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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº 61 / 2024.
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono ª
seguinte lei:
)
Art. 1 º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES E AMIGO DO BAIRRO MAJOR
PRATES", inscrita no CNPJ sob o nº 49.535.445/0001-65 com sede na Avenida Olímpia
Prates, nº 1208 - bairro: Major Prates-Montes Claros - MG, CEP: 39.403.261.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Abril de 2024 ..
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Vereadora Câmara Mun 'pai de Montes Claros
Maria Helena de OuadrLS Lopes
VERFADORA
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-087
e-mail: mariahelenaKabinete~mail.com, Telefone: (38) 3690-5405
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