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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006 e da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, para promover adequações na estrutura administrativa do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Proposição arquivada — —
2024-05-21 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2024-04-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-23 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-23 Aguardando leitura no expediente — —
2024-04-23 Aguardando leitura no expediente — —

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Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 008, DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 028, DE 08 DE JUNHO DE
2010, PARA PROMOVER ADEQUAÇÕES NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE MONTES CLAROS – PREVMOC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de
suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 93, da Lei Complementar nº 08, de 11 de
abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. A administração do PREVMOC será exercida pela
Diretoria Executiva, composta pelo Diretor-Presidente e pelo
Diretor Administrativo-Financeiro.
§1º. Os cargos de Diretor Presidente e de Diretor Administrativo￾Financeiro serão providos em comissão de recrutamento amplo,
indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
sendo ao menos um deles segurado do RPPS municipal. 
§2º. Ressalvadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº
028, de 08 de junho de 2010, compete a cada membro da Diretoria
Executiva: 
I – ao Diretor-Presidente:
a) executar a administração geral da autarquia previdenciária,
atuando como seu representante legal; 
b) assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os
atos relativos a investimentos; 
c) habilitar e realizar a concessão de benefícios previdenciários; 
II – ao Diretor Administrativo-Financeiro:
a) executar atividades administrativo-financeiras, bem como
atividades operacionais de orçamento, pagamentos, controles de
recebimentos, registros contábeis e afins;
b) assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os atos relativos
a investimentos;
c) executar as atividades de implantação, manutenção e
pagamento dos benefícios, dentre outras atribuições correlatas;
§3º. Ao Diretor Administrativo-Financeiro, compete substituir o
Diretor-Presidente em seus impedimentos e ausências.
§4º. Ao Chefe de Divisão de Benefícios, compete substituir o
Diretor Administrativo-Financeiro em seus impedimentos e
ausências.
§5º. O Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro
deverão comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art.
8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou
permanência, além dos seguintes requisitos: 
I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar; 
II – Possuir certificação, por meio de processo realizado por
entidade certificadora para comprovação de atendimento e
verificação de conformidade com os requisitos técnicos
necessários para o exercício de determinado cargo ou função; 
III – Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas
áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria; e 
IV – Ter formação acadêmica em nível superior, em qualquer área. 
§6º. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do §5º
deverá ser efetuada com a apresentação de certificação, emitida
por entidade certificadora reconhecida na forma da legislação, em
31 de julho de cada exercício, independentemente da data da
nomeação no respectivo cargo.
§7º. Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do §5º aplicam-se
ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
§8º. Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou
funções, deverá ser comprovado o atendimento aos incisos
constantes no §5º., deste artigo.
...”
Art. 2º Fica alterado o Capítulo II, do Título VI, da Lei
Complementar nº 08, de 11 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DO COMITÊ
DE INVESTIMENTOS
“Art. 94. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência –
CMP, estruturado em dois órgãos colegiados, quais sejam, o
Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, e
o Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização colegiada, cada
um composto na forma deste artigo, cujos membros serão
nomeados por meio de ato expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma
recondução, por igual período, totalizando 4 (quatro) anos na
mesma função de conselheiro.
§1º. O Conselho Deliberativo é composto pelos seguintes
membros: 
I – 3 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa do
Poder Executivo Municipal indicados, com seus respectivos
suplentes, pelo Chefe Poder do Executivo Municipal;
II – 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da Poder
Legislativo Municipal indicado, com seu respectivo suplente, pelo
Presidente da Câmara dos Vereadores;
III – 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, com seu
respectivo suplente, indicados pela entidade representativa dos
servidores.
