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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO COMEÇO inscrita no CNPJ sob n° 37.205.683/0001-23, com sede na Rua Joaquim Soares Dias n° 395, Bairro Augusta Mota, CEP 39.403-218 neste Município de Montes Claros - MG
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARoS
PROJETO DE LEI N°/2021 AS COMISSÖES 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública 
Camara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sancion0 a seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
egalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇAO 
COMUNITARIA NOVO COMEÇO inscrita no CNPJ sob n° 37.205.683/0001-23, comm 
sede na Rua Joaquim Soares Dias n° 395, BairroAugusta Mota, Cep 39.403-218 neste
Municipio de Montes Claros -MG 
Artigo 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala de Reuniöes da Câmara Municipal de Montes Claros 
Montes Claros (MG), 23 de Agosto de 2021. 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Presidente Câmara Municipal de Montes ClaroDs 
26 c 
16h 15 
KREckdena.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA,40- TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-466- MONTES CLAROS -MINAS GERAIS

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