br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaInstitui adicional de função que especifica e dá outras providências.
native_id9921

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-04-02 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-27 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-26 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-26 Aguardando leitura no expediente — —
2024-03-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído adicional de função a ser concedido aos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos cargos de Enfermeiro e
Odontólogo, em provimento efetivo ou contratado, que atuem na descentralização
do Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de Minas Gerais, para a sua
expansão nas equipes da Atenção Primária à Saúde do Município de Montes
Claros. 
Art. 2º – O adicional de função, instituído no artigo anterior, será
pago aos servidores, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que
desempenhem a função de Tutor ou de Coordenador-Tutor e sejam dotados de
capacitação específica para atuação na implementação da estratégia do Projeto
Saúde em Rede.
§1º. O adicional de função corresponderá ao pagamento do
seguinte valor fixo mensal:
I – Coordenador-Tutor: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
II – Tutor: R$ 800,00 (oitocentos reais).
§2º. Os servidores que perceberem o adicional de função, instituído
pelo artigo anterior, desempenharão, sem prejuízo do exercício das atribuições
inerentes aos respectivos cargos no município, as seguintes atribuições:
I – Coordenador-Tutor: Profissional responsável pela orientação,
organização dos trabalhos, consolidação dos produtos resultantes de cada Oficina
Tutorial e pela alimentação do sistema de informação e monitoramento na
Plataforma específica, disponibilizada pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais;
II – Tutor: Profissional responsável pela replicação dos conteúdos
de cada oficina tutorial a todos os colaboradores das equipes, bem como por
auxiliar na realização dos produtos de apresentação periódica e nas mudanças na
organização e manejo do cuidado.
Art. 3º – O adicional de função, instituído pela presente Lei
Complementar, é vinculado ao Projeto Saúde em Rede, do Governo do Estado de
Minas Gerais, devendo atender aos respectivos regulamentos e permanecer
vigente no Município apenas durante a vigência do referido Programa Estadual.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta lei serão
custeadas com recursos do Governo Estadual, através das verbas para custeio das
ações de implantação do Projeto Saúde em Rede no município de Montes Claros e
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 25 de março de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 25 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “INSTITUI ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo instituir
adicional de função a ser concedido aos servidores lotados na Secretaria Municipal
de Saúde que atuem na descentralização do Projeto Saúde em Rede, do Governo
do Estado de Minas Gerais, para a sua expansão nas equipes da Atenção Primária
à Saúde do Município de Montes Claros.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros

open original →