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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Casa de Apoio Montes Claros.
native_id9958

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-05-14 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-05-09 Aguardando 1ª Votação — —
2024-05-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-16 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-10 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÃMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE) 
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para 
CASA DE APOIO MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N°G3 2024 
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de CASA DE APOIO 
MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ n°: 50.159.784/0001-73, com sede na Rua 
Coronel Luiz Pires , n° 125, no Bairro Centro CEP:39.400-106, neste município de 
Montes Claros/ MG. 
Artigo2  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3°  Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, 10 de abril de 2024 
Wilton Afonso Dias Soares 
Vereador 
Wilton Afonso Dias Soares 
Vereador 
PRO TOCO O 
H0RA 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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