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materia nº 152/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaQue seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, com cópia para a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta e ao Procurador Geral do Município, Otávio Rocha, o anteprojeto do Decreto Municipal que regulamenta a concessão de gratificação de produtividade individual para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
REQUERIMENTO Nº 13/2024
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar , após consulta
ao Plenário, que seja encaminhando o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes
Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, com cópia para a secretária de Saúde Dulce
Pimenta e para o Procurador Geral do Município Dr. Otávio Rocha, encaminhamos anexo
Ante Projeto de Decreto Municipal que regulamenta a concessão de gratificação de
produtividade individual para os servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário
de saúde e agente de combate as endemias, por meio da utilização do incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas afetas para atuação dos agentes, prevista no
artigo 9º-D da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, Decreto n.º 8.474, de 22
de junho de 2015, Portaria 314, de 28 de fevereiro de 2.014.
Sendo só para o momento, coloco-me á disposição para eventuais esclarecimentos
renovando voto de profundo respeito institucional.
Montes Claros, 12 de Abril de 2024.
Clíudio Rodrigues Jesus
VEREADOR
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
" :
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.cla udim(Qmontesclaros.mg.leg.br

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