| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Requerer que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Souto para que aprecie ANTEPROJETO DE LEI , que propõe a Regulamentação da Banda de Música da Guarda Municipal de Montes Claros, incluindo a alocação permanente de Agentes do Quadro de Pessoal e Destinação de Recursos Financeiros Anualmente previstos para a mesma. |
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OEXP. REQUERIMENTO N° /2024 ASS: O Vereador lgor Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através deste requerer que seja expedido Oficio ao Excelentissimo senhor prefeito Humberto Souto com a seguinte solicitação: Câmara Municipal de Montes Claros - MG QUE APRECIE ANTEPROJETO DE LEI QUE PROPÕE A REGULAMENTACÃO DA BANDA DE MÚSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, INCLUINDO A ALOCAÇÃO PERMANENTE AGENTES DO QUADRO DE PESS0AL, ALÉM DA DESTINAÇÃO DE RECURSoS FINANCEIROS ANUALMENTE PREVISTOS PARA A MESMA. JUSTIFICATIVA Este vereador solicita a análise quanto à possibilidade e viabilidade da apreciação pelo Excelentíssimo Prefeito, sobre o anteprojeto de Lei em anexo, que propõe institucionalizar e tornar permanente a Banda de Música da Guarda Municipal de Montes Claros, considerando sua destacada atuação musical na cidade. R0 TOCOLO [ RECEB. 0)/o4../ 024 A proposta apresentada visa, por meio de Lei, conferir legitimidade e continuidade à Banda da Guarda Municipal de Montes Claros, proporcionando uma base legal sólida para suas atividades. Solicita-se também a alocação futura de pessoal e recursos financeiros para a Guarda Municipal. especialmente para a aquisiço dos instrunentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades Essa iniciativa garante o reconhecimento oficial da banda como uma instituição cultural e socialmente relevante. além de proporcionar acesso a recursos e estabilidade administrativa. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar no que for necessário em prol da administração HORA 14h5). h55 Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Abril de 2024. DE IGOR DIlAS Vereador 1° Secretário da Mesa Diretora da C£nmara Municipal de Montes Claros CRIA A BANDA DE MÜSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Municipio de Montes Claros/MG. por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou eo Prefeito, em seu nonme e no uso das suas atribuiçoes, sanciona a Art. 1° Fica criada a Banda de Música da Guarda Municipal de Montes Claros. Art. 2° São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal de Montes Claros: I- executar números musicais em atos solenes oficiais do Município e em eventos sociais. culturais ou artisticos. quando solicitada e devidamente autorizada: II- prestar apoio às ações de defesa social da Guarda Municipal: III- promover sessões musicais em comunidades da cidade: IV desenvolver e participar de ações. programas ou projetos de prevenção à violência. da Secretaria Municipal de Defesa Social. que visem despertar. preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e de cidadania. em especial de jovens e adolescentes envolvidos em situação de vulnerabilidade social: e. V - incentivar a formação de novos músicos guardas municipais, como meio de continuidade de suas ações de apoio à defesa social. colaborando para o estabelecimento do conceito de Guarda Cidad. Art. 3° Fica a Banda de Música de que trata esta lei subordinada diretamente ao Comando da Guarda Municipal. $1" A Banda de Música será dirigida por um servidor guarda municipal designado para este fim e poderá. quando necessário, contar com o apoio de outros protissionais qualificados. $2" Os Guardas Municipais com habilidades musicaise interesse em integrar a Banda serão selecionados mediante processo de avaliaçào proprio. sob a supervisào do sevidor de que trata o §l° deste artigo. seguinte lei: Art. 4° Ao servidor que trata o §1° do Art. 3° compete: I -dirigir pessoalmente a instrução e ensaios da Banda de Música: Il -responder pela disciplina da Banda de Música nos ensaios, tocatas e apresentações, levando ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que ocorrerem se não for de sua competência resolvê-las: examinar todo o instrumental antes dos ensaios, tocatas e apresentações. participando à autoridade superior as alterações que verificar; III IV -passar minuciosa revista no pessoal da Banda antes das tocatas e apresentações exigindo correta apresentação, asseio dos uniformes e limpeza dos instrumentos; V-responder pela carga e conservação do instrumental e material diversos atribuídos à Banda de Música. Art. $° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento para contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda Municipal, bem como a aquisição de instrumentos e destinação fixa de quadro de pessoal, incluindo o estabelecimento de metas mensuráveis para suas atividades. Art. 6° 0 Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento próprio, a composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda Municipal de Montes Claros, incluindo mecanismos de avaliação periódica e transparência na utilização dos recursos. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Municiípio de Montes Claros, de abril de 2024