de Oliveira
- 10. Secretário -
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANEXO 1
TITULO : QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS, CLASSES E NOMENCLATURAS
NOMENCLATURA ANTERIOR No. DE NOMENCLATURA ATUAL |
DOS CARGOS VAGAS
Diretor executivo | uma | Gerente Administrativo
ASSESSORIAS
Contador uma Assessor Técnico Financeiro
Secretário Executivo uma Assessor Técnico Legislativo
Assessor Juridico Par- uma Asses. Juridico Legislativo
lamentar
Assessor de Gabinete uma Assessor Técnico de Gabinete
Assessor Parlamentar uma Assessor Técnico Parlamentar
Assessor de Imprensa uma Asses. Imprensa e Comunicação
Técnico em Contabilidade uma Assist.Técnico Administrativo
Assistente Legislatvo uma Assist. Administrativo II
Aux. Administrativo II uma Assist. Administrativo I
Vigia uma Assistente Operacional 1
Aux.de servicos gerais cinco Assistente Operacional I
Recepcionista duas Assistente Operacional II
Encarregado Serv.Gerais uma Assistente Operacional III
Telefonista duas Assistente Operacional III
Motorista uma Assistente Operacional IV
Aux. Administrativo I duas Assistente Operacional IV
Almoxarife uma Assistente Operacional IV
Program. de Computador duas Assist. Técnico Operacional
Assessor Legislativo vinte e quatro|Assistente Parlamentar
Auxiliar de Gabinete vinte e uma Auxiliar de Gabinete
Coordenacoes
Assessorias
Assistentes
Administrativo
TITULO :
NI
QUADRO DEMONSTRATIVO DE GRUPOS E HIERAQUICOS, NIVEIS, CLASSES, CARGOS, NUMERO DE
VAGAS,
1
Gerente Administrativo
Assessor Tecnico Legislativo
Assessor Tecnico Financeiro
Assessor Juridico Legislativo
Assessor Tecnico de Gabinete
Assessor Tecnico Parlamentar
Asses. de Imprensa e Comunicacao
Assistente Administrativo II
Assistente Tecnico Administrativo
|
I
| Assistente Administrativo II
| Assistente Administrativo 1
Assistentes
Operacionais
Iv
1v
Assistente Tecnico Operacional
Assistente Operacional IV
| Assistente Operacional III
| Assistente Operacional II
| Assistente Operacional 1
| No. DE | PROVIMENTO | NIVEL SAL. |
FORMAS DE PROVIMENTO E NIVEIS DE VENCIMENTO NA CLASSE.
| vacas | | NA CLASSE |
| uma | Comissao ] 1 |
| I | |
| I | I
| uma | Func.Gratif. ] ]
Efetivo H ]
I
] Efetivo
] Efetivo
|
I
|
Efetivo
Comissao
|
I I
I |
Efetivo | I |
| I
I I
| uma | Efetivo | Ha |
| uma | Efetivo | u" ]
| uma | Efetivo | " ]
| uma | Comissão | ! ]
| duas | Efetivo | V ]
I I I I
| duas | Efetivo | IV |
| quatro | Efetivo | 06! ]
| tres | Efetivo | " ]
| seis | Efetivo | ! |
Assistentes
Parlamentares
Auxiliares de
Gabinetes
| Auxiliar de Gabinete II
| Auxiliar de Gabinete 1
| quatro | ] ! ]
Comissao
I I |
| I |
| vintee | Comissão | I
| | |
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ú (3)
T g
R x
E P
s E
R
D E
E E
N
A A) Coordena as atividades das várias assessorias em c
v relação as diretrizes da Mesa Diretora da Camara; T
A B) Supervisiona as Unidades administrativas e ope- A
L racionais;
I C) Estabelece rotinas e procedimentos para todas as ( )
A unidades;
e D) Despacha pessoalmente com a Mesa Diretora; (4)
A
o E) Promove cursos, seminários e reuniões visando o E
aperfeiçoamento dos servidores; s
F) Representa a Câmara informalmente perante as or- F
(1) ganizações e autarquias, por delegação do Presi- (o)
dente da Câmara; R
I G) Solicita relatórios de atividades das unidades ad- (o)
N ministrativas e operacionais; (o)
s H) Delega autoridade;
T F
R I) Decide onde houver conflito, no desempenho das I
U atribuições funcionais dos servidores; s
€ J) Autoriza rodizio e lotação de pessoal em caráter I
A eventual, nas unidades administrativas e operaci- C
(o) onais. (o)
K) Coordena, supervisiona, estabelece rotinas e pro-
( ) cedimentos nos setores de suporte operacional; E
L) Solicita autorização de despesas ao Assessor Téc-
(2) nico Financeiro; M
M) Autoriza e supervisiona compras do material de E
expediente, consumo, peças de reposição e serviços N
de manutenção e consertos; T
N) Escala, estabelece rotinas de rotatividade dos A
servidores lotados nos setores de suporte opera- L
cional;
O) Justifica, registra e controla o ponto de traba- ( )
lho dos servidores;
P) Promove reuniões de orientação e aperfeiçoamento
do pessoal dos suportes operacionais;
Q) Mantém sob sua guarda e administração as chaves
das dependências da Câmara, dos veiculos, motos e
documentação relativa aos equipamentos em uso;
( )| R) Controla e supervisiona os serviços de limpeza e
higiene do prédio e das dependências, da fachada
e do plenário da Câmara;
S) Controla e supervisiona as quotas de materiais e
serviços destinados aos gabinetes dos vereadores;
T) Providencia reparos, consertos e reformas de ins-
HUurpounxdrHovzZzon
talações do prédio; * .
U) Providencia crachás de identificação do pessoal;
vV) Solicita portarias administrativas à Mesa Dire-
tora;
X) Reporta à Mesa Diretora no desempenho de suas
atribuições.
ienes one eimrc n GE DCIat ( )
Em Comissão
FORMA DE PROVIMENTO:-------------——>== >=... 2... 0 == ———
40 Horas Semanais
JORNADA DE TRABALHO:--------------————=== ==... 0 = —-——
30. Grau completo
ESCOLARIDADE: ------------->-->—"—"—" 2-2... 00000000 --———
Noções de Gerência, adminis-
CONHECIMENTO ESPECIFICO:-------------=-—-—===== == ===
Ú ) tração Técnica e Relações Humanas.
CAMARA MUNICIPAL DE .MONTES CLAROS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 02
F Coordenador de Setor Operacional
A DENOMINACAO DO CARGO :====-=——============= "ess aica- (3)
T Unidades Operacionais
o LOTACAO FUNCIONAL:------------=============="=====2==— E
R EE Função x
E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE: Gratific. Ed
e R
D ATRIBUICOES I
Lodo ESEE O E
N
A A) Coordena e supervisiona as atribuições na unidade c
v de trabalho; I
A B) Orienta as rotinas e procedimentos do pessoal lo- A
L tado no setor;
I Cc) Faz relatórios de desempenho à Gerência Adminis- ( )
A trativa;
c D) Opina e sugere melhorias no setor;
A E) Aciona e acompanha os serviços de assistência (4)
o técnica no setor;
F) Opera o equipamento instalado no setor; E
G) Toma iniciativas na reposição de material de ex- s
pediente; F
(1) H) Orienta o arquivo e fichário da unidade opera- (o)
cional; R
I I) Reporta a Gêrencia Administrativa no desempenho de ç
N suas atribuições, inclusive autorização prévia de o
s despesas.
Es F
R I
U s
E I
A (63
o (6)
() E
M
(2) E
N
c 7
o A
M L
P
DESERT ( )
E Função Gratificada
x FORMA DE PROVIMENTO: ----------------- ==... == ===. === -————
E 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: -------------...... 2022200020 = = ——
A Alfabetizado
D ESCOLARIDADE: ---------...... 2
E Experiência minima de 01
CONHECIMENTO ESPECIFICO:-----------------------==-————
( ) (um) ano na unidade operacional.
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 03
PF
A (3)
E E
R x
E P
s E
R
D 1
E E
N
A A) Organiza e sistematiza a pauta de reuniões ordi- E
v nárias, extraordinárias e especiais da Câmara; I
A B) Elabora as atas das reuniões plenárias; A
L Cc) Registra e promove a tramitação de Projetos de
I Leis, Resoluções, Emendas e outros, próprios da ( )
A da atividade legislativa e parlamentar;
G D) Promove a tramitação dos projetos legislativos e
A outros feitos junto às Comissões Permanentes e (4)
(o) Especiais;
E) Elabora Portarias, Decretos e outros feitos, por E
deliberação da Presidência; s
F) Providencia a publicação oficial dos Projetos de F
(1) Resoluções e outras proposições tramitadas no o
Legislativo; R
I G) Colabora nos trabalhos das Assessorias Administra- G
N tivas; o
s H) Administra, organiza e movimenta o arquivo geral
Ex da Câmara; F
R I) Mantém sob sua guarda e zelo os livros e a docu- I
U mentação oficial da Câmara; s
c J) Reporta à Assessoria Juridica Legislativa na pro- I
A dução da documentação oficial da Câmara; E
(o) K) Elabora ,administra agenda legislativa da Câmara; o
L) Comparece às reuniões plenárias em assessoramento
( ) aos trabalhos da Mesa Diretora; E
M) Zela pelo sigilo e segurança da documentação
oficial; M
(2) N) Opera máquina de escrever, fax, terminal de video E
e outros equipamentos necessários ao desempenho N
[6 de suas atribuições; Ui
(o) O) Estabelece rotinas e procedimentos do pessoal A
M assistente. L
P
E [SESC A S aa s a is ppa ( )
E Efetivo
x FORMA DE PROVIMENTO: ---------------. =. == === === === == ———
I 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: --------------... 22220
A Superior
D ESCOLARIDADE: ----------....... 222 nn
E Noções de Direito Administra-
CONHECIMENTO ESPECIFICO:--------------------- ==. === === —
( ) tivo e Constitucional.
