| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando seja enviado para a Câmara listagem contendo todos os profissionais ACS e ACE que serão atingidos pelo TAG – Termo de Ajustamento de Gestão. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 07/2024 Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando seja enviado para a Câmara listagem contendo todos os profissionais ACS e ACE que serão atingidos pelo TAG – Termo de Ajustamento de Gestão. Conforme anunciado em reunião promovida pelo executivo, que ocorreu dia 22 de Março de 2024 na Antiga Escola Técnica, a Prefeitura tentará realizar a possível efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE que está previsto na Lei Complementar 115/2023 de Montes Claros. No entanto tal fato gerou muitas dúvidas nos servidores, sobre quais seriam atingidos pela possível efetivação. Requer também o pagamento do piso salarial de dois Salários Mínimos Nacional a todos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 120 de 2022, bem como que o pagamento seja realizado corretamente para todos os servidores do município. Há relatos ACS e ACE que recebeu no mês de Março o valor do antigo salário mínimo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 01 de Abril de 2024. ______________________________ Daniel Dias Vereador do PCdoB Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690- 5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com