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materia nº 151/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaQue seja enviado ofício aos senadores do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Pacheco, Carlos Viana e Cleitinho Azevedo, objetivando que este parlamento altere o texto de lei aprovado pelos Excelentíssimos Deputados Federais, através de emenda ao PL, que torne o Seguro DPVAT facultativo em vez de ser uma imposição aos cidadãos brasileiros que já são obrigados a cumprir com alta carga tributária.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs 
Requerimento 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja enviado offcio aos Exclentíssimos 
Senadores do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Pacheco, Carlos Viana e Cleitinho Azevedo, 
objetivando que este parlamento altere o texto de lei aprovado pelos Excelentíssimos 
Deputados Federais, através de emenda ao PL, que torne o Seguro DPVAT facultativo em vez 
de ser uma imposição aos cidadãos brasileiros que já são obrigados a cumprir com alta carga 
tributária. 
Atenciosamente, 
Montes Claros/MG, 11 de abril de 2024. 
Rodrgo Mau de Otera 
(Rodrigo Caderante) 
Vereador - Montes Charos-MG 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador Rodrigo Cadeirante PROTOCOLO, 
EXP, 
ASSI 
RECEB. 
HORA IO:3 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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