§2º. Compete ao Conselho Deliberativo: 
I – Aprovar o Relatório de Governança Corporativa;
II – Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
III – Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do
RPPS;
IV – Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com
reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
V – Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de
controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;
VI – Avaliar periodicamente a qualidade dos resultados da atuação
da Ouvidoria do RPPS;
VII – Aprovar o Relatório de Gestão Atuarial;
VIII – Definir os critérios que serão observados nos relatórios de
Controle Interno;
IX – Apreciar as propostas de alteração do Plano de Custeio;
X – Verificar, mensalmente, a regularidade do repasse das
contribuições e aportes;
XI – Apreciar proposta do Plano de Equacionamento de Déficit;
XII – Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio do RPPS, observada a legislação pertinente;
XIII – Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos
e legados;
XIV – Acompanhar as informações do Demonstrativo de
Viabilidade do Plano de Custeio;
XV – Apreciar proposta de redução do Plano de Custeio;
XVI – Solicitar, se necessário, a elaboração de estudos e
pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos,
financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XVII – Aprovar a utilização, se necessária, da reserva
administrativa para pagamento de benefícios previdenciários;
XVIII – Aprovar e acompanhar a execução da política de
investimentos e suas eventuais alterações; 
XIX – Avaliar, quando necessário, a necessidade de elaboração do
Relatório de Análise das Hipóteses;
XX – Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com
reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários; 
XXI – Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de
controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.
XXII – Elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de
trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de
reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos. 
XXIII – Elaborar relatório de prestação de contas, com a síntese
dos trabalhos realizados e demais considerações sobre suas
atividades.
XXIV – autorizar a contratação de empresas especializadas para a
realização de assessorias, auditorias contábeis e estudos atuariais
ou financeiros;
XXV – aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo RPPS;
§3º. O Conselho Fiscal é composto pelos seguintes membros: 
I – 3 (três) representantes dos servidores efetivos da ativa do
Poder Executivo Municipal indicados, com seus respectivos
suplentes, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – 1 (um) representante dos servidores efetivos da ativa da Poder
Legislativo Municipal indicado, com seu respectivo suplente, pelo
Presidente da Câmara dos Vereadores;
III – 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, com seu
respectivo suplente, indicados pela entidade representativa dos
servidores.
§4º. Compete ao Conselho Fiscal: 
I – Aprovar o Relatório de Governança Corporativa;
II – Aprovar os relatórios mensais de investimentos;
III – Zelar pela gestão econômico-financeira;
IV – Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de
gestão;
V – Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação
atuarial;
VI – Acompanhar, mensalmente, o cumprimento do plano de
custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes
previstos;
VII – Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VIII – Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade
gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
IX – Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo
medidas saneadoras;
X – Acompanhar as informações do Demonstrativo de Viabilidade
do Plano de Custeio;
XI – Solicitar, se necessário, a elaboração de estudos e pareceres
técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XII – Acompanhar a execução da política de investimentos;
XIII – Avaliar, quando necessário, a necessidade de elaboração do
Relatório de Análise das Hipóteses;
XIV – Elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de
trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de
reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos. 
XV – Elaborar parecer sobre o relatório de prestação de contas, no
qual devem constar os itens ressalvados com as motivações,
recomendações para melhoria e áreas analisadas.
§5º. Os requisitos de que tratam os incisos I, II e IV do §5º, do art.
93, aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e
do comitê de investimentos do RPPS.
§6º. O Presidente de cada Conselho terá o voto de qualidade e
será eleito entre seus pares na primeira reunião do respectivo
mandato.
§7º. Os membros do CMP serão afastados de suas funções no
caso de condenação em processo administrativo disciplinar, em
razão de falta grave ou infração punível com demissão, ou no caso
de vacância não justificada em três reuniões consecutivas ou em
cinco intercaladas no mesmo ano.
§8º. Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão
públicas, deverá participar, sem direito a voto, o Diretor-Presidente
do PREVMOC ou Diretor Administrativo-Financeiro, em sua
substituição.
§9º. Os Conselhos reunir-se-ão, ordinariamente, em sessões
mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo
menos, três de seus membros, ou pelo Diretor-Presidente do
PREVMOC, com antecedência mínima de cinco dias;
§10. As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria,
exigido o quórum de mínimo de três membros.
§11. Incumbirá a Diretoria Executiva do PREVMOC proporcionar
aos Conselhos os meios necessários ao exercício de suas
competências.
..........................
Art. 95. Fica instituído o Comitê de Investimentos, órgão colegiado
do RPPS, que tem por atribuição específica participar do processo
decisório de formulação e execução da Política de Investimentos.
§1º. O Comitê será composto por 05 (cinco) servidores, nomeados
por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal,
sendo todos titulares de cargos efetivos e segurados do RPPS
municipal, observados os regulamentos.
