| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, com cópia para a Secretária de Saúde, Dulce Pimenta e ao Procurador Geral do Município, Otávio Rocha, o anteprojeto do Decreto Municipal que regulamenta a concessão de gratificação de produtividade individual para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. |
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this e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) REQUERIMENTO Nº 13/2024 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar , após consulta ao Plenário, que seja encaminhando o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, com cópia para a secretária de Saúde Dulce Pimenta e para o Procurador Geral do Município Dr. Otávio Rocha, encaminhamos anexo Ante Projeto de Decreto Municipal que regulamenta a concessão de gratificação de produtividade individual para os servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate as endemias, por meio da utilização do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas para atuação dos agentes, prevista no artigo 9º-D da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, Decreto n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria 314, de 28 de fevereiro de 2.014. Sendo só para o momento, coloco-me á disposição para eventuais esclarecimentos renovando voto de profundo respeito institucional. Montes Claros, 12 de Abril de 2024. Clíudio Rodrigues Jesus VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS " : Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros — Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.cla udim(Qmontesclaros.mg.leg.br