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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido reajuste de 10% (dez) por cento aos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros, integrantes
do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado.
§1o
. O reajuste previsto neste artigo incidirá sobre o vencimento
base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano.
§2o
. Os valores retroativos poderão serem pagos em folha
suplementar, a critério do Poder Executivo.
Art. 2º – O reajuste desta Lei não se aplica aos Agentes Políticos e
aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate
às Endemias, Agente Comunitário de Saúde Pública – PSF.
Art. 3º – Os servidores municipais que tenham seu vencimento
vinculado ao salário mínimo também farão jus ao reajuste de 10% (dez) por cento,
decotando-se a porcentagem já concedida em virtude do reajustamento anual do
salário mínimo.
Parágrafo Único. O reajuste nos termos previstos no caput, deste
artigo, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da
competência de janeiro do corrente ano.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro do corrente ano.
Montes Claros (MG), em 25 de março de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 25 de março de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
“ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”.
O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar o reajuste
no vencimento base dos servidores públicos do Município de Montes Claros,
visando garantir aos servidores públicos municipais a recomposição das recentes
perdas inflacionárias apuradas.
Declaro, ainda, que o aumento da despesa com pessoal está
compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei
Orçamentária Anual – LOA e Plano Plurianual – PPA e gerará um acrescimento de
gasto com pessoal abaixo dos limites Constitucionais.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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