§2º. O Comitê terá um Presidente, escolhido entre seus pares em
primeira reunião, que terá a incumbência de coordenar as
reuniões, e demais ações correlatas, possuindo voto de qualidade.
§3º. O Comitê deverá se reunir de forma ordinária com
periodicidade mínima mensal, observado o cronograma de
reuniões, e se reunir de forma extraordinária sempre que
convocado pelo seu Presidente ou pelo Diretor-Presidente do
RPPS. 
§5º. As deliberações e decisões serão registradas em atas. 
§6º. O Comitê terá acesso irrestrito às informações relativas aos
processos decisórios dos investimentos dos recursos do RPPS. 
§7º O Comitê terá sua atuação regulamentada em ato normativo
aprovado pelo Conselho Deliberativo.
………………
Art. 96. Será concedida Gratificação de Presença, denominada
“Jeton”, no valor de 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal de
Montes Claros – UREF-MC, a ser paga por reunião, aos servidores
do município, membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos.
§1º. A gratificação de que trata o caput será paga apenas aos
membros certificados, por efetivo comparecimento às reuniões.
§2º. Os valores pertinentes ao “Jeton” não integram os
vencimentos dos servidores para efeito algum, não compondo a
base de cálculo da contribuição previdenciária. 
§3º. Sem prejuízo do número mensal necessário ao bom
andamento dos serviços, o “Jeton” será atribuído a, no máximo, 01
(uma) reunião por mês, mas somente será pago se o conselheiro
ou membro do comitê comparecer a todas as reuniões realizadas
no mês.
………………….
Art. 97. Aplicam-se, no que couber, as disposições estabelecidas
pela Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de
02 de junho de 2022, ou outra norma que vier a alterá-la ou
substituí-la.”
Art. 3º O art. 12, da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 A estrutura orgânica do Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC e os
cargos em comissão de recrutamento amplo e restrito, a ela
vinculados, sua distribuição numérica e os vencimentos
respectivos, estão estabelecidos no Anexo I-A e I-B, com carga
horária de 40 horas semanais, excluindo-se os cargos da Diretoria.
...”
Art. 4º O art. 32, da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Para efeito de casos omissos serão ouvidas a Diretoria
Administrativa do PREVMOC e a Assessoria Jurídica, aplicando-se
subsidiariamente a Lei nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003 e a
Lei nº 2.891, de 30 de abril de 2001 ou outra norma que vier a
alterá-las ou substituí-las.”
Art. 5º Fica alterada a denominação do cargo Núcleo de Controle
Interno para Controlador Interno Geral e o preenchimento do cargo para
recrutamento restrito ao quadro dos servidores efetivos segurados do PREVMOC.
Art. 6º Ficam criados os cargos comissionados de Chefe da
Divisão de Investimentos e Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária.
§1º. O cargo comissionado de Chefe da Divisão de Investimentos,
terá como requisito de investidura nível superior em economia, administração,
ciências contábeis, finanças ou gestão financeira, com o respectivo registro no
órgão de classe, e Certificação do Responsável pela Gestão das Aplicações dos
Recursos e membros do Comitê de Investimentos – Nível Avançado, que serão
inseridos no Anexo I-A, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010:
I – O Chefe da Divisão de Investimentos atuará como gestor de
recursos do RPPS;
II – O cargo de Chefe da Divisão de Investimento será exercido
com dedicação exclusiva e preenchido por recrutamento restrito ao quadro dos
servidores efetivos segurados do PREVMOC.
III – O vencimento do Chefe da Divisão de Investimento será o
nível CC-II, conforme o Anexo I – B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho
de 2010. 
§2º. O cargo comissionado de Chefe da Divisão de Tecnologia e
Atuária terá como requisito de investidura nível superior de graduação em
Sistemas de Informação, Sistemas para Internet, Gestão da Tecnologia da
Informação, Rede de Computadores, Banco de Dados, Ciência de Dados,
Computação Gráfica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da
Computação, Engenharia da Computação, Engenharia de Software ou Ciências
Atuariais, e registro no respectivo órgão de classe, e Certificação dos Dirigentes da
Unidade Gestora do RPPS – Nível Básico, que serão inseridos no Anexo I-A, da
Lei Complementar nº 028, de 08 de Julho de 2010.
I – O cargo de Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária será
preenchido por recrutamento amplo.
