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materia nº 2/2024

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaQue esta Moção de Repúdio seja dirigida à Câmara dos Deputados, na pessoa do presidente Arthur Lira, pela aprovação do Projeto de Recriação da Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2024 
O vereador que a presente subscreve. propõe à Mesa. ouvido o Plenário, que esta 
Moção de Repúdio seja dirigida a Câmara dos Deputados. na pessoa do Excelentíssimo 
Presidente Senhor Arthur Lira. pela Aprovação do Projeto de Recriação da Cobrança do 
Seguro Obrigatório DPVAT. 
JUSTIFICATIVA 
A presente moção de repúdio é motivada pela recente aprovação do Projeto de Lei 
Complementar 233/2023 pela Câmara dos Deputados, que busca reintroduzir a cobrança 
do seguro obrigatório OPV A T. Esta decisão representa um grave retrocesso e um 
desrespeito às necessidades e interesses da população brasileira. 
Primeiramente. é importante ressaltar que a recriação do OPV A T impõe um ônus 
financeiro significativo aos cidadãos, especialmente os de baixa renda. Em um cenário 
econômico já desafiador, essa medida apenas acentua as dificuldades enfrentadas pelas 
famílias brasileiras, que precisam lidar com despesas cada vez mais elevadas. 
Além disso. a aprovação do projeto ocorreu sem um debate público transparente e 
aberto à participação da sociedade civil em nível nacional. A falta de transparência e a 
ausência de informações claras sobre os impactos econômicos e sociais da reintrodução 
do DPV A T levantam sérias preocupações populares. 
É fundamental destacar também que a opinião da população foi desconsiderada 
nesse processo. Diversos setores da sociedade expressaram sua preocupação e 
discordância com a volta da cobrança do OPV A T, porém, tais manifestações foram 
ignoradas pela Câmara dos Deputados. 
Diante desses fatos. esta moção de repúdio visa expressar a insatisfação e o 
descontentamento dos vereadores de Montes Claros com a decisão da Câmara dos 
Deputados. Exortamos as autoridades competentes a reverem essa medida e a 
considerarem alternativas que não sobrecarreguem ainda mais os cidadãos brasileiros. 
respeitando seus direitos e necessidades 
Sala de reuniões da Câmara Mu • 1p de Montes Claros. 11 de Abril de 2024. 
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Iº Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Clarôs0 ·~- - li , o¼ W_J}-1 -· /J~J,5-
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