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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de cabos, fios e equipamentos excedentes, sem uso e inutilizados, instalados por prestadores de serviços de telecomunicação como internet e outros que especifica, que utilizam da rede aérea existente nas vias públicas para o fornecimento de seus serviços, e dá outras providências.
native_id9923

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição arquivada — —
2024-12-23 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2024-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-26 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMO 
Projeto de lei n 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada 
de cabos, fios e equipamentos excedentes, sem 
inutilizados, instalados por prestadores de serviços de 
telecomunicação como internet e outros que especifica, que 
utilizam da rede aérea existente nas vias públicas para o 
fornecimento de seus serviços, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
58 
Art. 1 - Fica estabelecida a obrigatoriedade para todas as empresas privadas prestadoras de 
serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro que demande a utilização da 
infraestrutura de rede aérea existente nas vias públicas de Montes Claros, a serem responsáveis pela 
remoção dos fios, cabos e equipamentos que ficarem excedentes, inutilizados ou sem uso, 
decorrentes de suas atividades. 
PROTOCOLO 
OEXP. 
Parágrafo único -As obrigações previstas no caput deste artigo, também se aplicam 
constatação de queda total ou parcial de equipamento, cabo ou fiação, devendo o responsável 
proceder a retirada do material no prazo previsto nesta lei. 
A881 
2024 
Art. 2° -As denúncias pelo descumprimento desta lei, bem como a solicitação para o cumprimento 
desta poderão ser feitas de oficio pela secretaria ou órgão de fiscalização competente, bem como 
pelos canais de denúncia já existentes na prefeitura, tanto por pessoa fisica quanto por pessoa 
jurídica. 
RECEB. 
uso e 
HORAO 5 
nos casos de 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br 
SOTER 
MAGNO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR SOTER MAGNO CARMo 
Art. 3° - As empresas notificadas para o cumprimento desta lei, deverão cumprir a determinação 
legal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, devendo arcar 
isoladamente e integralmente com o ônus para o cumprimento de sua obrigação legal. 
$1° -O prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, 
cabendo à empresa notificada apresentar dentro do prazo inicial, um plano de remoção do material 
localizado na área notificada que justifique seu pedido de prorrogação. 
$2°- Em caso de descumprimento do disposto nesta lei dentro do prazo inicial ou descumprimento 
do plano de remoção do material após o prazo de prorrogação, serão aplicadas as sanções previstas 
no art. 18 da Lei n° S.395 de 2021, que Dispõe sobre a Autorização para Instalação de Infraestrutura 
de Suporte para Equipamentos de Telecomunicações e o Respectivo Licenciamento, sem prejuízo 
das sanções de natureza cível e penal cabíveis. 
$3° - Será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva das 
sanções conforme previsto na legislação municipal. 
$4°- As sanções impostas ao infrator não o exime do dever de sanar a irregularidade que deu causa 
a sua aplicação. 
Art. 5° - A competência pela fiscalização do cumprimento deste dispositivo legal ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. 
Art. 6° - 0 Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 60 
(sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de março de 2024. 
Soter Magro Uarmo 
Vereador 
SOTER 
MAGN 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39,400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5471/ (38) 3690 5472 | E-mail: ver.soter@montesclaros.mg.leg.br 

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