II – O vencimento do Chefe da Divisão de Tecnologia e Atuária será
o nível CC-II, conforme o Anexo I – B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho
de 2010.
Art. 7º Fica criado o cargo de Gerente de COMPREV, com
requisito de investidura em qualquer nível superior, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, que será inserido no Anexo I-A, da Lei Complementar
n.º 028, de 08 de julho de 2010.
§1º. O cargo de Gerente de COMPREV será preenchido por
recrutamento amplo.
§2º. O vencimento base do cargo de Gerente de COMPREV será o
nível CC-I, conforme o Anexo I – B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de
2010. 
Art. 8º Ficam criados 2 (dois) cargos de Gerente Contábil, com
requisito de investidura de nível superior graduação em ciências contábeis e
registro no órgão de classe, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
que será inserido no Anexo I, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de 2010.
§1º. Os Gerentes Contábeis exercerão suas atividades,
preferencialmente, no controle de registros dos fundos de Repartição e
Capitalização, em razão da segregação de massas instituída pela Lei
Complementar n.º 117, de 13 de dezembro de 2023.
§2º. O cargo de Gerente Contábil será preenchido por
recrutamento amplo.
§3º. O vencimento base do cargo de Gerente Contábil, será o nível
CC-I, conforme o Anexo I – B, da Lei Complementar nº 028, de 08 de julho de
2010.
Art. 9º Fica criado 1 (um) cargo Auditor de Conformidade, com
requisito de investidura de nível superior de graduação em direito, administração,
ciência contábeis ou economia, e registro no órgão de classe, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, que será inserido no Anexo II, grupo Analista
Previdenciário da Lei Complementar n.º 028, de 08 de julho de 2010.
Parágrafo Único. O vencimento base do cargo de Auditor de
Conformidade será o nível CE-IV, conforme o Anexo II – A, da Lei Complementar
n.º 028, de 08 de julho de 2010.
Art. 10 Fica criada a função de Ouvidoria na estrutura do Controle
Interno a ser exercida por servidor efetivo do PREVMOC.
Parágrafo Único. Para exercício da função de Ouvidoria o servidor
deverá obter a Certificação de Ouvidor.
Art. 11 Quando a Lei Complementar nº 008, de 11 de abril de 2006
e da Lei Complementar nº 028, de 08 de junho de 2010, se referirem a membro do
Conselho Municipal de Previdência, será considerado o membro do Conselho
Deliberativo para todos os fins.
Art. 12 O PREVMOC deverá buscar a obtenção e manutenção de
certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró￾Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015.
Art. 13 Os Anexos I, I-A, I-B, II, II-A e III, da Lei Complementar n.º
028, de 08 de julho de 2010, passam a vigorar nos termos dos Anexos da presente
Lei Complementar.
Art. 14 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta
da dotação orçamentária específica relativa à Taxa de Administração do
PREVMOC.
Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO I
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO I-A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MODALIDADE DE
RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO
DOS
CARGOS
NÚMERO
DOS
CARGOS
Símbolo de
Vencimento
Nível
Diretor Presidente DP 1 (Subsídios)
Diretor Administrativo Financeiro DAF 1 (Subsídios)
Procurador Jurídico Geral PJG 1 CC-IV
Procurador Jurídico Contencioso PJC 1 CC-III
Controlador Interno Geral CIG 1 CC-II
Chefes de Divisão: CD
- Chefe de Divisão de Contabilidade CDC 1 CC-IV
- Chefe da Divisão de Investimentos CDT 1 CC-II
- Chefe de Divisão de Recursos Humanos CDRH 1 CC-II
- Chefe de Divisão de Benefício CDB 1 CC-II
- Chefe da Divisão de Tesouraria CDI 1 CC-II
- Chefe de Divisão de Tecnologia e Atuária CDTAI 1 CC-II
Gerente do Shopping GS 1 CC-II
Gerente de COMPREV GCP 1 CC-I
Gerente Contábil GC 2 CC-I
Assessor A 3 CC-I
TOTAL 18
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO I-B TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS / NÍVEL VALOR (R$)
CC – I 3.650,72
CC – II 5.333,65
CC – III 5.773,82
CC – IV 9.366,54
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS Nº DE
CARGOS
CARGA
HORÁRIA
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
NÍVEL
Analista Previdenciário:
Médico Perito 03 20 CE-V
Psicólogo 01 30 CE-IV
Advogado 01 30 CE-IV
Contador 01 30 CE-IV
Assessor de comunicação 01 30 CE-III
Auditor de Conformidade 01 40 CE-IV
Assistente Previdenciário:
Analista de Sistemas 01 30 CE-III
Agente Administrativo 05 40 CE-III
Agente de Apoio Administrativo:
Auxiliar Administrativo 
Bombeiro Eletricista 
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais 
Vigia 
11
01
01
11
10
40
40
44
40
44
 CE-II
CE-II
CE-II
CE-I
CE-I
TOTAL
