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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural dos Moradores do Chão de Estrelas.
native_id9963

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-05-14 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-05-09 Aguardando 1ª Votação — —
2024-05-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-16 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-11 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI Nº 64 /2024 
Concede Título Declaratório De Utilidade 
Pública Associação Rural Dos Moradores 
Do Chão De Estrelas. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova e o 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de Associação 
Rural Dos Moradores Do Chão De Estrelas, inscrita no CNPJ sob nº 
27.809.799/0001-18, com sede na Faz Cabeceiras, S/N, Zona Rural, neste 
Município de Montes Claros- MG. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros (MG), 11 de Abril de 2024. 
aáudio Rodrigues Jesus 
VEREADOR 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5439 / (38) 3690-5466 I E-mail: assessoriaclaudim@gmail.com 

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