| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Souto, solicitando o pagamento do adicional de 40% do salário mínimo nacional a todos os servidores municipais que atuam diretamente no atendimento à saúde mental, e ronda da Guarda Municipal nas unidades de atendimento da saúde mental do município (Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Unidades de Acolhimento). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 06/2024 Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando: 1) O pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional a todos os servidores municipais que atuam diretamente no atendimento à saúde mental, conforme previsto no art. 1º, §1º, inciso I da Lei Municipal nº. 3.331 de 23 de Julho de 2004. Tendo em vista o eminente risco a saúde e a integridade física desses servidores, a legislação municipal já reconheceu os servidores lotados nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, Serviços Residenciais Terapêutico – STR e Unidades de Acolhimento atividade de risco devido ao atendimento direto e permanente a pessoas com distúrbios mentais, no entanto o município não vem cumprindo com o estabelecido na própria legislação. 2) Que seja disponibilizado a Ronda da Guarna Municipal as unidades de atendimento da saúde mental do município (Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e Unidades de Acolhimento). Os ambientes que fornecem atendimento mental estão sujeitos a eventos que podem se tornar perigosos aos usuários e funcionários das unidades, neste sentido, visando a segurança de todos é que se faz necessário a presença constante de servidores da guarda municipal nesses ambientes, realizando o monitoramento e controle dos locais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 25 de Março de 2024. ______________________________ Daniel Dias Vereador do PCdoB Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690- 5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com