CAMARA MUNICIPAL DE,MONTES CLARUS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 04
F Assessor Técnico Financeiro
A DENOMINACAO DO CARGO:---------===="="="====20702"20=00 (3)
T Assessoria Administrativa
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E GRUPO HIERARQUICO: --------—--— NIVEL NA CLASSE: -------—- sé
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D ATRIBUICOES I
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A A) Assessora a Mesa Diretora nas questões financeiras; c
v B) Assessora tecnicamente a Comissão Permanente de I
A de Financas, orçamento e tomada de contas, bem A
L como a Comissão Permanente de Licitação da Camara;
I c) Faz demonstrativo anual dos rendimentos dos ser- ( )
A vidores e vereadores, para fins de imposto de ren-
(6) da;
A D) Elabora o orçamento anual da Câmara Municipal; (4)
o E) Assina a responsabilidade técnica da contabilidade;
F) Presta contas e dá informações à Mesa Diretora, à
Comissão especifica e ao Tribunal de Contas; E
G) Coordena as despesas e autoriza compras de mate- s
rial de expediente, manutenção e consumo, media- F
(1) te prévia solicitação de despesas; (o)
H) Publica o balancete financeiro mensal da Câmara; R
I I) Promove o pagamento do pessoal e das contas auto- E
N rizadas; (o)
s J) Registra, confere, escritura e arquiva documen-
T tação contábil; F
R K) Coordena o trabalho, estabelece rotinas e procedi- I
U mentos dos auxiliares de serviço, no setor; s
c L) Presta informações técnicas as demais assessorias. z
A M) Faz avaliação patrimonial, anualmente; e
(o) N) Faz análise das variações orcamentárias; (o)
O) Faz conciliação de contas;
( )| P) Faz revisão do balanço orcamentário, financeiro e E
patrimonial; M
(2) Q) Organiza o processo de prestação de contas do E
Legislativo. N
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x FORMA DE PROVIMENTO: -------------------- =... ===. =—— = ——
FE 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: ----------------.-. 2220200 = ———
A Curso Superior na Area
D ESCOLARIDADE: -------------..... 222222 2222222220 ————
E Contabilidade pública com
CâátãáRã HUNICIFPAL DE HOMNMTES CiA&ROTES
F TF -— FICHA TECNICA FUNCIONAL i Ho. 03
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1 À) Assessora a Hesa Diretora nas questões financeiras;
| B) Assessora tecnicamente a Comissão Permanente de
' de Financas, orçamento e tomada de contas, bem
' como a Comissão Permanente de Licitação da Comara;
+ C) Faz demonstrativo anual dos rendimentos dos ser-
' vidores e vereadores, para fins de imposto de rem
' da;
| D) Elabora o orçamento anual da Câmara Municipal;
1 É) Assina a responsabilidade técnica da contabilidade,
1 F) Presta contas e dá informuções à Mesa Diretoru, à
i Comissão específica e ao Tribunal de Contas;
| 6) Coordena as despesas e autoriza compra. de mote-
' rial de expediente, manutenção e consumo, media -
' te prévia solicitação de desperas;
1 H) Publica o balancete financeiro mensal da Câmara;
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TI) Fromove o pagamento do pessoal e das contas auto-
rizadas;
J) Registra, confere, escritura e arquiva documen-
tação contábil;
K) Coordena o trabalho, estabelece rotinas é procedi-
mentos dos auxiliares de serviço, no setor;
L) Presta informações técnicas as demais assessorias.
HM) Faz avaliação patrimonial, anualmente;
N) Faz análise das variações orcamentárias;
O) Faz conciliação de contas;
FP) Faz revisão do balanço orcamentário, financeiro &
patrimonial;
Q) Drganiza o procesco de prestação de contas do
Legislativo.
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A DENOMINACAO DO CARGO:---------===="==="=""=="0=="====> (3)
7 Assessoria Administrativa
o LOTACAO FUNCIONAL: ----------==================="==== E
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E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:--------- ;
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D ATRIBUICOES EE
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A A) Assessora tecnicamente nos trabalhos das Comissões E
v Permanentes e Especiais da Câmara; I
A B) Promove a convocação dos membros das comissões, A
L organiza e toma providências dos assuntos delibe-
T rados, no que lhe couber; ( )
A Cc) Providencia, acompanha e implementa as ações con-
(> tidas nos requerimentos e indicações aprovados em
A plenário, no que couber; (4)
(o) D) Supervisiona a tramitação dos projetos legislati-
vos junto as comissões técnicas; E
E) Elabora relatórios e minutas de pareceres decor- s
rentes das reuniões das comissões técnicas; F
(1) F) Assiste e orienta tecnicamente os Assistentes (o)
Parlamentares e de Gabinetes, lotados nos gabine- R
I tes dos vereadores; (6
N G) Supervisiona e vistoria as condições de funciona- (o)
s mento dos gabinetes dos vereadores, inclusive con-
T servação e uso dos equipamentos instalados; F
R H) Elabora o calendário anual de reuniões plenárias, 1
U e o supervisiona; s
E I) Providencia e organiza a utilização da "Tribuna I
A Livre"; Gg
[o) J) Participa das reuniões plenárias, por convocação (o)
da Mesa Diretora;
( )| K) Organiza e movimenta arquivo próprio do setor; E
L) Estabelece rotinas e procedimentos do pessoal
assistente; M
(2) M) Opera máquina de escrever e outros equipamentos E
necessários ao desempenho destas atribuições. N
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E Efetivo
X FORMA DE PROVIMENTO:--------------- =... 20.000. 2222 =0——
E 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: --=--==========-==-=->-==—>—— == ===.
A 20. Grau completo
D ESCOLARIDADE: -------------------.. . =. === 00020. == = == ——
E Noções de Secretariado, Reda-
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 07
F Assessor Técnico de Gabinete
A DENOMINACAO DO CARGO: ------------ =... =. == 00-00 0===—— (3)
E Assessoria Administrativa
o LOTACAO FUNCIONAL: -======================= == === === E
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E GRUPO HIERARQUICO:--------—- NIVEL NA CLASSE:-------—- P
S |-==00 0002002000 0 020000222 nn oco o nono o nono === E
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D ATRIBUICOES I
O) O E
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A A) Assiste administrativamente ao Presidente e ao e
vV Secretário da Câmara; E
A B) Organiza e agenda os compromissos da Mesa Diretora; A
L C) Elabora, datilografa e expede correspondências
E não oficiais da Mesa Diretora; ( )
A D) Arquiva, controla e organiza o arquivo;
[6 E) Contacta autoridades e convidados da Câmara;
A F) Providencia e reserva hospedagens e passagens,por (4)
o solicitação da Mesa Diretora;
G) Organiza e providencia coktais, recepções, titu- E
los honorificos, placas e troféus relativos a s
eventos sociais; F
(1) H) Solicita audiências e marca visitas para a Mesa (o)
Diretora; R
I I) Solicita orçamentos prévios para aquisição de ma- c
N teriais e serviços referentes aos eventos sociais; o
s J) Requisita e controla o material de expediente da
T Mesa Diretora; F
R K) Opera máquina de escrever elétrica, telefone e fax; I
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D JORNADA DE TRABALHO:------------------- =... 22222
A 20. Grau Completo
D ESCOLARIDADE: ------------------.-.. .. 2022222222 nn ==
E Secretariado e Relações
CONHECIMENTO ESPECIFICO:----=-=-==-====—==== === ===. =——
( ) Públicas ou Humanas.
A) Produz matérias jornalísticas relativas aos tra-
balhos da Câmara e as veicula na midia local, re-
gional e nacional;
B) Elabora e veicula publi-reportagens, peças de co-
municação e merchindsing dos eventos relacionados ( )
com a Câmara;
c) Faz cobertura jornalistica e coordenação dos even-
tos de iniciativa ou participação da Câmara;
D) Produz realeses referentes às atividades dos ve-
readores e divulgação junto a midia local;
E) Elabora, imprime e distribui informativo próprio
da Câmara;
F) Reproduz e divulga no âmbito interno da Câmara as
noticias e peças publicitárias impresas e veicu-
ladas, referentes às atividades da Câmara, dos ve-
readores e autoridades;
G) Conduz entrevistas nos programas jornalísticos
contratados pela Câmara com participação dos vere-
adores e convidados;
H) Providencia orçamentos junto aos prestadores de
serviços publicitários, jornalísticos e de comuni-
cação;
I) Providencia e assiste a produção de artes, fotogra-
fias e outras peças de pré-produção de comunicação;
( )| 3) Organiza e mantem arquivos de jornais, revistas,
K) Opera o sistema de som do plenário;
L) Providencia assistência técnica ao equipamento de
trabalho;
M) Opera máquina fotográfica e de escrever, fax e ter-
minal de video;
N) Estabelece rotinas e procedimentos do pessoal as-
sistente.
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( ) | Rádio, Jornal, Cartazes e Multi-midia.
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T Assessoria Técnica Financeira
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E GRUPO HIERARQUICO: ---------- NIVEL NA CLASSE:--------- E
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D ATRIBUICOES I
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A A) Exerce atribuições tipicas da técnica contábil; 2
v B) Redige todo tipo de correspondência técnica; T
A c) Datilografa contratos, tabelas, relatórios, reci- A
L bos, cheques e cartas;
I D) Confere, escritura e arquiva documentação contabil; ( |
A E) Emite e controla solicitação de despesas;
[6 F) Emite e controla notas de empenho;
A G) Emite guias de recolhimento de tributos; (4)
(o) H) Efetua levantamentos e faz relatórios;
1) Consulta e informa sobre legislação tributária; E
J) Organiza e classifica a documentação contábil; s
K) Elabora folha de pagamento do pessoal; F
(1) L) Organiza e mantém o arquivo relativo ao pessoal; o
M) Faz o controle financeiro do almoxarifado; R
I N) Confere e registra as justificativas de trabalho c
N do pessoal; (o)
s O) Faz e recebe pagamentos;
E P) Atende no guichê, mantém sob sua guarda documentos F
R e valores que lhe for entregue diariamente; I
U Q) Rubrica a documentação movimentada sob sua respon- s
[o sabilidade; I
A R) Opera calculadoras, máquina de escrever e terminal e
(o) de computador; (o)
S) Reporta ao Assessor Técnico Financeiro no desem-
( ) penho de suas atribuições. E
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x FORMA DE PROVIMENTO:----------------- 2... 22222222 ——
I 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: -----------..... 22222-022 ——
A 20. Grau completo
D ESCOLARIDADE: ----------- 2222 —
E Técnico em Contabilidade
CAMARA MUNICIPAL DE-MONTES CLAROS
Executa atribuições de Assistente Legislativo;
B) Providencia e distribui cópias de Projetos de Lei
Resoluções, Emendas e outros em tramitação legis-
lativas, nos gabinetes dos vereadores;
Cc) Datilografa as atas das reuniões plenárias; ( )
D) Registra, arquiva e expede correspondência oficial;
E) Providencia orçamentos de publicações oficiais;
F) Colabora na preparação da pauta de reuniões;
G) Elabora relatórios do setor;
H) Zela pela segurança e sigilo da documentação ofi-
cial;
I) Colabora na preparação de minutas de projetos de
leis e outros feitos de apreciação plenária;
J) Opera máquina de escrever, telefone e outros equi-
pamentos necessários ao bom desempenho das atri-
buições.
