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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO
Projeto de lei n
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada
de cabos, fios e equipamentos excedentes, sem
inutilizados, instalados por prestadores de serviços de
telecomunicação como internet e outros que especifica, que
utilizam da rede aérea existente nas vias públicas para o
fornecimento de seus serviços, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
58
Art. 1 - Fica estabelecida a obrigatoriedade para todas as empresas privadas prestadoras de
serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro que demande a utilização da
infraestrutura de rede aérea existente nas vias públicas de Montes Claros, a serem responsáveis pela
remoção dos fios, cabos e equipamentos que ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso,
decorrentes de suas atividades.
PROTOCOLO
OEXP.
Parágrafo único -As obrigações previstas no caput deste artigo, também se aplicam
constatação de queda total ou parcial de equipamento, cabo ou fiação, devendo o responsável
proceder a retirada do material no prazo previsto nesta lei.
A881
2024
Art. 2° -As denúncias pelo descumprimento desta lei, bem como a solicitação para o cumprimento
desta poderão ser feitas de oficio pela secretaria ou órgão de fiscalização competente, bem como
pelos canais de denúncia já existentes na prefeitura, tanto por pessoa fisica quanto por pessoa
jurídica.
RECEB.
uso e
HORAO 5
nos casos de
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br
SOTER
MAGNO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMo
Art. 3° - As empresas notificadas para o cumprimento desta lei, deverão cumprir a determinação
legal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, devendo arcar
isoladamente e integralmente com o ônus para o cumprimento de sua obrigação legal.
$1° -O prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez,
cabendo à empresa notificada apresentar dentro do prazo inicial, um plano de remoção do material
localizado na área notificada que justifique seu pedido de prorrogação.
$2°- Em caso de descumprimento do disposto nesta lei dentro do prazo inicial ou descumprimento
do plano de remoção do material após o prazo de prorrogação, serão aplicadas as sanções previstas
no art. 18 da Lei n° S.395 de 2021, que Dispõe sobre a Autorização para Instalação de Infraestrutura
de Suporte para Equipamentos de Telecomunicações e o Respectivo Licenciamento, sem prejuízo
das sanções de natureza cível e penal cabíveis.
$3° - Será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva das
sanções conforme previsto na legislação municipal.
$4°- As sanções impostas ao infrator não o exime do dever de sanar a irregularidade que deu causa
a sua aplicação.
Art. 5° - A competência pela fiscalização do cumprimento deste dispositivo legal ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 6° - 0 Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de março de 2024.
Soter Magro Uarmo
Vereador
SOTER
MAGN
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Telefone (38) 3690 5471/ (38) 3690 5472 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br
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