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CÃMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE)
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
CASA DE APOIO MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N°G3 2024
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de CASA DE APOIO
MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ n°: 50.159.784/0001-73, com sede na Rua
Coronel Luiz Pires , n° 125, no Bairro Centro CEP:39.400-106, neste município de
Montes Claros/ MG.
Artigo2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 10 de abril de 2024
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
PRO TOCO O
H0RA
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
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