| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto que Estabelece Multas para Maus-Tratos a Cães, Gatos, Asininos, Equinos e Muares no Perímetro Urbano de Montes Claros - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO 08/2024 Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o plenárioe cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofcio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto que Estabelece Multas para Maus-Tratos a Cães, Gatos, Asininos, Equinos e Muares no Perimetro Urbano de Montes Claros - MG. JUSTIFICATIVA O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determinam que "todos temos direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações". A implementação desta lei que estabelece no perimetro urbano municipal de Montes Claros - MG, multas administrativas para aqueles que praticam maus-tratos a CÃES, GATOS, ASININOs, EQUINOSE MUARES, visa diminuir a prática de maus-tratos e abandono em nosso município, impactando positivamente no meio ambiente promovendo o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos animais, tirando-os do sofrimento, tortura, abuso e privação de necessidades básicas de sobrevivência. Trata-se de uma causa de extrema importância, dado que muitos infratores praticantes de maus-tratos contra animais acabam ficando sem as devidas punicões. Mesmo que haja leis que amparem os animais, temos que criar políticas públicas que sejam executadas com excelência em nosso município. Mpnts Claros - MG, 18 de março de 2024 Ceclia Me% Pereira Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora PROT OCOL O TEXP. A3SI Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg. br &RECEB CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) ANTEPROJETO DE LEI /2024 "ESTABELECE MULTAS PARA MAUS-TRATOS A CES, GATOS, ASININOS, EQUINOS E MUARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 19. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra cães, gatos, asininos, equinos e muares, toda e qualquer ação ou omissão que atente contra a sua saúde e necessidades naturais, fisicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: | -manter animal sem abrigo ou em lugar insalubre em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhe ocasionam desconforto físico ou mental; I|- privar animal de necessidades básicas tais como alimento adequado e água; Il - lesar ou agredir o animal (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias quimicas, escaldantes, tóxicas, violencia psicologica, abuso sexual, por fogo ou outros), sujeitando-o a qualquer experiência ou atividade capaz de causar-lhe sofrimento, dano fisico ou mental ou morte; IV - abandonar o animal em quaisquer circustâncias; V - obrigar o animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para dele obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; VI -castigar o animal físico ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento. VI| - criar, manter ou expor animal em recintos insalubres; VIll - utilizar o animal em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; IX- provocar envenenamento do animal, podendo causar-lhe morte ou não; X - eliminar cães, gatos asininos, equinos e muares como método de controle de dinâmica populacional; necessária; XI -deixar de propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja XIl -exercitar ou conduzir o animal preso a veículo motorizado em movimento; XIIl -enclausurar o animal com outros que o molestem; Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087-Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilla @montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) XIV - promover distúrbio psicológico e comportamental no animal; XV- castrar o animal sem anestesia; XVI - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado, quando necessário; XVIl - em casos de acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio. XVIlIl - Impedir qualquer cidadão de fornecer alimentos e água aos animais de rua em espaços públicos XIX outras práticas que p0ssam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. Art. 29 - Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra cães, gatos, asininos, equinos e muares, sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar no perímetro urbano do Município. Art. 39 - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa e maus-tratos e será punida com as sançöes aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação sendo: | Multa Leve; I| Multa Grave; Parágrafo Único. A pena de multa leve obedecerá a critérios de maus-tratos sem lesão e óbito, e a pena de multa grave obedecerá a critérios de maus-tratos com lesão e, ou morte. Art. 4- Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique maus-tratos contra cães, gatos, asininos, equinos e muares, serão observados oS seguintes limites: |-10 (dez) UREF (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), em caso de maus-tratos sem lesão e óbito; I|-20 (vinte) UREF (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), em caso de maus-tratos com lesão e, ou morte. Art. 59 A fiscalização e a denúncia poderá ser realizada por qualquer cidadão, por meio de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas que deverá ser devidamente apresentado a autoridade policial (Polícia ambiental, Polícia Militar ou Polícia Civil) para lavrar o boletim de ocorrência. Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mall: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) Parágrafo Ünico. Em caso de flagrante, as denúncias podem ser feitas pelo telefone da Polícia Militar (190) ou Polícia Militar Ambiental (182). Art. 68 Quanto à aplicação da multa, a polícia ambiental, políicia civil ou militar ou qualquer cidadão munido do boletim de ocorrência que constatado os maus-tratos, encaminhará o BO (Boletim de Ocorrência) para a secretaria de Meio Ambiente e desenvolimento Sustentável que enviará para secretaria da Fazenda municipal para Geração da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) Parágrafo único. Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal (FUMBEA). Art. 79 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. Art. 89 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 18 de março de 2024. Cectia Meiré Terrera Vetsadefa Cecilia Meyeles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br