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materia nº 99/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaQue seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto que Estabelece Multas para Maus-Tratos a Cães, Gatos, Asininos, Equinos e Muares no Perímetro Urbano de Montes Claros - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO 08/2024 
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o plenárioe cumpridas 
as formalidades regimentais, que seja expedido ofcio ao Excelentissimo Senhor 
Prefeito Humberto Souto, encaminhando o anteprojeto que Estabelece Multas para 
Maus-Tratos a Cães, Gatos, Asininos, Equinos e Muares no Perimetro Urbano de 
Montes Claros - MG. 
JUSTIFICATIVA 
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determinam que "todos temos 
direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações". 
A implementação desta lei que estabelece no perimetro urbano municipal de 
Montes Claros - MG, multas administrativas para aqueles que praticam maus-tratos a 
CÃES, GATOS, ASININOs, EQUINOSE MUARES, visa diminuir a prática de maus-tratos e 
abandono em nosso município, impactando positivamente no meio ambiente 
promovendo o bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos animais, tirando-os do 
sofrimento, tortura, abuso e privação de necessidades básicas de sobrevivência. 
Trata-se de uma causa de extrema importância, dado que muitos infratores 
praticantes de maus-tratos contra animais acabam ficando sem as devidas punicões. 
Mesmo que haja leis que amparem os animais, temos que criar políticas públicas que 
sejam executadas com excelência em nosso município. 
Mpnts Claros - MG, 18 de março de 2024 
Ceclia Me% Pereira 
Cecília Meireles Ferreira 
Ceci Protetora 
PROT OCOL O 
TEXP. 
A3SI 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg. br 
&RECEB 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
ANTEPROJETO DE LEI /2024 
"ESTABELECE MULTAS PARA MAUS-TRATOS A CES, 
GATOS, ASININOS, EQUINOS E MUARES NO 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e 
o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 19. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra cães, gatos, 
asininos, equinos e muares, toda e qualquer ação ou omissão que atente contra a sua 
saúde e necessidades naturais, fisicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos 
abaixo: 
| -manter animal sem abrigo ou em lugar insalubre em condições inadequadas 
ao seu porte e espécie ou que lhe ocasionam desconforto físico ou mental; 
I|- privar animal de necessidades básicas tais como alimento adequado e água; 
Il - lesar ou agredir o animal (por espancamento, lapidação, por instrumentos 
cortantes, contundentes, por substâncias quimicas, escaldantes, tóxicas, violencia 
psicologica, abuso sexual, por fogo ou outros), sujeitando-o a qualquer experiência ou 
atividade capaz de causar-lhe sofrimento, dano fisico ou mental ou morte; 
IV - abandonar o animal em quaisquer circustâncias; 
V - obrigar o animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo 
ato que resulte em sofrimento, para dele obter esforços ou comportamento que não se 
alcançariam senão sob coerção; 
VI -castigar o animal físico ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou 
adestramento. 
VI| - criar, manter ou expor animal em recintos insalubres; 
VIll - utilizar o animal em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie 
ou de espécies diferentes; 
IX- provocar envenenamento do animal, podendo causar-lhe morte ou não; 
X - eliminar cães, gatos asininos, equinos e muares como método de controle 
de dinâmica populacional; 
necessária; 
XI -deixar de propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja 
XIl -exercitar ou conduzir o animal preso a veículo motorizado em movimento; 
XIIl -enclausurar o animal com outros que o molestem; 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087-Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilla @montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
XIV - promover distúrbio psicológico e comportamental no animal; 
XV- castrar o animal sem anestesia; 
XVI - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento 
adequado, quando necessário; 
XVIl - em casos de acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal 
atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar 
auxílio. 
XVIlIl - Impedir qualquer cidadão de fornecer alimentos e água aos animais de 
rua em espaços públicos 
XIX outras práticas que p0ssam ser consideradas e constatadas como 
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer 
com esta competência. 
Art. 29 - Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra cães, gatos, 
asininos, equinos e muares, sanções administrativas a serem aplicadas a quem os 
praticar no perímetro urbano do Município. 
Art. 39 - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada 
infração administrativa e maus-tratos e será punida com as sançöes aqui previstas, sem 
prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação sendo: 
| Multa Leve; 
I| Multa Grave; 
Parágrafo Único. A pena de multa leve obedecerá a critérios de maus-tratos 
sem lesão e óbito, e a pena de multa grave obedecerá a critérios de maus-tratos com 
lesão e, ou morte. 
Art. 4- Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que 
implique maus-tratos contra cães, gatos, asininos, equinos e muares, serão observados 
oS seguintes limites: 
|-10 (dez) UREF (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), em caso de 
maus-tratos sem lesão e óbito; 
I|-20 (vinte) UREF (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), em caso 
de maus-tratos com lesão e, ou morte. 
Art. 59 A fiscalização e a denúncia poderá ser realizada por qualquer cidadão, por meio 
de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas que deverá ser devidamente 
apresentado a autoridade policial (Polícia ambiental, Polícia Militar ou Polícia Civil) para 
lavrar o boletim de ocorrência. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
Parágrafo Ünico. Em caso de flagrante, as denúncias podem ser feitas pelo telefone da Polícia Militar (190) ou Polícia Militar Ambiental (182). 
Art. 68 Quanto à aplicação da multa, a polícia ambiental, políicia civil ou militar ou 
qualquer cidadão munido do boletim de ocorrência que constatado os maus-tratos, 
encaminhará o BO (Boletim de Ocorrência) para a secretaria de Meio Ambiente e 
desenvolimento Sustentável que enviará para secretaria da Fazenda municipal para Geração da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) 
Parágrafo único. Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal 
de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal (FUMBEA). 
Art. 79 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contado da data de sua publicação. 
Art. 89 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros - MG, 18 de março de 2024. 
Cectia Meiré Terrera 
Vetsadefa 
Cecilia Meyeles Ferreira 
Ceci Protetora 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros -Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 

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