texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº 64 /2024
Concede Título Declaratório De Utilidade
Pública Associação Rural Dos Moradores
Do Chão De Estrelas.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação
Rural Dos Moradores Do Chão De Estrelas, inscrita no CNPJ sob nº
27.809.799/0001-18, com sede na Faz Cabeceiras, S/N, Zona Rural, neste
Município de Montes Claros- MG.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 11 de Abril de 2024.
aáudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466 I E-mail: assessoriaclaudim@gmail.com
open original →