CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Q4/2024
Altera as Leis Complementares n° 89, del
16 de fevereiro de 2022 e n° 114, de 27
de novem bro de 2023, e dá Outras
Providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
|Art. 1° A Lei Complementar n° 89, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes|
alterações:
I o inciso II do art. 2° passa a vigorar acrescido das alíneas *f" e "g", na
Art. 20
g) Coordenadoria de Frotas (CF).
) Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio (CAP);
II-O§ 1° do art. 2° passa a igorar com a seguinte redação:
Art. 2°...
8 1° As coordenadorias constantes nas alíneas a", b' e c", "f° e *g do inciso II, do art. 2°,
integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
II- o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
seguinte forma:
Art.10. Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos Humanos,
lCoordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de
Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas integrarão a estrutura funcional da
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
IV -Suprime a palavra progressão" dos artigos 15, 16, 17 e 18.
V- Fica acrescido o art. 14 - A, comn a seguinte redação:
Art. 14-A A progressão é o acesso do servidor, titular do cargo em caráter efetivo, ao grau del
vencimento subsequente na carreira.
$1° - Cada progressão corresponderá a 3% (três por cento), calculados, sabre.a vencimento básico
do servidor. PROTOCOLO
EEXP, RECEB.
HORA O:O
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMNAV 39. 400-087- MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
$2° O servidor terá direito à progressão de 01(um) grau, a cada periodo de 02 (dois) anos de
efetivo exercício, a partir de sua admissão ou a partir da sua última progressão, mediante
lavaliação de desempenho com conceito favorável.
Art. 20 A Lei Complementar n° 114, de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar com as
|seguintes alterações:
|I fica acrescido o art. 5°-A, com a seguinte redaço:
Art. 5°-A Ficam criadas, na estrutura organizacional da Câmara Municipal, a Coordenadoria de| JAlmoxarifado e Patrimônio e a Coordenadoria de Frotas, com as atribuições previstas no Anexo
II desta Lei.
-revoga o inciso XXII do item 2 - Atribuições do Coordenador de Almoxarifado e
Patrimônio do Anexo I.
I- fica acrescido o inciso X ao item 3 - Atribuições do Coordenador de Frotas da Lei
Complementar com a seguinte redação:
X- realizar estudos de natureza operacional visando definir politicas e normas para racionalização
do sistema de transporte da Câmara.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Martins Linda Filho
Presidente
Igorausavo Dias
Primeiro Secretário
Montes Claros, 26 de março de 2024.
Mesa Diretora-2023/2024
Maria Helena'de uadrþs Lopes
Vice-Presidente
Wilton Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINo VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG
LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE
ANEXOII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORIAS
1. COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:
|I -planejar, registrar e controlar a movimentação dos estoques;
I - verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e
calculando as necessidades futuras, para reposição;
DE 2024
III - controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as
especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados
lanotados;
IV organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e
Jdeterminando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada;
V - zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para
evitar deterioramento e perda;
VI -registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados
em sistemas, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;
VII -verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas
sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;
VII - elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de
lcontas junto a auditores internos e externose os encaminha para seu superior e para a área
financeira e contábil;
IX -distribuir produtos e materiais conforme solicitação,
X- acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido;
XI -registrar e controlar a movimentação dos bens patrimoniais da Câmara,
XII- planejar a movimentação dos estoques;
XIII -zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deterioramento e perda;
XIV -elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestaço de
contas junto a auditores internos e externos e os encaminha para seu superior e para a area
financeira e contábil;
XV -organizar e acompanhar o controle e exCcução dos contratos de compras e fornecimentos de
materiais;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESs CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP 19 400-087 - MONTES
CLAROSIMG -TELEFONES: (38) 360-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
XVI -conferir, no início e fim de cada legislatura, os bens patrimoniais à disposição de cada
gabinete,
XVII - conferir e receber os bens de natureza patrimonial da Câmara;
XVII -identificar os bens patrimoniais com placas personalizadas e numeradas;
XIX -distribuir, por solicitação, bens patrimoniais aos setores;
XX - emitir e arquivar os termos de responsabilidade pela guarda dos bens patrimoniais;
|XXI -conferir, periodicamente, os bens patrimoniais alocados nos diversos setores;
XXII -executar outras tarefas corelatas determinadas pelo superior imediato.
2- COORDENADORIA DE FROTAS
I - inspecionar os veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Montes Claros;
l -cadastrar todos os veículos da Câmara (próprios ou terceirizados) em sistema de controle del
|frotas;
III - cadastrar e controlar em sistema de controle de frotas, os gastos de combustível, lubrificantes,
peças e manutenção por veículo;
IV- verificar a existência de multas imputadas aos veículos da Câmara;
V-efetuar o controle de quilometragem dos veículos da Câmara;
VI - realizar o controle de viagens e circulação dos veiculos oficiais;
VII manter sob sua guarda e administração as chaves dos veículos e motos oficiais, el
documentação relativa ao patrimônio;
VII acompanhar a manutençãoe conserto dos veiculos oficiais;
IX -executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
X-realizar estudos de natureza operacional, visando definir políticas e normas para racionalização
do sistema de transporte da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, G00, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512