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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAltera as leis complementares n° 89, de 16 de fevereiro de 2022 e n° 114, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências.
native_id9924

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-04-02 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-03-27 Aguardando 1ª Votação — —
2024-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-27 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-26 Aguardando emissão de parecer — —
2024-03-26 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Q4/2024 
Altera as Leis Complementares n° 89, del 
16 de fevereiro de 2022 e n° 114, de 27 
de novem bro de 2023, e dá Outras 
Providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar: 
|Art. 1° A Lei Complementar n° 89, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes| 
alterações: 
I o inciso II do art. 2° passa a vigorar acrescido das alíneas *f" e "g", na 
Art. 20 
g) Coordenadoria de Frotas (CF). 
) Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio (CAP); 
II-O§ 1° do art. 2° passa a igorar com a seguinte redação: 
Art. 2°... 
8 1° As coordenadorias constantes nas alíneas a", b' e c", "f° e *g do inciso II, do art. 2°, 
integrarão a estrutura funcional da Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF). 
II- o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação: 
seguinte forma: 
Art.10. Os cargos de Coordenador de Contabilidade, Coordenador de Recursos Humanos, 
lCoordenador de Tesouraria, Coordenador de Compras e Licitações, Coordenador de 
Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas integrarão a estrutura funcional da 
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF). 
IV -Suprime a palavra progressão" dos artigos 15, 16, 17 e 18. 
V- Fica acrescido o art. 14 - A, comn a seguinte redação: 
Art. 14-A A progressão é o acesso do servidor, titular do cargo em caráter efetivo, ao grau del 
vencimento subsequente na carreira. 
$1° - Cada progressão corresponderá a 3% (três por cento), calculados, sabre.a vencimento básico 
do servidor. PROTOCOLO 
EEXP, RECEB. 
HORA O:O 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMNAV 39. 400-087- MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-55 12 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
$2° O servidor terá direito à progressão de 01(um) grau, a cada periodo de 02 (dois) anos de 
efetivo exercício, a partir de sua admissão ou a partir da sua última progressão, mediante 
lavaliação de desempenho com conceito favorável. 
Art. 20 A Lei Complementar n° 114, de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar com as 
|seguintes alterações: 
|I fica acrescido o art. 5°-A, com a seguinte redaço: 
Art. 5°-A Ficam criadas, na estrutura organizacional da Câmara Municipal, a Coordenadoria de| JAlmoxarifado e Patrimônio e a Coordenadoria de Frotas, com as atribuições previstas no Anexo 
II desta Lei. 
-revoga o inciso XXII do item 2 - Atribuições do Coordenador de Almoxarifado e 
Patrimônio do Anexo I. 
I- fica acrescido o inciso X ao item 3 - Atribuições do Coordenador de Frotas da Lei 
Complementar com a seguinte redação: 
X- realizar estudos de natureza operacional visando definir politicas e normas para racionalização 
do sistema de transporte da Câmara. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Martins Linda Filho 
Presidente 
Igorausavo Dias 
Primeiro Secretário 
Montes Claros, 26 de março de 2024. 
Mesa Diretora-2023/2024 
Maria Helena'de uadrþs Lopes 
Vice-Presidente 
Wilton Afonso Dias Soares 
Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINo VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG 
LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE 
ANEXOII 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DE COORDENADORIAS 
1. COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO: 
|I -planejar, registrar e controlar a movimentação dos estoques; 
I - verificar a posição do estoque, examinando, periodicamente, o volume de materiais e 
calculando as necessidades futuras, para reposição; 
DE 2024 
III - controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as 
especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondência aos dados 
lanotados; 
IV organizar e realizar o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e 
Jdeterminando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada; 
V - zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para 
evitar deterioramento e perda; 
VI -registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados 
em sistemas, para facilitar consultas e elaboração dos inventários; 
VII -verificar, periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas 
sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços; 
VII - elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestação de 
lcontas junto a auditores internos e externose os encaminha para seu superior e para a área 
financeira e contábil; 
IX -distribuir produtos e materiais conforme solicitação, 
X- acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido; 
XI -registrar e controlar a movimentação dos bens patrimoniais da Câmara, 
XII- planejar a movimentação dos estoques; 
XIII -zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deterioramento e perda; 
XIV -elaborar, periodicamente, inventários, balanços e outros documentos para prestaço de 
contas junto a auditores internos e externos e os encaminha para seu superior e para a area 
financeira e contábil; 
XV -organizar e acompanhar o controle e exCcução dos contratos de compras e fornecimentos de 
materiais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTESs CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP 19 400-087 - MONTES 
CLAROSIMG -TELEFONES: (38) 360-5512 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
XVI -conferir, no início e fim de cada legislatura, os bens patrimoniais à disposição de cada 
gabinete, 
XVII - conferir e receber os bens de natureza patrimonial da Câmara; 
XVII -identificar os bens patrimoniais com placas personalizadas e numeradas; 
XIX -distribuir, por solicitação, bens patrimoniais aos setores; 
XX - emitir e arquivar os termos de responsabilidade pela guarda dos bens patrimoniais; 
|XXI -conferir, periodicamente, os bens patrimoniais alocados nos diversos setores; 
XXII -executar outras tarefas corelatas determinadas pelo superior imediato. 
2- COORDENADORIA DE FROTAS 
I - inspecionar os veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Montes Claros; 
l -cadastrar todos os veículos da Câmara (próprios ou terceirizados) em sistema de controle del 
|frotas; 
III - cadastrar e controlar em sistema de controle de frotas, os gastos de combustível, lubrificantes, 
peças e manutenção por veículo; 
IV- verificar a existência de multas imputadas aos veículos da Câmara; 
V-efetuar o controle de quilometragem dos veículos da Câmara; 
VI - realizar o controle de viagens e circulação dos veiculos oficiais; 
VII manter sob sua guarda e administração as chaves dos veículos e motos oficiais, el 
documentação relativa ao patrimônio; 
VII  acompanhar a manutençãoe conserto dos veiculos oficiais; 
IX -executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
X-realizar estudos de natureza operacional, visando definir políticas e normas para racionalização 
do sistema de transporte da Câmara; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, G00, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512 

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