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( )| relatórios, atas e arquivos, ministrados por orientatão
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A DENOMINACAO DO CARGO:----------=>====="""""D000000005 (3)
T Assessoria de Imprensa e Comunicação
(o) LOTACAO FUNCIONAL:-----------=-=—"="======="""=0====0 E
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E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:--------- E
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D ATRIBUICOES TI
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A A) Executa atribuições de Assistente de comunicação; Cc
v B) Produz releases referentes às atividades dos vere- I
A adores e da Câmara; A
L Cc) Participa das produçoés jornalisticas externas;
I D) Prepara entrevistas dos vereadores junto aos Ór- ( )
A gãos de comunicação contratados pela Câmara;
e E) Acompanha produção de artes, fotografias e outras
A peças relativas a pré-produção de peças de comu- (4)
o nicação;
F) Providencia orçamentos de publicidades e publi- E
reportagens; s
G) Classifica, recorta e arquiva o material impresso F
(1) divulgado; o
H) Participa das reuniões plenárias no âmbito da Cã- R
I mara municipal por designação do Assessor de Im- &
N prensa; (6)
s 1) Zela pela boa imagem da Câmara perante a opinião
x pública; F
R J) Opera o serviço de som da Câmara, interno e exter- É
U no, por designação do Assessor de Imprensa; s
e K) Opera máquinas de escrever e fotográfica, equipa- I
A mento de som, terminal de video e fax. E
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E Em Comissão
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I 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: -----------=-=--=---=-- nu eu ===
A 20. Grau completo
D ESCOLARIDADE: ------------------- 2-2... 02.22. 2202000 === —
E Técnica de Redação Publicita-
CAMARA MUNILIFAL DE MUNILDS TLAÁAIRIOS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 12
F Assistente Administrativo II
A DENOMINACAO DO CARGO:=========—=====-========0-=2==" (3)
F Assessoria de Imprensa e Comunicação
fo) LOTACAO; FUNCTIONAL: ======— esses eso pc meses E
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E GRUPO HIERARQUICO: ---------- NIVEL NA CLASSE: --------- P
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ATRIBUICOES I
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A A) Datilografa, expede e arquiva a correspondência (a;
V do setor; 1
A B) Providencia orçamentos junto aos prestadores de A
L serviços publicitários, jornalísticos e de comuni -
I cação; ( )
A Cc) Providencia orçamentos e assistência técnica do
6 equipamento em uso na Assessoria de Imprensa;
A D) Distribui peças de divulgação no âmbito interno da (4)
(o) Câmara e nos pontos estabelecidos;
E) Organiza e movimenta o arquivo do setor; E
F) Transcreve gravações obtidas em fita K-7, referen- s
tes as atividades plenárias; F
(1) G) Recolhe e destina jornais, revistas e impressos; (o)
H) Requisita e controla o material de expediente; R
I I) Opera o sistema de som do plenário; e
N J) Opera máquina de escrever, equipamentos de som, (o)
s terminal de video e fax;
F K) Se reporta ao Assessor de Imprensa no desempenho F
R de suas atribuições; é E
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x FORMA DE PROVIMENTO: ------------------=- =. 20000
T 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: ---=------=-- ===... 2... 2.222 0 000 0-
A 20. Grau completo
D ESCOLARIDADE: ----------- 222
E Datilografia, Nocçês de
CONHECIMENTO ESPECIFICO:-----------------.-. . == ---———
( ) redação e arquivo.
CAMARA MUNICIPAL Dk MONTES CLARUS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 13
F Assistente Operacional I (vigia)
A DENOMINACAO DO CARGO: ====<«===csscecesosenesaessesau= (3)
E Gerência Administrativa
o DOTAÇÃO: FUNCIONA === "="cec-ceme-ss meescse us sons roi amas punticos ua cce peças e oi E
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E GRUPO HIERARQUICO:--------—- NIVEL NA CLASSE:------——- P
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A A) Executa atividades tipicas de vigia; E
v B) Faz ronda de inspeção interna e externa ao prédio; I
A C) Executa atividades de vigia e portaria com auto- A
L ridade para vedar ou autorizar a entrada de pesso-
é as e veiculos; ( )
A D) Adota medidas preventivas de segurança;
E E) Mantém sob sua guarda as chaves da principal por-
A ta de acesso às dependências da Câmara; (4)
(o) F) Toma providências em fatos anormais relativos a
sua função fiscalizadora e de segurança; E
G) Registra as ocorrências diárias; s
H) Faz relatório pessoal de ocorrência ao Gerente F
(1) Administrativo; (o)
I) Inspeciona o equipamento de segurança contra in- R
E cêndio. E
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E Efetivo
x FORMA DE PROVIMENTO:----------- 2222222222 2222
I 44 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: ---------.....
A Alfabetizado
D ESCOLARIDADE: --------. .. 222
E Noções de Segurança ministra-
CAMARA MUNICIPAL Dk MONTES CLARUS
F Assistente Operacional I (continuo)
A DENOMINACAO DO CARGO:---=-=--==—====—==-=—===— === === (3)
Ui Gerência Administrativa
o LOTACAÃO. |FUNCIONAL: -=-—-=-—-—-—=— == comecem os emma E
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E GRUPO HIERARQUICO:--------—- NIVEL NA CLASSE:-------—— P
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D ATRIBUICOES E
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A A) Executa atividades de apoio administrativo, como [5
v continuo; I
A B) Distribui correspondências nos gabinetes e seto- A
L res administrativos;
z C) Expede correspondências; ( )
A D) Cumpre mandados por determinação da Gerência Ad-
c ministrativa;
A E) Transporta objetos, interna e externamente, da (4)
o da Câmara;
F) Colabora na arrumação das dependências da Câmara; E
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E Efetivo
XxX FORMA DE PROVIMENTO:----------.-. 2... 2222202202 20020
I 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: -------....... 222222
A lo. Grau completo
D ESCOLARIDADE: ----------.. . 22
E Treinamento interno.
CONHECIMENTO ESPECIFICO:-----------. 2222022022
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 15
F Assistente Operacional I(serv.gerais)
A DENOMINACAO DO CARGO:------------... . .. 2.2. 222222 (3)
p Gerência Administrativa
fo) LOTACAO FUNCIONAL: -----------—— =... . =... 0222200000 E
R IV 1 x
E GRUPO HIERARQUICO: --------—- NIVEL NA CLASSE:--------— P
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D ATRIBUICOES E
Dolhnroo Ti O E
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A A) Faz serviços de faxina geral do prédio; [e
v B) Procede a limpeza de pisos, inclusive lava e en- I
A cera; A
L C) Procede a limpeza de vidros, móveis e instalações
1 sanitárias; ( )
A D) Faz remoção e arrumação de móveis;
€ E) Coleta e remove lixo e detritos;
A F) Supre os banheiros e lavatórios de material de (4)
[o) higiene;
G) Opera a cantina diariamente; E
H) Prepara e serve lanches diariamente, inclusive s
durante as reuniões plenárias; F
(1) I) Providencia e controla lanches; o
J) Solicita compra de material de consumo do serviço; R
7 K) Requisita e controla o material de consumo e equi- [53
N pamentos ; (o)
s L) Obedece a escala de rodizio do setor;
T M) Retira e devolve chaves das dependências na Gerên- F
R cia Administrativa; I
U N) Reporta a Gerência Adiministrativa no desempenho de s
c suas atribuições. I
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(o) A
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E Efetivo
x FORMA DE PROVIMENTO: -------------.. 222222
I 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: --------.... nn
A Alfabetizado
D ESCOLARIDADE: --------..... 22222
E
CONHECIMENTO ESPECIFICO:--------- =... 22220
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARUS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 16
F Assistente Operacional II
A DENOMINACAO DO CARGO:=-=-=============—====——= === ==—— (3)
T Gerência Administrativa (recepcionista)
(o) LOTAÇÃO PONCIONADs==="=">Duvass opressor eae o rtntitiimie b
R IV Li x
E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:--------- P
E E
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D ATRIBUICOES I
à | | RR E
N
A A) Atende ao público em geral prestando informações SA
v como recepcionista; T
A B) Orienta sobre a localização de gabinetes e servi- A
L ços administrativos;
E Cc) Recepciona convidados da Mesa Diretora; ( )
A D) Orienta e informa sobre o atendimento dos gabine-
[e tes dos vereadores;
A E) Zela pela limpeza e decoração da recepção; (4)
(o) F) Faz registro do trânsito de visitantes e convidados;
G) Porta crachá de identificação pessoal; E
H) Assina protocolo de recebimento de correspondência; s
I) Faz relatórios diários de suas atividades à Gerên- F
(1) cia Administrativa; o
J) Se orienta das atividades administrativas relati- R
I vas ao desempenho de sua função. c
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E Efetivo
x FORMA: DE: PROVIMENTO: -=====>>—== sc omanco ec cenas is
I 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: ---------- 22
A 1o. Grau Completo
D ESCOLARIDADE :=======2===DD0>000 osuscoccenscccsssssesus
E Relações Humanas, Organogra-
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No E E
F Assist .Operacional III(telefonista)
A DENOMINACAO DO CARGO:------------- =. === ==. 2.00 == === ——— (3)
E Gerência Administrativa (PABX)
[o) LOTACAO FUNCIONAL: -----------—--==== =... . =. = ====————— E
R IV LIT x
E GRUPO HIERARQUICO:---------—- NIVEL NA CLASSE: --------- P
S |----------------.. 000.002 022.022 Dunn nnana 20000 == == = E
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D ATRIBUICOES I
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A A) Opera mesa telefônica e ramais; c
v B) Atende e completa ligações locais e interurbanas; E
A C) Presta informações e transfere ligações; A
L D) Registra em formulário próprio ligações interur-
T banas; ( )
A E) Controla as cotas de telefonemas por gabinetes ou
c setor;
A F) Informa a Gerência Administrativa sobre defeitos no (4)
(o) sistema e solicita providências;
G) Faz relatórios diários e mensais do número de cha- E
madas totais; s
H) Executa tarefas correlatas; F
(1) I) Se subordina às determinações e orientações da Ge- o
rência Administrativa. R
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E Efetivo
x FORMA DE PROVIMENTO: --------... 2.
E 40 Horas Semanais
D JORNADA DE' TRABALHO: -==->=-==>—ermaee— eme a mom mo dom ima
A lo. Grau completo
D ESCOLARIDADE: sasa=s202Es2==s DEISE DOCAS GaRsas e
E Datilografia, treinamento
CONHECIMENTO ESPECIFICO:=--=====>>====">. ==... ......-
( ) | especifico operacional, voz adequada.
CAMARA MUNICIPAL Dt MONTES CLAROS
A) Dirige automóveis e camionetas;
B) Zela pela conservação e manutenção dos veiculos da
Câmara;
Cc) Faz entrega e apanha material conforme ordens re-
cebidas; ( )
D) Confere mercadorias e documentação;
E) Viaja de acordo com as ordens recebidas;
F) Faz a tomada de orçamentos para os serviços de ma-
nutenção e peças referentes aos veiculos;
G) Recebe e devolve documentação e chaves dos velcu-
los à Gerência Administrativa;
H) Eventualmente executa entrega de correspondências.
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( ) categoria " C".
CAMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLARUS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 19
F Assistente Operacional IV(almoxarife)
A DENOMINACAO DO CARGO: -----=---=--=====-===—-—=======—..= (3)
T Gerência Administrativa
[o LOTACAO FUNCIONAL:-----=-===========.=============——— E
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E GRUPO HIERARQUICO: -------—- —--— NIVEL NA CLASSE: -------—- P
Ss |--------==.=. =... 0000 = =. 0000000002 2noononan 222220200 0 === —— E
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D ATRIBUICOES I
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A A) Armazena, confere e identifica o material adqui- E
v rido; I
A B) Informa e controla o material em estoque; A
L C) Executa a função de comprador;
I D) Zela pela manutenção dos estoques minimos do ma- ( )
A terial de consumo;
[54 E) Organiza e escritura fichas de controle de estoque;
A F) Solicita orçamentos prévios para as compras; (4)
(o) G) Despacha, embala materiais e equipamentos;
H) Providencia consertos de móveis, máquinas e equi- E
pamentos; s
I) Solicita mostruários e verifica previamente as es- F
(1) pecificações do material e/ou equipamento a ser o
adquirido; R
7 J) Se subordina à Gerência Administrativa; [e
N K) Faz relatório mensal do estoque de produtos e ma- [o]
s teriais;
T L) Informa e prepara relatórios referentes a estoque F
R compras, materiais e equipamentos I
U M) Opera máquina de escrever e calcular; s
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E 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO: ==-=-=-============>=======.==.<===
A 20. Grau completo
D ESCOLARIDADE: ----------------.-.-.. ==... 2222
E Noções de organização de fi-
( ) chário, controle de estoque e compras.
