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materia nº 127/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaRequerer que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Souto para que aprecie ANTEPROJETO DE LEI , que propõe a Regulamentação da Banda de Música da Guarda Municipal de Montes Claros, incluindo a alocação permanente de Agentes do Quadro de Pessoal e Destinação de Recursos Financeiros Anualmente previstos para a mesma.
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OEXP. 
REQUERIMENTO N° /2024 
ASS: 
O Vereador lgor Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem vem através 
deste requerer que seja expedido Oficio ao Excelentissimo senhor prefeito Humberto 
Souto com a seguinte solicitação: 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
QUE APRECIE ANTEPROJETO DE LEI QUE PROPÕE A 
REGULAMENTACÃO DA BANDA DE MÚSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE 
MONTES CLAROS, INCLUINDO A ALOCAÇÃO PERMANENTE 
AGENTES DO QUADRO DE PESS0AL, ALÉM DA DESTINAÇÃO DE 
RECURSoS FINANCEIROS ANUALMENTE PREVISTOS PARA A MESMA. 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador solicita a análise quanto à possibilidade e viabilidade da apreciação 
pelo Excelentíssimo Prefeito, sobre o anteprojeto de Lei em anexo, que propõe 
institucionalizar e tornar permanente a Banda de Música da Guarda Municipal de Montes 
Claros, considerando sua destacada atuação musical na cidade. 
R0 TOCOLO 
[ RECEB. 
0)/o4../ 024 
A proposta apresentada visa, por meio de Lei, conferir legitimidade e 
continuidade à Banda da Guarda Municipal de Montes Claros, proporcionando uma base 
legal sólida para suas atividades. Solicita-se também a alocação futura de pessoal e 
recursos financeiros para a Guarda Municipal. especialmente para a aquisiço dos 
instrunentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades 
Essa iniciativa garante o reconhecimento oficial da banda como uma instituição 
cultural e socialmente relevante. além de proporcionar acesso a recursos e estabilidade 
administrativa. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliar 
no que for necessário em prol da administração 
HORA 14h5). 
h55 
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Abril de 2024. 
DE 
IGOR DIlAS 
Vereador 
1° Secretário da Mesa Diretora da C£nmara Municipal de Montes Claros 
CRIA A BANDA DE MÜSICA DA GUARDA 
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Municipio de Montes Claros/MG. por seus representantes na Câmara 
Municipal. aprovou eo Prefeito, em seu nonme e no uso das suas atribuiçoes, sanciona a 
Art. 1° Fica criada a Banda de Música da Guarda Municipal de Montes Claros. 
Art. 2° São atribuições da Banda de Música da Guarda Municipal de Montes Claros: 
I- executar números musicais em atos solenes oficiais do Município e em eventos 
sociais. culturais ou artisticos. quando solicitada e devidamente autorizada: 
II- prestar apoio às ações de defesa social da Guarda Municipal: 
III- promover sessões musicais em comunidades da cidade: 
IV  desenvolver e participar de ações. programas ou projetos de prevenção à violência. 
da Secretaria Municipal de Defesa Social. que visem despertar. preservar ou resgatar o 
sentimento da vida em comunidade e de cidadania. em especial de jovens e adolescentes 
envolvidos em situação de vulnerabilidade social: e. 
V - incentivar a formação de novos músicos guardas municipais, como meio de 
continuidade de suas ações de apoio à defesa social. colaborando para o estabelecimento 
do conceito de Guarda Cidad. 
Art. 3° Fica a Banda de Música de que trata esta lei subordinada diretamente ao 
Comando da Guarda Municipal. 
$1" A Banda de Música será dirigida por um servidor guarda municipal designado para 
este fim e poderá. quando necessário, contar com o apoio de outros protissionais 
qualificados. 
$2" Os Guardas Municipais com habilidades musicaise interesse em integrar a Banda 
serão selecionados mediante processo de avaliaçào proprio. sob a supervisào do sevidor 
de que trata o §l° deste artigo. 
seguinte lei: 
Art. 4° Ao servidor que trata o §1° do Art. 3° compete: 
I -dirigir pessoalmente a instrução e ensaios da Banda de Música: 
Il -responder pela disciplina da Banda de Música nos ensaios, tocatas e apresentações, levando ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que ocorrerem se não 
for de sua competência resolvê-las: 
examinar todo o instrumental antes dos ensaios, tocatas e apresentações. 
participando à autoridade superior as alterações que verificar; 
III 
IV -passar minuciosa revista no pessoal da Banda antes das tocatas e apresentações 
exigindo correta apresentação, asseio dos uniformes e limpeza dos instrumentos; 
V-responder pela carga e conservação do instrumental e material diversos atribuídos à 
Banda de Música. 
Art. $° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar seu orçamento para 
contemplar ações para implementação da Banda de Música da Guarda Municipal, bem 
como a aquisição de instrumentos e destinação fixa de quadro de pessoal, incluindo o 
estabelecimento de metas mensuráveis para suas atividades. 
Art. 6° 0 Poder Executivo Municipal deverá estabelecer, em regulamento próprio, a 
composição, estrutura e o funcionamento da Banda de Música da Guarda Municipal de 
Montes Claros, incluindo mecanismos de avaliação periódica e transparência na 
utilização dos recursos. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Municiípio de Montes Claros, de abril de 2024 

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