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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
É “Graça da Casa do Motor”
PROJETO DE LEI Nº /2024
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montés Claros — MG aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
RURAL MIRANTE DOS ANJOS”, inscrita no CNPJ sob o número 48.984.573/0001-23, com
sede na Comunidade do Borá, zona rural de Montes Claros/MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de Abril de 2024.
MARIA DAS Di GONÇALVES DIAS
Vereadora
PROTOCOLO
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — MONTES CLAROS/MG — CEP: 39.400-087
(38)3690-5469 | (38)99866-7495 | ver.gracaw)montesclaros.mg.leg.br
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