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No. 20
F Assist. Técnico Operacional (CPD)
A DENOMINACAO) DO CARGO:=================>> == «sessao (3)
ny Gerência Administrativa
[o) LOTACAO FUNCIONAL:---------———==-=—============0=="== E
R IV vV X
E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:--------- Pp
S |========0= 00.00.0000 00000002. 0 0000000 nocooon ooo nnnno no E
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D ATRIBUICOES I
E a mo MO MOO E
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A A) Faz digitação de textos; e
v B) Emite mala direta e etiquetas; I
A C) Aperfeiçoa e atualiza programas de computador; A
L D) Desenvolve programas de computação;
I E) Opera fax; ( )
A F) Controla as cotas de servicos destinados aos ve-
[6 readores;
A G) Organiza e movimenta o arquivo das atividades do (4)
o setor;
H) Aciona o sistema de manutenção e assistência téc- E
nica; s
I) Requisita material de consumo e expediente; F
(1) J) Zela pelo sigilo e segurança do banco de dados; o
K) Cadastra listagens e relatórios; R
I L) Opera terminal do sistema on line da Assembléia c
N Legislativa do Estado; (o)
s M) Reporta à Gerência Administrativa no desempenho de
E suas atribuições; F
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x FORMA DE PROVIMENTO:-------------- 2
E 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO:----------- nn
A 20. Grau Completo
D ESCOLARIDADE: ---------.... nn
E Operador e Programador com
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
E F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 21
F Assistente Parlamentar
A DENOMINACAO DO CARGO:-----------=--====--===—========= (3)
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o LOTACAO FUNCIONAL: :
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A A) Colabora diretamente nas açoés parlamentares no C
v âmbito do gabinete do vereador; I
A B) Recepciona visitantes, presta informações, regis- A
L tra pleitos dos eleitores dos vereadores;
I Cc) Mantém atualizadas listagens de eleitores; ( )
A D) Elabora e expede as correspondeficias do vereador;
c E) Elabora minutas de requerimentos, indicações, mo-
A ções e outros próprios da atividade parlamentar e (4)
(o) legislativa;
F) Cumpre mandados e executa trabalhos externos ao E
gabinete por solicitação do vereador; s
G) Requisita no almoxarifado o material de expediente F
(1) e consumo do gabinete; (o)
H) Controla as cotas de telefonemas, cópias xerox e R
E outros serviços destinados ao vereador; (o)
N I) Contacta pessoas, marca visitas a pedido do vere- o
s ador;
é à J) Zela pelo sigilo e segurança das atividades par- F
R lamentares e politicas do vereador; Er
U K) Reporta a Assessoria Técnica Parlamentar na ori- s
(6) entação do desempenho destas atribuições; E
A L) Registra ponto de trabalho e o justifica perante [o
(o) a Gerência Administrativa; (o)
M) Opera máquina de escrever.
( ) E
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B O jAsSerase na a are asa ani pa a e ( )
E Em Comissão
x FORMA DE PROVIMENTO:------------... 2.22
I 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO:-----------..... 2
A 1o. Grau Completo
D ESCOLARIDADE: ----------... 222222
E Noções de Redação Oficial,
CONHECIMENTO ESPECIFICO:--------...... 22202
( ) Datilografia e Ralações Humanas.
CAMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS
F TF - FICHA TECNICA FUNCIONAL No 22
F Auxiliar de Gabinete I
A DENOMINACAO DO CARGO:-------------== =. =. === === ==-———— (3)
Gabinetes dos Vereadores
(o) LOTAÇÃO: FUNCIONAL are <= =<20e.05 mi tertça as me) pe .o a qui tro cr tee mi Ap once E
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E GRUPO HIERARQUICO:---------- NIVEL NA CLASSE:-------—- P
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D ATRIBUICOES E
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A A) Colabora no trabalho externo de ação politica do (s;
v vereador; iu
A B) Cumpre mandados de iniciativa do vereador; A
L Cc) Faz relatórios verbais das suas atividades dire-
I tamente ao vereador; ( )
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E Em Comissão
x FORMA DE PROVIMENTO: ----------.... 2222222
I 40 Horas Semanais
D JORNADA DE TRABALHO:----------.. 2222
A Alfabetizado
D ESCOLARIDADE: -----------. .... 2.222 2222222202
E A critério do vereador
CONHECIMENTO ESPECIFICO:---------...
a
= e Caia
CAMARA MUNICIPAL DE MONIES CLAROS
ORSANOSRAMA ADMINISTRATIVO
PRESIDENTE Vice - Prosidonte
E - DIRETORIA ADMINISTRATIVA ORGANICA
e|
Pre]
Administrativo
x - assEssORAS ADMINISTRATIVAS
stato réemes Paget: dh Sárçay ame pn ls pesar ASSESSORIA JURIDICA ASSESSORIA TÉCNICA
[Dener Leguiativo | PRRLAENTAR DE GABINETE E comunicação LEGISLATIVA Enc Ea
A e
|. Operacional;
ZE - UNIDADES DE SUPORTES OPERACIONAIS Ta
LEGENDA -
E LINHA AUTORIDADE LF e
NÍVEIS HIERÁRQUICOS
. o mmsE== AUTORIDADE DELEGAD
21 GABINETES VEREADORES
ORGAHICA
ORGANIZAÇÃO
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X - MESA DIRETORA
X - COMISSÕES PERMANENTES
” comissão Ne a presto
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ASSESSORIA: OPERACIONAL fra
CAMARA — MUNICIPAL DE MONTES CiARoS
LAY-OUT DE mEjmsT LASÃO
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cantina | camimerE || camere | camuere GABINETE | GABINETE
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—— PAREDE EXTERNA
——— PAREDE INTERNA
—— DIVISÓRIAS
LAY-OUT DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Sala de
reuniões
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Executiva
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Gab.01
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Gab. 05.
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CORREDOR
Gab. 14
Gab. 13
Gab. 12
Gab.11
Gab. 10
Gab.09
Gab. 08
Recepção
Sala Geraldo Freire
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
lo.
20.
SECRETARIO
SECRETARIO
MESA DIRETORA
JOÃO HAMILTON SILVEIRA
WILLASBAR CALDEIRA
JOSE GERALDO OLIVEIRA
ADEMAR BICALHO
COMISSAO TECNICA DE ESTUDOS
ADALBERTO PATRICIO NETO - ADVOGADO
IVAN FONSECA DE OLIVEIRA - CIÊNCIAS CONTABEIS
JOSE DIRCEU VELOSO NOGUEIRA - ADM. DE EMPRESAS
(Coordenador)
o
, são Vereadores: |
Ref.: Estudo prévio de organização administrativa e de cargos,
níveis e provimento do servidor da Câmara Hunicipal du
Hontes Claros.
JUSTIFICATIVA:
A Mesa Diretora desta casa) encaminha a v. apreciação au
presente minuta de Frojeto de Resolução, com o objetivo de orga-
nizar a estrutura funcional da Câmara, tendo em vista que nos úl-
timos anos, tanto o número de vereadores, comu o de servidores e
a procura pelos serviços desta casa por parte do público, aumen-
taram significativamente, exigindo uma estrutura funcional, mais
ágil, mais técnica e mais eficiente, para Fluir as decisões admi-
nistrativas, legislativa, tiseniteaddra e parlamentar.
As instalações fisicas das |unidades operacionais preci-
sam serem readaptadas e adequadas aú funcionamento de cada setor
como demonstramos no lay-out anexo a esta minuta
A terceira parte, versa sobre a resdistribuição das atri
buições dos servidores em cada mi funcional, propôs mudança
de nomeclatura dos cargos, reclassifica os níveis de clusse é
grupo hierárquico, dá formas de arnsidaniáiis, visando corrigir dis-
torções existentes no quadro atual, bem como possibilitar uq
progresso profissional dos servidores, tanto em linha vertical
como horizontal, levando-se em conta O concurso realizado no ano
passado. |
Agradeceriíamos suas sugestões a esta minuta antes de
fazê-la Projeto de Resolução. |
Cordialmente;
Jos Qmiltoh S eira = * Presidente
José Geraldo Oliveira - jo. = gn pm
PRESIDENTE : JORO HAHIL TON SILVEIRA
VICE-PRESIDENTE : WILLASBAR CALDEIRA
had io. SECRETÁRIO : JOSE GERALDO OLIVEIRA
Co. SECRETÁRIO : ADEMAR BICALHO
es |
comara HUNICIFPAL DE HONTED CLAROS
y PROJETO DE RESOLUÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ANHINISTRATIVA E DE CARGOS, PROVIMENTO E
REHUNERAÇÃO DO SERVIDOR DA CAMARA HUNT
CIFAL DE HONTES CLAROS CHE).
SUHÁRIO
CAPÍTULO 1
Do Organograma Administrativo e Hierarquia.
|
|
CAPÍTULO TI
No Provimento de Cargos e Movimentação do Pessoal.
CAPÍTULO III 1
Dos Cargos, Atribuições e Requisitos.
CAPÍTULO IV
Na Remuneração e Progressões Funcionais.
|
ANEXOS
+
i
Quadro de Correlação de Cargos;
[4 - Quadro Demonstrativo de Cargos, Classes, Níveis €
Provimento do Fessoal;
3 - Vinte e Quatro Fichas Técnicas Funcionais;
4 — lLay-Out do Organograma âdministrativo;
5 - lLay-Dut da Organização da Câmara;
6
a |
- lLay-Out das Instalações Físicas das Dependências.
Março de 1994.
v
Câmáres HUMICTIF AL DE HONMTES CLAROS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Mo. -—=———— emo
" Dispõe sobre a organização administrativa
& estabelece normas de provimento dos car
gos, movimentação e remuneração dos servi-
dores da Câmara Municipal de Hontes Claros.
CAPÍTULO 1
DO ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO E HIERARQUIA
Art. lo. - À Câmara Municipal de Hontes Claros é adai-
nistrada pela sua Hesa Diretora, integrada pelo Presidente, Vice-
Presidente, lo. Secretário e 2o. Secretário, eleitos pelo plená-
rio, na forma estabelecida pelo seu Regimento Interno e pela Lei
Orgânica Hunicipal.
Árt. 2o. - À estrutura funcional é composta de Direção
Administrativa, Coordenadorias, Assessorias, Counsultorias e
Auxiliares Técnicos e Operacionais, organizadas em unidades.
SEÇÃO I
DAS COORDENADORIAS ANDHINISTRATIVAS
Art. Jo. - Às Coordenadorias Administrativas estão
posicionadas na linha de hierarquia funcional do organograma
administrativo da Câmara, em situação intermediária às unidades
de assessoramento e operacionais.
Art. 40. - São cargos de Courdenadoria Administrativa:
I - Diretor Administrativo, cargo de confiança de
recrutamento limitado, com a função de coordenar a ação funcional
das assessorias e implementar as decisões da Mesa Diretora.
II - Gerente Operacional, cargo de confiança de recru-
tamento limitado, com a atribuição de coordenar os serviços “”
pessoal nas unidades de suporte operacional.
III - Coordenador de Setor Dperacional, com função gra-
tificada, com atribuição de ordenar, supervisionar e controlar us
serviços nas unidades operacionais, por designação do Fresi-
dente da Câmara.
SEÇÃO II
DAS ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS
Art. So. - As Assessorias são suportes técnicos às
ações administrativas da Mesa Niretora, no desempenho de suas
atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara e na Lei Dr-
gânica Hunicipal.
