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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº 65 2024
"Concede Título Declaratório de UtiJidade Pública para
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO DAS AROEIRAS"
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo l º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA RECANTO DAS AR OEIRAS, inscrita no CNP J nº:
S0.269.973/0001-07, Área Rural , S/N, Fazenda Jaraguá - Recanto João e Maria, CEP
39.409-899, neste município de Montes Claros/ MG.
Artigo2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala das sessões da Câmara Municipal, 16 de abril de 2024
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Wilton X~ias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
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