| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário de Meio Ambiente e ao Secretário de Serviços Urbanos, solicitando o desenvolvimento de ações, regulamentos e normativas que estabeleçam as etapas e ações necessárias a implementação da substituição gradual da tração animal, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros. |
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(3) Mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Mean Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO 10/2024 Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário de Meio de Ambiente e Secretário de Serviços Urbanos solicitando o desenvolvimento de ações, regulamentos e normativas, que estabeleçam as etapas e ações necessárias à implementação da substituição gradual da tração animal, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros — Lei nº 5.610 de 23 de Outubro de 2023. JUSTIFICATIVA A implantação da substituição gradual da tração animal em Montes Claros é uma medida urgente e necessária para promover o bem-estar animal, modernizar as práticas urbanas e garantir a segurança viária em nossa cidade. A utilização de tração animal para atividades como transporte de cargas e entulhos é uma prática antiquada e que impõe sofrimento aos animais, além de representar um risco para a segurança no trânsito. A legislação municipal apontada, aprovada por esta Casa, já estabelece claramente como meta a substituição gradual da tração animal, conforme se vê na alínea q", do inciso III, do artigo 7º da Lei 5.610/2023, a qual é fruto de emenda legislativa de autoria da Vereadora Ceci Protetora. No entanto, é imprescindível que o órgão executivo local tome medidas concretas para efetivar essa substituição, garantindo assim o cumprimento da lei e o respeito aos direitos dos animais. Montes Claros — MG, 15 de abril de 2024 15 /04./2024 Hori ASUO Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087