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materia nº 133/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaQue seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando seja enviado para a Câmara listagem contendo todos os profissionais ACS e ACE que serão atingidos pelo TAG – Termo de Ajustamento de Gestão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Requerimento nº 07/2024
Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –
MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando seja enviado para a Câmara listagem
contendo todos os profissionais ACS e ACE que serão atingidos pelo TAG – Termo de
Ajustamento de Gestão.
Conforme anunciado em reunião promovida pelo executivo, que ocorreu dia 22 de
Março de 2024 na Antiga Escola Técnica, a Prefeitura tentará realizar a possível
efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de
Endemias – ACE que está previsto na Lei Complementar 115/2023 de Montes Claros. No
entanto tal fato gerou muitas dúvidas nos servidores, sobre quais seriam atingidos pela
possível efetivação.
Requer também o pagamento do piso salarial de dois Salários Mínimos Nacional a
todos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias -
ACE, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 120 de 2022, bem como que o
pagamento seja realizado corretamente para todos os servidores do município. Há relatos
ACS e ACE que recebeu no mês de Março o valor do antigo salário mínimo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 01 de Abril de 2024.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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