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materia nº 156/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 156 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia para o Secretário de Meio Ambiente e ao Secretário de Serviços Urbanos, solicitando o desenvolvimento de ações, regulamentos e normativas que estabeleçam as etapas e ações necessárias a implementação da substituição gradual da tração animal, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Montes Claros.
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(3)
Mm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Mean Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO 10/2024
Requeiro à mesa Diretora desta Casa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Humberto Souto, com cópia para o Secretário de Meio de Ambiente e Secretário de
Serviços Urbanos solicitando o desenvolvimento de ações, regulamentos e normativas,
que estabeleçam as etapas e ações necessárias à implementação da substituição gradual
da tração animal, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Montes Claros — Lei nº 5.610 de 23 de Outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A implantação da substituição gradual da tração animal em Montes Claros é uma
medida urgente e necessária para promover o bem-estar animal, modernizar as práticas
urbanas e garantir a segurança viária em nossa cidade.
A utilização de tração animal para atividades como transporte de cargas e entulhos
é uma prática antiquada e que impõe sofrimento aos animais, além de representar um
risco para a segurança no trânsito.
A legislação municipal apontada, aprovada por esta Casa, já estabelece
claramente como meta a substituição gradual da tração animal, conforme se vê na alínea
q", do inciso III, do artigo 7º da Lei 5.610/2023, a qual é fruto de emenda legislativa de
autoria da Vereadora Ceci Protetora.
No entanto, é imprescindível que o órgão executivo local tome medidas concretas
para efetivar essa substituição, garantindo assim o cumprimento da lei e o respeito aos
direitos dos animais.
Montes Claros — MG, 15 de abril de 2024
15 /04./2024
Hori ASUO
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087

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