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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N°56 2024
CONCEDE O TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros MG aprovou e eu, Prefeito de Montes Claros,
sanciono a seguinte lei:
ART. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação 170 GRUP0 ESCOTEIRO
DARCY RIBEIRO, inscrita sob o CNPJ 23.713.002/0001-23. com sede na Avenida
Mestra Fininha n° 1225, bairro Jardim São Luiz , CEP: 39.401-858 na cidade de Montes
Claros/ MG.
ART.2, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR IGOR DIAS
Sala das Sessões, Montes Claros/ MG, 25 de março de 2024
Câmara Municipal de Montes Clares,MG, 25 de março de 2024.
Vereador Tgor Dias
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG
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AB8,
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