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materia nº 118/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaQue seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Souto, solicitando o pagamento do adicional de 40% do salário mínimo nacional a todos os servidores municipais que atuam diretamente no atendimento à saúde mental, e ronda da Guarda Municipal nas unidades de atendimento da saúde mental do município (Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Unidades de Acolhimento).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento nº 06/2024
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –
MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando:
1) O pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional a
todos os servidores municipais que atuam diretamente no atendimento à saúde mental,
conforme previsto no art. 1º, §1º, inciso I da Lei Municipal nº. 3.331 de 23 de Julho de
2004.
Tendo em vista o eminente risco a saúde e a integridade física desses servidores, a
legislação municipal já reconheceu os servidores lotados nos Centros de Atenção
Psicossocial – CAPS, Serviços Residenciais Terapêutico – STR e Unidades de
Acolhimento atividade de risco devido ao atendimento direto e permanente a pessoas
com distúrbios mentais, no entanto o município não vem cumprindo com o estabelecido
na própria legislação. 
2) Que seja disponibilizado a Ronda da Guarna Municipal as unidades de atendimento da
saúde mental do município (Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e Unidades de
Acolhimento).
Os ambientes que fornecem atendimento mental estão sujeitos a eventos que podem se
tornar perigosos aos usuários e funcionários das unidades, neste sentido, visando a
segurança de todos é que se faz necessário a presença constante de servidores da
guarda municipal nesses ambientes, realizando o monitoramento e controle dos locais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 25 de Março de 2024.
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Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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