Art. 60. - São as seguintes Assessorias Técno-âdminis-
Ú trativas:
I - Assessoria Técnica Legislativa;
II - Assessoria Técnica Financeira;
III - Assessoria Jurídica Legislativa;
VI - Assessoria Técnica Farlamentar;
VU - Assessoria Técnica de Gabinete;
VI - Assessoria de Imprensa e Comunicação.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS E UNIDADES OPERACIONAIS
Art. 7o. - São suportes operacionais à administração e
à gerencia operacional das atividades da Câmara, as seguintes
unidades e serviços:
a) - Recepção;
b) —- Gabinetes de Vergadores;
«) - Plenário;
d) — Central de Telefonia;
e) - Centro de Processamento de Dados;
f) - Central de Reprografia (xerox);
9) - Transportes;
h) - Almoxarifado;
i) - Arquivo Geral;
j) - Relógio de Fonto;
k) — Cantina;
1) - Vigilância;
m) - Som Ambiente;
n) - Limpeza Geral.
Art. Bo. - O organograma administrativo é estruturado
em grupos hierárquicos, na ordem decrescente, iniciando-se com a
administração, covrdenadorias, assessorias e unidades
operacionais.
CAPÍTULO II
DO FROVIMENTO DOS CARGOS E HOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
SEÇÃO I
DO PROVIMENTO
Art. 9o. - O provimento do cargo pode ser em curáter
efetivo ou em comissão.
ârt. 100. - A investidura em cargo efetivo da Câmara
Hunicipal é acessível aos brasileiros que preencham os requisitos
desta Lei, vedada qualquer discriminação. Depende da aprovação
prévia em concurso público de provas, ou provas de títulos, será
precedida de exame médico e o ingresso dar-se-á no vencimento base
do nível inicial.
Art. 41io. -— O concurso público terá validade de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período,
através de Decreto-Administrativo do Presidente da Câmara.
árt. 12o. - Durante o período de validade do concurso,
os aprovados serão convocados observada rigorosamente a ordem de
classificação, para o preenchimento das vagas existentes.
ârt. 130. - Compete à Câmara, através de Projeto-de-
Resolução, regulamentar o concurso público, que serárealizado por
comissão designada pela Hesa Diretora, podendo ainda ser promovido
por instituição especializada, mediante contrato ou convênio.
Art. i4o. - O provimento de cargo em comissão ou de
confiança é de livre nomeação e exoneração, através de recrutamen-
to amplo ou limitado, conforme se acha previsto em Lei.
$ io. - O provimento de cargo de recrutamento amplo
proceder-se-á mediante livre escolha do Presidente da Câmara.
$ 0. - O provimento de cargo de recrutamento Limitado
far-se-á mediante o aproveitamento de servidores titulares de
cargos efetivos da Câmara, por Portaria do Presidente.
Art. iSo. -— À abertura de vagas e/ou a criação de
cargos no quadro de provimento efetivo ou em comissão, dar-se-á
por Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Niretora.
Art. 160. - Os cargos são providos, observadas u legis
lação própria, por:
ç I - Nomeação;
II - Fromoção;
III —- Acesso;
IV - Substituição;
V - Remoção;
VI - Reintegração;
VII = Reversão;
VIII - Recondução;
IX - Aproveitamento.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
ârt. 170. - Nomeação é o ato inicial do procedimento de
investidura do servidor no cargo.
Art. 180. - Somente poderá ser admitido para ocupar
cargo quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - ter sido aprovado em concurso público;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - comprovar quitação com as obrigações de-
correntes da legislação eleitoral E)
militar;
IV - gozar de boa saúde Física e mental,
comprovada por laudo expedido pelo órgão
competente.
& Único - Não se aplica aos cargos comissionados o dis-
posto no inciso I e II deste artigo.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 190. - Promoção é a passagem do servidor para car
go vago de classe imediatamente superior.
Art. 200. - Para concorrer a promoção, o servidor dever
rá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - encontrar-se no exercício de cargo de classe
imediatamente inferior;
II - contar, no mínimo, com 345 (trezentos e sessenta é
cinco) dias de exercício na classe;
III - não ter sofrido punição nos 180 (cento e oitenta)
dias que antecedem a promoção.
Art. 2Zio. - À promoção será cuncedida por mérito e qua
lificação profissional, apurados pelo método de análise de Fato-
res, previsto nesta Resolução.
” SEÇÃO IV
nO ACESSO
Art. PRo. - Acesso é a passagem do servidor público
ocupante de cargo efetivo, para cargo de outra classe.
$ So. - O acesso dependerá de existência de vaga e
habilitação em concurso de provas escritas.
$ Po. - Ao servidor beneficiado pelo acesso será
atribuido vencimento correspondente ao nivel incial da nova
classe ou nível mais próximo, se já tiver obtido nível de remuns -
ração superior ao inicial da nova classe,
SEÇÃO V
NA SUBSTITUIÇÃO
Art. P30. - Substituição é o provimento e uxercício
eventual do cargo do qual o titular esteja afastado temporariamente.
$ Único - fo servidor titular do cargo efetivo, desig-
nado para o exercício de cargo de provimento em comissão, fica
assegurado o retorno ao seu cargo de origem.
SEÇÃO VI
DAS DUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 240. - Remoção é o deslocamento do servidor, a pe
dido ou de ofício, no âmbito das unidades administrativa e opera-
cional da Câmara Municipal.
Art. 250. - Reintegração é a reinvestidura do servidor
no cargo ou função anteriormente ocupado, por força de decisão
judicial, com ressarcimento dos prejuizos decorrentes do afasta-
mento.
$ £o. - Na hipótese do cargo anterior ter sido extinto,
a reintegração dar-se-á em cargo de igual nivel de responsabili-
dade.
$ 20. - Não havendo cargo vago a ser provido pelo vein
tegrado, a Câmara promoverá a respectiva criação, através de
Resolução.
Art. 260. - Reversão é o reingresso do aposentado por
invalidez, após verificado, por inspeção médica, de que não sub-
sistem os motivos determinantes da aposentadoria.
? $ ÚNICO - Não poderá reverter o servidor que tenha com
pletado 70 (setenta) anos de idade.
Art. B7o. - Recondução é o retorno do servidor estável
ao cargo ou função que ocupava anteriormente ou correlato au
transformado, decorrente de inabilidade em estágio probatório
relativo a outro cargo.
Art. 280. - O aproveitamento em outro cargo é o retorno
do servidor em disponibilidade remungrada.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 2Po. - Fara os efeitos desta Resolução, cunsidera-
se:
I - Cargo - o conjunto de deveres, responsabilidades,
tarefas, autoridade que se comete ao ocupante.
II - Atribuições - tarefas funcionais do cargo, segundo
os equipamentos, instalações, instrumentos, habilidades «e comple-
xidade das atividades.
III - Requisitos - conjunto de características necessário
ao bom desempenho do cargo, avaliado por método próprio adotado
pela Câmara Hunicipal;
IV - Função Pública - o conjunto de atividades adminis
trativas, técnicas e operacionais, que se comete ao servidor;
UV - Servidor - a pessoa legalmente investida no cargo
ou função pública;
VI - Quadro de Fessoal - o conjunto de classes de cargos
de natureza efetiva e de confiança da estrutura funcional;
VII - Classe - o conjunto de cargos com atribuições da
mesma natureza, com O mesmo grau de complexidade E
responsabilidade;
VIII - Grupo Hierárquico - a graduação numérica dos cargos
ou classes, por nível de hierarquia e autoridade definida no
organograma administrativo;
IX - Ficha Técnica Funcional - é a identificação dos
elementos característicos do cargo ou função e dos requisitos
exigidos, para exercê-lo;
XxX - Lotação - é a indicação da unidade administrativa
ou operacional em que o servidor deva ter exercício Funcional, a
ser definida por Resolução ou por portaria baixada pelo Presiden
te da Câmara.
XI - A correlação de cargos, vagas, níveis e provimentos
estão demonstrados nos Anexos I e II.
y CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
Art. 300. - Remuneração é a retribuição pocuniária
correspondente a soma do vencimento com os adicionais e demais
vantagens a que o servidor tem direito.
$ ÚNICO - A remuneração do aposentado denomina-se
provento.
Art. 310. - Vencimento é o valor mensal devido ao servi
dor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nivel da
faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado por Resolução.
Art. Jo. - Às classes são desdobradas em níveis cur
respondentes aos vencimentos, escalonados em ordem crescente.
Art. 330. - O valor atribuido ao nível de vencimento
será devido a jornada de trabalho ou por acordo coletivo de tra-
balho, prevista para a classe a que pertence o servidor.
$ ÚNICO - 4 jornada de trabalho é indicada na Ficha
técnica funcional de cada cargo ou função, necessária ao desem
penho das atribuiçõoes, de acordo com a legislação própria e o
horário de Funcionamento da Câmara Hunicipal.
Art. 340. - À remuneração dos servidores da Câmara Mu-
nicipal de Montes Claros é, no que couber, isonômica à dos servi-
dores da Prefeitura Hunicipal.
SEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 350. - do servidor efetivo, designado eventualmen
te para exercer cargo de provimento em comissão, será paga uma
gratificação de 30 (trinta) por cento do vencimento base do seu
cargo efetivo, nos casos em que a designação for por um periodo
inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 360. - Ão servidor em adiunção na Câmara Hunicipal
poderá ser concedida gratificação de até 30 (trinta) por cento do
vencimento base do seu cargo de origem.
árt. 370. - Ao servidor em substituição por periodo su-
perior a 30 (trinta) dias será paga uma gratificação equivalente
à diferença verificada entre seu vencimento base e o vencimento
base do cargo do substituido, nos casos em que este for superior
âquele.
Art. 380. - O Presidente da Câmara poderá conceder abo-
no provisório aos servidores do quadro efetivo e em comissão cujo
abono será incorporado ao vencimento no mês em que houver compen-
sação de perdas salariais do servidor.
Art. 390. - O servidor poderá receber, além do venci
mento, as seguintes vantagens pecuniárias:
1 - Diárias para viagens, mediante autorização prévia
de solicitação de despesas;
II - Vale-Transporte;
III - Hora-extra, mediante autorização prévia;
IV - Outras vantagens pecuniárias, conforme dispuser q
Estatuto dos Servidores Fúblicos Hunicipais.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO POR TEHPO DETERMINADO
Art. 400. - Para atender a necessidade de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações ds pessoal,
por tempo determinado, limitado às seguintes situações:
I - Atender situações de calamidade pública;
II - Prejuízo ou pertubações da prestação de serviços
essenciais da Câmara Hunicipal;
III - Em decorrência de demissão ou exoneração, faleci-
mento, aposentadoria do servidor das unidades administrativas &
operacionais;
IV - Executar serviços técnicos profissionais de notória
especialização.
$ 4o. - As contratações serão feitas por um periodo má-
ximo de 06 (seis) meses.
$ 20. = O contrato é de natureza de direito administra-
tivo e o contratado não é considerado servidor público.
SEÇÃO III
nA FROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 410. = À progressão horizontal é o acesso do ver
vidor ao nível de vencimento imediatamente superior ao que s&
acha posicionado na tabela de progressão da respectiva classe,
mediante prévia avaliação de desempenho e observado v interstício
de dois anos de efetivo exercício.
& ÚNICO - A tabela de que trata este artigo é consti-
tuida por 18 (dezoito) níveis de vencimento, colocados em ordem
crescente, com variação percentual de 3% (tres por cento), pro-
gressivamente, entre os níveis.
