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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Major Prates.
native_id9932

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-04-16 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-04-11 Aguardando 1ª Votação — —
2024-04-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-02 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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o\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI Nº 61 / 2024. 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono ª 
seguinte lei: 
) 
Art. 1 º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES E AMIGO DO BAIRRO MAJOR 
PRATES", inscrita no CNPJ sob o nº 49.535.445/0001-65 com sede na Avenida Olímpia 
Prates, nº 1208 - bairro: Major Prates-Montes Claros - MG, CEP: 39.403.261. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Abril de 2024 .. 
pes 
Vereadora Câmara Mun 'pai de Montes Claros 
Maria Helena de OuadrLS Lopes 
VERFADORA 
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-087 
e-mail: mariahelenaKabinete~mail.com, Telefone: (38) 3690-5405 

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