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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDenomina CEMEI Maria de Lourdes Gomes Lima, no bairro Nova América, em Montes Claros/MG.
native_id9894

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-04-02 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-27 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-19 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-18 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira 
PROJETO DE LEI N° 5 /2024 
«DENOMINA CEMEI MARIA DE 
LOURDES GOMES LIMA, NO 
BAIRRO NOVA AMÉRICA, EM 
MONTES CLAROSAMG. 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito, em seu 
nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Educandário sem denominação oficial, situado nas confluências das 
ruas J e M, do Bairro Nova América neste Município de Montes Claros/MG, passa a 
denominar-se oficialmente, CEMEI MARIA DE LOURDES GOMES LIMA. 
Art. 2°. Revogam-se disposições em contrário. 
Art.3°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros, 05 de Março de 2024 
Odair iferreira Ohveira 
Vereador 
Moaeclares-MG 
VEREADOR ODAR FERREIRA OLIVEIRA 
18 03 a024 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RäA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP.39.400-087 - MONTES 
C1LAROSIMG -TELEFONES: (38) 3690-5$12 KRbaldjLai 

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