Art. 4Po. - A progressão vertical é a superposição de
níveis de vencimentos base entre as classes, representada por va”
riação percentual progressiva entre os cargos, que possibilita a
carreira do servidor, mediante promoção ou acesso.
Art. 430. - O quadro de progressões horizontal e ver-
tical, constando os níveis de vencimentos e respectivos valores,
será estabelecido através de Resolução de iniciativa da Hesa
Diretora.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 440. - A avaliação deve aferir o desempenho do ser-
vidor no cumprimento das atribuições de seu cargo, permitindo o
seu desenvolvimento profissional de carresira & remuneração.
Art. 450. - Na avaliação de desempenho serão considera -
dos os seguintes fatores:
a) - assiduidade;
b) - pontualidade;
«) - disciplina;
d) - confiabilidade;
É) - dedicação;
Ff) - iniciativa,
$ ÚNICO - Além dos fatores a que se refere este artigo,
serão levados ainda em consideração a complexidade das atribui-
ções do cargo, bem como o esforço físico e mental que se exigir
do servidor para exercê-las.
Art. 440. - À Direção Administrativa da Câmara
Hunicipal compete promover a avaliação do servidor, a cada doiu
anos de efetivo exercício, para efeito de progressão horizontal.
Art. 470. - À jornada semanal de trabalho é de 40(€ qua-
renta ) horas, estando todavia, sendo adotado o sistema horário
corrido em dois turnos de 06 (seis) horas, caso em que a jornada
z
de trabalho semanal é de 30 (trinta) horas.
Art. 480. - O servidor poderá ser colocado em adjunção
para exercer atribuições funcionais em outro órgão ou untidade,
por tempo determinado, havendo interesse da Câmara Municipal, me
diante contrato ou convênio.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 490. - Além do número de vagas existentes para os
cargos que ora estão sendo transformados, na forma do Anexo que
faz parte integrante desta Resolução, ficam criadas cinco vagas de
Auxiliar de Gabinete II, uma vaga de Assistente Operacional JT,
uma vaga de Ássessor Técnico Farlamentar , uma vaga de Assessor
Técnico Administrativo e uma vaga de Assistente Administrativo I,
que serão nomeados, pelo Presidente.
ârt. S00. - No ato do seu enquadramento dentro da nova
estrutura administrativa criada por esta Resolução, o servidor
que se sentir prejudicado em seus direitos, poderá recorrer a
Hesa Diretora, através de requerimento fundamentado.
Art. São. - O Presidente da Câmara, através de portaria
promoverá a lotação dos servidores nos diversos setores adminis
trativos e/ou operacionais, segundo os seus respectivos cargos e
atribuições.
árt. Seo. - Esta Resolução entrará em vigor na data da
sua publicação.
Art. 590. - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém «
declara,
Câômara Municipal de Montes Claros, 417 de março de
1994.
ecretário -

JORNAL DO NORTE
Cresce a movimentação no Intercolegial
O Montes Claros Tênis Clu-
be (MCTC) voltou a sediar mais
umarodada de muita movimen-
tação, anteontem, à noite, pelo |
Campeonato Intercolegial/
Schincariol, promoção da Se-
cretaria Municipal de Esportes
e Lazer, com o apoio da 12º
Delegacia Regional de Ensino
(DRE) e Diretório dos Estudan-
tes de Montes Claros (Demc)
Mais uma vez o público mar-
cou presença e vibrou com os
QITiIÍCIA
Garantia para seus olhos...
Fone: 221-1900
CAMARA MUNICIPAL DE MON-
TES CLAROS
“ Dispõe sobre a organização adminis-
trativa e estabelece normas de provi-
mento dos cargos, movimentação e
A Câmara Municipal de Montes Claros-
MG aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO |
DO ORGANOGRAMA ADMINISTRA-
TIVO E HIERARQUIA
Art 1º- A Câmara Municipalde Montes
Claros é administrada pela sua Mesa
Diretora, integrada pelo Presidente,
Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário, eleitos pelo plenário, na for-
ma estabelecida pelo seu Regimento
Intemo e pela Lei Orgânica Municipal
Art. 2º - À estrutura funcional é com-
posta de Direção Administrativa,
Coordenadorias assessorias
Consultorias e Auxiliares Técnicos e
Operacionais, organizadas em unida-
des.
PARÁGRAFOÚNICO - Os cargos com
seus respectivos numeros de vagas
estão contidos no anexo Il. que faz
parte integrante desta resolução
SEÇÃO |
DAS COORDENADORIAS ADMINIS-
1 jogos da última terça-feira.
No Ginásio Darcy Ribeiro, no
vôlei feminino, o Helena Prates
fez 2 a O no Promove, sendo
que no masculino, a vitória foi
do São Norberto sobre o Dom
Aristides Porto, por 2 a O.
No basquete, dois jogos fo-
ram disputados, sendo que no
feminino, o Tiradentes manteve
a tradição e fez 22 a 17 no Pa-
drão, com os garotos do São
José vencendo o Integral, por
47 a 16. Os demais resultados
foram: peteca feminina -
Tiradentes 2 x O Armênio
Veloso. peteca masculina -
Art. 10º- Ainvestidura em cargo efetivo da
Câmara Municipal é acessível aos brasi-
leiros que preencham os requisitos desta
Lei, vedada qualquer discriminação. De-
pende da aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos,
será precedida de exame médico e o
ingresso dar-se-á no vencimento base do
nivel inicia
de 02 (dois) anos, podendo ser prorroga-
do uma vez, por igual período, através de
Decreto-Administrativo do Presidente da
Câmara «
Art. 12º - Durante período de validade do
concurso, os aprovados serão convoca-
dos observada rigorosamente a ordem de
classificação, para o preenchimento das
vagas existentes
Art. 13º - Compete à Câmara, através de
Projeto-de-Resolução, regulamentar o
concurso público, que será realizado por
comissão designada pela Mesa Diretora,
podendo ainda ser promovido por institui-
ção especializada, mediante contrato ou
convênio
Art 14º - O provimento de cargo em
comisssão ou de confiança é de livre
nomeação e exoneração, através de re-
crutamento amplo ou limitado, conforme
se acha previsto em Lei
Parágrafo 1º - O provimento de cargo de
recrutamento amplo proceder-se-á medi-
ante livre escolha do Presidente da Câma-
ra
Parágrafo 2º - O provimento de cargo de
recrutamento limitado far-se-á mediante o
aproveitamento de servidores titulares de
cargos efetivos da Câmara, por Portaria
do Presidente
cnaçãode cargos no quadro de provimen-
to efetivo ou em comissão, dar-se-á por
Dretra
1 de vagas elou a ve o
Tiradentes 2 x O Colégio Agri-
colae Integral 2 x O Indyu, fute-
bol de salão - Polivalente 9 x 2
São Norberto, handebol femi-
nino - Tiradentes 27 x 7 Felício
Pereira e Dulce Sarmento 15 x
6 Indyu e handebol masculino -
Montes Claros 25 x 24
Biotécnico.
A competição terá mais uma
rodada na noite de hoje, com a
realização dos seguintes jogos:
Montes Claros x Tiradentes, no
vôlei feminino; Padrão x Pro-
move, no basquete feminino:
Plínio Ribeiro x Promove, no
basquete masculino, jogos mar-
-cados para o Ginásio Darcy Ri-
berro; e ainda São Norberto x
Polivalente, no handebol mas-
culino; Helena Prates x
Biotécnico e Promove x Felício
Pereira, no futebol de salão.
SEÇÃO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art 23º - Sebstituição é o provimento e
exercicio eventual do cargo do qual o
titular estela afastado temporariamente
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao servodor titu-
missão, fica assegurado o retorno ao seu
cargo de origem
SEÇÃO VI
DAS OUTRAS FORMAS DE PROVI-
MENTO
Art 24º - Remoção é o deslocamento do
servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito
das unidades administrativa e operacional
da Câmara Municipal.
Art 25º - Reintegração é a reinvestidura
do servidor no cargo ou função anterior-
mente ocupado, por força de decisão
judicial, com ressarcimento dos prejuizos
decorrentes do afastamento
Parágrafo 1º - Na hipótese do cargo ante-
rior ter sido extinto, a reintegração dar-se-
á em cargo de igual nível de responsabi-
lidade
Parágrafo 2º - Não havendo cargo vago a
ser provido pelo reintegrado, a Câmara
promoverá a respectiva criação, atraves
de Resolução.
Art 26º - Reversão é o reingresso do
aposentado por invalidez, após verificado,
por inspeção médica, de que não subsis-
tem os motivos determinantes da aposen-
tadoria.
(setenta) anos de idade
Ast 27º - Recondução é o retorno do
senador estável 30 cargo ou função que
ocup="= anteriormente ou correlato 20
E 22 aa
ESPORTE
Hom
O piloto bra:
morto doming:
Prêmio de Sar
também foihor
tes Claros, ae
reu em todo o
piloto foi aplai
coro pelo gran
pareceu ao gi
prestigiar a a
Minas Peças/)
na última seg
Houve inclusi
muita emoção
minuto de silê
fim trágico que
de Imola, na It
A coordenz
cou a importái
presta a Ayrto
do um exemplh
roeomelhor
forma que enc
nagear o piloto
sos sentiment:
gico falecimer
mingo”, di:
Hermenegildo
servidor.
PARAGRAFO L
trabalho é indicac
onalde cada carç
ao desempenho «
do com a legisla
funcionamento d
o que
res da P
SEÇÃO |
DA SUBSTITUI
GENS PECUNI:
Art. 35º - Ao sei
eventualmente p
vimento em cor
gratificação de :
um período infer
Art. 36º - Ao st
Câmara Municip
gratificação de a
vencimento base
Art 37º- Ao ser
período superio!
paga uma gratifi
ça verífica:
base e o venc
substituido, no
stpenior áquele
Ar: 38º- O Pres
concederabon
“DASCÕO
“TRATIVAS —
Art. 3º - As ordinaria Adminis-
nadas na linha de
mara, em situação
EE Raia Administrativo, cargo de
de recrutamento amplo, com
Ro de coordenar a ação funcional
das assessorias, implementar as deci-
“sões da Mesa Diretora e Coordenar os
iços e pessoal nas unidades de
suporte operacional.
“H - Coordenador de Setor Operacional,
como função gratificada, com atribui-
ção de ordenar, supervisionar e contro-
lar os serviços nas unidades
operacionais, por designação do Presi-
dente da Câmara.
SEÇÃO Il
DAS ASSESSORIAS ADMINISTRA-
TIvas
Art 5º - As assessorias são supores
técnicos às ações administrativas da
Mesa Diretora, no desempenho de suas
atribuições previstas no regimento In-
terno da Câmara e na Lei Orgênca
Municipal
Art. 6º - São as seguintes Assessorias
Técno-Administrativas:
| - Assessoria Técnica Legsiziy=,
Il - Assessoria Técnica Fmancera:
HI - Assessoria Jurídica Legsiziwa.
IV' - Assessoria Técnica Pariamentar.
V - Assessoria Técnica de Gabmete:
VI - Assessoria de Imprensz = Comu-
nicação.
SEÇÃO Ill
DOS SERVIÇOS E UNIDADES
OPERACIONAIS
Art 7º - São supores costcanas
a) - Recepção;
b) - Gabinetes de Vereadores
c) - Plenário;
d) - Central de telefone:
e) - Centro de Processamento de D=-
dos;
f) - Central de Reprogr=f= (mesow).
9) - Transportes;
h) - Almoxarifado.
i) - Arquivo Geral
)) - relógio de Ponto:
k) - Cantina;
1) - Vigilância:
m) - Som Ambiente.
n) - Limpeza Geral.
Art. 8º - O organograma admimst=ivo
é estruturado em grupos nersraucos,
na ordem decrescente, micendo-se.
com a admin coordenadoras.
assessorias e unidades cps=00m=s.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOscaRcos E
MOVIMENTAÇÃO DO | PESSOM É
ÃO |
D PROVIMENTO
*- O provimento de cai
ater efetivo ouemco
aproveitamento de REcIdrES titulares de
cargos efetivos da Câmara, por Portaria
do Presidente
criação de cargos no quadro de provimen-
Art. 18º - Os cargos são providos, obser-
vando a legislação própria, por:
|. - Nomeação;
H - promoção;
Hi - Acesso;
IV - Substituição;
V -Remoção;
VI - Reintegração;
Vil - Reversão;
Vill - Recondução;
IX - Aproveitamento.
SEÇÃO Il
DA NOMEAÇÃO
Art 17º - Nomeação é o ato inicial do
procedimento de investidura do servidor
no cargo.
Art 18º -Somente poderá ser admitido
para ocupar cargo quem satisfizer os
Seguintes requisitos:
i - ter sido aprovado em concurso
público,
H- tercompletado dezoito anos de idade:
HH - comprovar quitação com as obriga-
ções decorrentes da legislação eleitoral e
militar;
IV - gozar de boa saúde física e mental,
comprovada por laudo expedido pelo ór-
gão competente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nãose aplicaaos
cargos comissionados o disposto no iniciso
Edeste artigo.
SEÇÃO
DA PROMOÇÃO
As 419º - Promoção é a passagem do
Servidor par= cargo vago de classe imedi-
atamente supenor
ment=. os seguntes requisitos
| encontrar-se no exercício de cargo de
classe imedistamente inferior.
E -cont=, no minimo, com 365 (trezentos
E sessenta & cmco) dias de exercício na
classe.
WB -não tes sofrido punição nos 180 (cento
& ofient=) dias que antecedem a promo-
ção.
As 29º. A promoção será concedida por
mento = qualificação profissional, apura-
dos pelo memo ds análise de fatores,
Ração
DOACESSO
Re dr do servi-
se RR cervo efetivo,
rd eme
) acesso dependerá de
we Ro em con-
jo vencimento
mével inicial da hova
Próximo, se já tiver
ão superior ao
“efetivo ou em. em comissão, dar-se-á por
E pane
“porinspeção médica, de que não subsis-
tem os motivos determinantes da aposen-
tadoria.
ne:
(se enta) anos de idade.
Art. 27º - Récondução é o retorno do
servidor estável ao cargo ou função que
ocupava anteriormente ou correlato ao
transformado, decorrente de inabilidade
em estágio probatório relativo a outro car-
go.
Art 28º - O aproveitamento em outro
cargo é o retorno do servidor em disponi-
bilidade remunerada.
CAPÍTULO Ill
DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E RE-
QUISITOS
Art 29º - Para os efeitos desta Resolução,
considera-se:
! | - Cargo - o conjunto de deveres,
responsabilidades, tarefas, autoridades
que se comete ao ocupante.
H - Atribuições - tarefas funcionais do
cargo, segundo os equipamentos, instala-
ções, instrumentos, habilidades e com-
plexidade das atividades
Hi - Requisitos - conjunto de caracteristi-
cas necessário ao bom desempenho do
cargo, avaliado por método próprio adeso
do pela Câmara Municipal.
PY - Função Pública - o E de
atividades administrativas, técnicas e
operacionais, que se comete ao servidor.
MV * - Servidor - a pessoa legalmente
investida no cargo ou função pública;
VI - Quadro de Pessoal - o conjunto de
classes de cargos de natureza efetiva ece
confiança da estrutura funcional.;
Mil - Classe - o conjunto de cargos com
atribuições da mesma natureza, com o
mesmo grau de complexidade e respon-
sabilidade;
VII - Grupo Hierárquico - a graduação
numéricados cargos ou classes, pornivel
de hierarquia e autoridade definida no
organograma administrativo;
IX - Ficha Técnica Funcional - é a
identificação dos elementos caracterist-
cos do caro; ou Punção e dos requisitos
servidor deva ter exercício funcional, a ser
definida por Resolução ou por portaria
baixada pelo Presidente da Câmara.
XI - A correlação de cargos, e suzs
respectivas classes e moneclaturas es-
tão contidas no anexo | integrante destz
resolução.
CAPÍTULO IV |
DA REMUNERAÇÃO E DA CONTR&-
TAÇÃO 4
=»
Art. 30º - Remuneração é a raro
pecuniária correspondente à soma
vencimento com os adicionais e pre 1
vantagens a que o servidor tem direito.
PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração
do aposentado denomina-se provento.
Art. 31º - Vencimento é o valor
devido ao servidor pelo efetivo exercicb
docargo, correspondente ao nível da
respectiva classe, cujo valor é fixado
Resolução.
Art 32º- As classes são desdobrad:
níveis correspondentes aos venci
tos, escalonados em ordem cres E
Art. 33º - O valor atribuido ao nível
vencimento será devido à jornada de
“balho ou por acordo coletivo de
prevista para a classe a que pert
re- rdas salariais do st
conceder abono provi
do quadro efetivo e
abono será incorpora
mês em que houvei
pre ã eg E
pecu
| - Diárias para viage
rização prévia de so
sas,
Il - Vale-Transporte;
H| - Hora-extra, media!
via;
IV - Outras vantagen
forme dispuser o Esta
Públicos Municipais.
SEÇÃO |
DA CONTRATAÇÃO
TERMINADO
Art. 40º - Para atende
excepcional interesse
ser efetuadas contrat
por tempo determinac
guintes situações
| - Atender situaçã
pública;
H - Prejuízo ou pertub:
de serviços essenciais
cipal;
Hll - Em decorrência de
neração, falecimento,
servidor das unidades
operacionais;
IV - Executar serviços
nais de notória especi
Parágrado 1º - As c
feitas por, período m:
meses
Parágrafo 2º - O contr:
de direito administrativ
é considerado servido
SEÇÃO Il
DA PROGRESSÃO F
- À progress
espectiva classe, mec
ção de desempenhc
intertício de dois anos c
PARAGRAFO UNICO
trata este artigo é con
zoito) níveis de venci
em ordem crescent
percentual de 3% (tre
gressivamente, entre <
Art. 42º - A progres
- superposição de nivei
base entre as classes
variação percentual pr:
cargos, que possibilita
dor, mediante promoçé
— Art 43º - O quadro de
zontal e vertical, const
vencimentos e respect
estabelecido através |
iniciativa da Mesa Dire
- SEÇÃO |V
DA AVALIAÇÃO DE 1
Art 44º A avaliação de
penho do servidor no
atribuiçõesdeseucarg
“E am
ESPORTE
atercolegial
adentes 2 x O Colégio Agri-
ae Integral 2 x O Indyu, fute-
de salão - Polivalente 9 x 2
t Norberto, handebol femi-
D- Tiradentes 27 x 7 Felício
eira e Dulce Sarmento 15 x
fdyu e handebol masculino -
mtes Claros 25 x 24
técnico.
t competição terá mais uma
ida na norte de hoje, com a
ização dos seguintes Jogos:
ntes Claros x Tiradentes, no
1 feminino; Padrão x Pro-
ie. no basquete feminino:
to Ribeiro x Promove, no
juete masculino, jogos mar-
ispara o Ginásio Darcy Ri-
x e ainda São Norberto x
Falente, no handebol mas-
no: Helena Prates x
Benico e Promove x Felício
tra, no futebol de salão.
ev
IBSTITUIÇÃO
P - Sebsstuição é o provimento e
PO event do cargo do qual o
Estes afastado temporariamente.
BRAFO ÚNICO - Ao servodor
LHES assegurado o retorno ao seu
Eongem
a
Vi
"
[TRAS FORMAS DE PROVI-
B
- Remoção é o desiocamento do
[ = pedido ou de ofício, no âmbito
fades administrativa e operacional
Era Municipal
- Rentegração é a reinvestidura
Hor no cargo ou função anterior-
Deupado. por força de decisão
Bomressarcimento dos prejuizos
mes do afastamento
[D7º-Na hpótese do cargo ante-
Eoexinto, a reintegração dar-se-
(Bo de igual nível de responsabi-
E 2º- Não havendo cargo vago a
ido peio remtegrado, a Câmara
FE = respectiva criação, através
txção
= Reversão é o reingresso do
Hoporinvalidez após verificado,
(ção médica, de que não subsis-
Bivos determinantes da aposen-
RFO UNICO - Não poderá re-
e tenha completado 70
anos de idade
E Recondução é o retorno do
EStêvel 20 cargo ou função que
Em
Homenagem a Senna na IX Copa de Vôle
O piloto brasileiro Ayrton Senna,
morto domingo, durante o Grande
Prêmio de San Marino, em Ímola,
também foi homenageado em Mon-
tes Claros, a exemplo do que ocor-
reu em todo o mundo. O nome do
piloto foi aplaudido e cantado em
coro pelo grande público que com-
pareceu ao ginásio do Sesc para
prestigiar a abertura da IX Copa
Minas Peças/Antarctica de Vôlei,
na última segunda-feira, à noite.
Houve inclusive um momento de
muita emoção quando foi feito um
minuto de silêncio em respeito ao
fim trágico que Senna teve na pista
de imola, na Itália.
A coordenação da Copa desta-
cou a importância da homenagem
presta a Ayrton Senna, considera-
do um exemplo do esporte brasilei-
roe o melhor piloto do mundo. “É a
forma que encontramos de home-
nagear o piloto e consternar os nos-
Sos sentimentos quanto ao seu trá-
gico falecimento na manhã de do-
mingo”, disse o professor
Hermenegildo Giovanoni Neto, o
servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada de
trabalho é indicada na ficha técnica funci-
onal de cada cargo ou função, necessária
zo desempenho das atribuições, de acor-
do com a legislação própria e horário de
funcionamento da Câmara Muncipal
ue couber, isonômica à dos servido-
res da Prefeitura Municipal
ÃO |
DA SUBSTITUIÇÃO E DAS VANTA-
GENS PECUNIÁRIAS
Art 35º - Ao servidor efetivo, designado
eventualmente para exercer cargo de pro-
vimento em comissão, será paga uma
gratificação de 30 (trinta) por cento do
vencimento base do seu cargo efetivo,
nos casos em que a designação for por
um periodo inferior a 30 (trinta) dias
Art 36º - Ao servidor em adjunção na
Câmara Municipal poderá ser concedida
gratificação de até 30 (trinta) por cento do
vencimento base de seu cargo de origem
Art 37º - Ao servidor em substitução por
periodo superior a 30 (trinta) dias será
paga uma gratificação equivalente à dife-
rença verificada entre seu vencimento
base e o vencimento base do cargo do
Subsitudo, nos casos em que este for
Supenor aquele
Art 38º- O Presidente da Câmara poderá
conceder abono provisório aos servidores
do quadro efetivo e em comissão cujo
abono será incorporado ao vencimento no
mês em que houver compensação de
Art.39º - Oservidor poderá receber, além
do vencimento, as seguintes vantagens
pecuniárias:
- Diárias para viagens. m
MONTES CLAROS, 05 DE MAIO DE 1994- PÁGINA
Nas
ecas
Belezão, coordenador-geral da
Copa, completando que o episódio
abalou o mundo.
A RODADA
Ainda emocionados com a cena
que tirou Senna de cena, os atletas
das 72 equipes inscritas na Copa
Minas Peças/Antarctica de Vôlei en-
contram ânimo para iniciar os jo-
gos, na noite de segunda-feira e,
anteontem, também à noite, deram
mais um show, levando os torce-
dores ao delírio no Conjunto Só-
cio-Desportivo do Serviço Social
do Comércio (Sesc), quando a se-
gunda rodada foi disputada.
Os resultados apresentados fo-
remuneração.
Art. 45º - Na avaliação de desempenho
serão considerados os seguintes fatores.
a) - assiduidade;
b) - pontualidade;
c) - disciplina;
= ativa
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos fatores
a que se refere este artigo, serão levados
ainda em consideração a complexidade
das atribuições do cargo, bem como o
esforço físico e mental que se exigir do
servidor para exercê-las
Art. 46º - A Direção Administrativa da
Câmara Municipal compete promover a
valiação do servidor, a cada dois anos de
efetivo exercício, para efeito de progres-
são horizontal
Art. 47º - A jornada semanal de trabalho é
de 40 (quarenta) horas. Em caso de ado-
ção do sistema de horário corrido, em dois
turnos de 06 (seis) horas, a referida jorna-
da será de 30 (trinta) horas
Art. 48º - O servidor poderá ser colocado
emadjunção para exerceratribuições fun-
cionais em outro órgão ou entidade. por
tempo determinado, havendo interesse
da Câmara Municipal, mediante ou
covênio.
ANEXO 1
TITULO
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS, CLASSES E NOMENCLATURAS
ram os seguintes: petiz masculin
- São Mateus 2 x 0 Escola Técnic:
juvenil feminino - Padrão 2x 0 Pro
move, adulto feminino - Montes Cla
ros Tênis Clube (MCTC) 2x O Gá:
Trevo, adulto masculino - Sã
Mateus/Antarctica 2 x O Eldorado
mirim feminino - Promove 2 x |
Ferroviário e Centro Esportivo 2»
O Colégio Imaculada Conceiçãe
(CIC), infantil feminino - Integral ;
x 0 Padrão B e juvenil masculino .
Escola Técnica 2 x O Promove.
JOGOS DE HOJE
No ginásio coberto: petiz femi.
nino - Padrão A x Centro Esportivo
BeCicBx Promove, juvenil mas-
culino - Padrão x Colégio Agrícola
eadulto masculino- Atletas der --
to x São Mateus. Quadra exter..a:
petiz feminino - Escola Técnica x
Opção e no masculino - Escola Téc-
nica B x São Mateus, juvenil mas-
culino - Francisco Sá x Escola Téc-
nica A e Jardim Eldorado x Escola
Técnica B. Os jogos começam às
18h30.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSUIÇÕES GERAIS
Art. 49º - Noato do seu enquadramento
dentro da nova estrutura administrativa
criada por esta Resolução, o servidor
que sentir prejudicado em seus direi-
os. pode à Mesa-Diie
Art. 50º - O Presidente da Câmara,
através de portaria promoverá a lota-
ção dos servidores nos diversos seto-
res administrstivos e/ou operacionais,
Segundo os seus respectivos cargos =
atribuições
Art. 51º - Esta Resolução entrará em
vigor na dada da sua publicação
Art. 52º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autorida-
des a quem o conhecimento e execu-
ção desta Resolução pertencerem, que
a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém e
declara
Câmara Municipal de Montes Cla-
ros, 03 de maio de 1994.
Vereador João Hamilton Silveira -
Presidente.
Vereador José Geraldo de Oliveira -
1º Secretário.
E anos de Re
7º - Recondução é o retorno do
Dr estável ao cargo ou função que
va anteriormente ou correlato ao -
armado, decorrente de inabilidade
fágio probatório relativo a outro car-
Bº - O aproveitamento em outro
£o retorno do servidor em disponi-
[E remunerada
FuLO ill
EARGOS, ATRIBUIÇÕES E RE-
ros
F-Para os efeitos desta Resolução,
fera-se:
Cargo - o conjunto de deveres,
Psabilidades, tarefas, autoridades
E comete ao ocupante.
Embuições - tarefas funcionais do
| segundo os equipamentos, insta=-
instrumentos, habilidades e com-
Ee das atividades
Eguisitos - conjunto de caracterist-
Ecessário ao bom desempenho do
| zvaliado por método próprio adet=-
E Câmara Municipal.
E Função Pública - o conjunto de
Edes administrativas, técnicas e
Exonais, que se comete ao servidor.
= Servidor - a pessoa legalment=
Egz no cargo ou função pública;
Buadro de Pessoal - o conjunto de
Esdecargos de natureza efetiva ede
inga da estrutura funcional.;
Elesse - o conjunto de cargos com
[Bões da mesma natureza, com o
to grau de complexidade e respom-
fade;
Grupo Hierárquico - a gradi
ficados cargos ouclasses, E
Brarquia e autoridade definida mo
Dgrama administrativo;
- Ficha Técnica Funcional -
icação dos elementos caracterisa
B cargo ou função e dos requisãos
Ds, para exercê-lo;
“do quadro efetivo e em comissão cujo
abono será incorporado ao vencimento no
mês em que houver compensação de
perdas salariais do servidor...
Art.39º - O servidor poderá receber, além
do vencimento, as seguintes vantagens
pecuniárias:
| - Diárias para viagens, mediante auto-
rização prévia de solicitação de despe-
sas;
Il - Vale-Transporte;
Hl - Hora-extra, mediante autorização pré-
via;
IV - Outras vantagens pecuniárias, con-
forme dispuser o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais
SEÇÃO Il
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Art. 40º - Para atender a necessidade de
excepcional interesse público, poderão
ser efetuadas contratações de pessoal,
por tempo determinado, limitando às se-
guintes situações:
| - Atender situações de calamidade
pública;
|| - Prejuízo ou pertubações da prestação
de serviços essenciais da Câmara Muni-
cipal;
HI - Em decorrência de demissão ou exo-
neração, falecimento, aposentadoria do
servidor das unidades administrativas e
operacionais;
IV - Executar serviços técnicos profissio-
nais de notória especialização
Parágrado 1º - As contratações serão
feitas por, período máximo de 06 (seis)
meses
Parágrafo 2º - O contratado é de natureza
de direito administrativo e o contrado não
é considerado servidor público.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 41º - A progressão horizontal é o
acesso do servidor ao nivel de vencimento
TITULO :
Contador
Secretário Executivo
Assessor
lamentar
Assessor
Assessor
Assessor
Técnico em Contabilidad
de Gabinete
Parlamentar
de Imprensa
NOMENCLATURA ANTERIOR
TOS CARGOS
Jurídico Par-
QUADRO DE “CORRELAÇÃO DE CARGOS,
CLASSES E NOMENCLATURAS
NOHENCLA TURA ATUAL
iAssessor Técnico Financeiro
tAssessor Técnico Legislativo!
iAsses. Jurídico Legislativo !
iAssessor Técnico de Gabinete!
tAssessor Técnico Parlament
tAsses Imprensa e Sonia
ist. Técnico Administrativi
Assistente Legislatvo ) uma tAssist. Administrativo II
Aux. Administrativo II 1 uma tAssist. Administrativo I
Vigia uma Assistente Operacional I
Aux. de servicos gerais cinco tAssistente Dperacional I
Recepcionista duas tAssistente Dperacional II
Encarregado Serv .Gerais uma tAssistente Operacional III
Telefonista duas iAssistente Operacional III
Motorista uma tAssistente Operacional IV
Aux. Administrativo I duas iAssistente Dperacional IV
Almoxarife uma tAssistente Operacional IV
Program. de Computador, duas tAssist
Técnico ac
Assessor
Legislativo
Auxiliar de Gabinete
inte e quatroiAssistente Parlamentar
ivinte e uma
Auxiliar de Gabinete
fordevater exercicio funcional, aser
ja por Resolução ou por portzss
ia pelo Presidente da Câmara.
- À correlação de cargos, e suzs
btivas classes e moneclaturas =s-
imiidas no anexo | integrante des
ição.
FULO IV E
4
EMUNERAÇÃO E DA CONTRE-
a
Dº - Remuneração é a retribuição
Hari correspondente à soma de
mento com os adicionais e demas
Bens a que o servidor tem direito |
IGRAFO ÚNICO - A remuneração
Bsentado denomina-se provente.
- Vencimento é o valor
2 20 servidor pelo efetivo exé
'Zo correspondente ao nível da fa
Eta classe, cujo valor é fixado
tução.
E As classes são desdobrad a
Eº- O valor atribuido ao nível
mento será devido à por sa
respectiva classe, mediante prev =vai=-
ção de desempenho e observado o
intertício de dois anos de efetivo exercicio
PARÁGRAFO ÚNICO - A tabela de que
trata este artigo é constituida por 180=-
zoito) níveis de vencimento, colocados
em ordem crescente, com vanzção
percentual de 3% (tres por cento), pro
gressivamente, entre os níveis.
Art. 42º - A progressão vertical & =
superposição de níveis de vencimentos
base entre as classes, representad= por
variação percentual progressiva entre os
cargos, que possibilita a carreira do sema
dor, mediante promoção ou acesso.
Art. 43º - O quadro de progressões hor
zontal e vertical, constando os nives de
vencimentos e respectivos valores sers
estabelecido através de Resolução d=
iniciativa da Mesa Diretora.
SEÇÃO IV
DA AV ALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 44º A avaliação deve aferir o dessem
penho do servidor no cumprimento das
atribuições de seu cargo, permitindo o seu
* Sesenvolvimento profissionaldecar=s==
TITULO - QUADRO DEMONSTRATIVO DE GRUPOS E HIERAQUICOS, NÍVEIS, CLASSES, CSS, MMERO DE
VAGAS, FORMAS DE PROVIMENTO E NÍVEIS DE VENCIMENTO NA CLASSE
Eel DE : Cases : CARGOS + No. DE: PROVINENTO : sia Sa :
TS : ; 1 VAGAS é maos :
Ceras * 1 1: Gerente Adainistrativo tus | Comissão 1 :
ddmomestrativas * ' ' h 1
o : 1 1 Coordenador de Setor Operacional ! uma : Func Gratif 1
es :u 1 Assessor Tecnico Legislativo : uma | Efetivo E! 1
: 1 Assessor Tecnico Financeiro 1 usa | Efetivo n 1
E + Assessor Juridico Legislativo * usa Efetivo u
q ! Assessor Tecnico de Gabinete duma | Efetivo 1
: ! Assessor Tecnico Parlamentar + una | Efetivo I
5 + Asses. de Imprensa e Comunicacao | ums | Comissso 1 1
m 1 Assistente Adainistrativo 111 à usa | Efetivo 1 mm
* Assistente Tecnico Administrativo : uma : Efetivo + La
à Assistente Adainistrativo II + um | Efetivo 1 n
+ Assistente pus I 1 uma : Comissão | 1
W IV | Assistente Tecnico O Dri 1 duas 1 v
+ Assistente Operacional IV * duas mw
1 Assistente Operacional III + quatro é m
t'Assistente Operacional II + tres: H
! Assistente Operacional 1 3 seis : 1 :
Assistentes Parlamentares
vI
Auxiliar de Gabinete II
Auxiliar de Gabinete 1

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