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO II–A TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLOS / NÍVEL VALOR (R$)
CE – I 1.454,92
CE – II 1.831,62
CE – III 2.619,79
CE – IV 4.037,67
CE – V 4.061,35
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES
I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 – DIRETOR PRESIDENTE:
1.1 - Objetivo: representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; emitir
cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor
Administrativo-financeiro; gerenciar os recursos humanos do Instituto; autorizar licitações e
contratações; prestar contas de sua administração; prestar informações solicitadas pelos
órgãos competentes; encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento; apresentar
ao Conselho Municipal de Previdência, até o dia 31 de março, relatório dos trabalhos
realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia do primeiro ao
Executivo e ao Legislativo Municipal; definir as atribuições dos cargos criados por esta Lei;
deferir ou indeferir os processos requeridos perante o PREVMOC; Comunicar através de
ofício, com cópia ao Prefeito Municipal, as deliberações do Conselho à Diretoria Executiva
e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros, no prazo de 03 (três)
dias úteis, contados da data da reunião; Administrar o PREVMOC, dar-lhe organização
interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes, podendo recorrer
ao CMP; coordenar e dirigir todos os setores do PREVMOC com a colaboração dos
Diretores responsáveis; Admitir, nomear, distribuir, dispensar, exonerar, promover, aplicar
penalidades e praticar todos os demais atos de administração do pessoal do PREVMOC sob
qualquer regime de trabalho, podendo delegar funções; Tomar ciência da execução das
deliberações do Conselho, comunicando aos demais conselheiros qualquer fato anormal,
diligenciando, em conjunto com eles, as medidas cabíveis, visando ao restabelecimento da
normalidade, executar a administração geral da autarquia previdenciária, atuando como seu
representante legal; assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, os atos
relativos a investimentos; habilitar e realizar a concessão de benefícios previdenciários; 
1.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior. 
1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
2 – DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO:
2.1 - OBJETIVO: Dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho do Instituto,
de acordo com a política e diretrizes estabelecidas; Assistir ao Diretor Presidente no
desempenho de suas atribuições; Praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a
consecução dos objetivos do Instituto; Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e
disposições legais disciplinadoras das atividades do Instituto; Encaminhar ao Diretor
Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta orçamentária da autarquia; Estudar e
propor ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da despesa e
quaisquer atos administrativos, visando o equilíbrio econômico-financeiro do Instituto;
Emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o
Diretor Presidente; Elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de
arrecadação, registro e controle; Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos e
ausências; Promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a
agilização de suas atribuições; Solicitar e emitir requisições de empenho de despesas, notas
de cancelamento e outros documentos necessários á formalização de processos e outros
expedientes; Coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do
Instituto; Coordenar todo o registro e controle dos servidores do PREVMOC; Responder
pelos atos relativos à folha de pagamento dos servidores do PREVMOC, bem como dos
segurados inativos e pensionistas do Instituto; Participar das reuniões dos Conselhos para
esclarecimentos relativos à sua área de atuação, executar atividades administrativo￾financeiras, bem como atividades operacionais de orçamento, pagamentos, controles de
recebimentos, registros contábeis e afins; assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, os
atos relativos a investimentos; executar as atividades de implantação, manutenção e
pagamento dos benefícios, dentre outras atribuições correlatas;
2.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior. 
2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
3 – CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS:
3.1 – OBJETIVO: Analisar e emitir parecer nos processos de benefícios requeridos;
Coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados e pensionistas, e da
documentação e arquivo dos respectivos processos; Solicitar requisições de empenho de
despesas, notas de cancelamento e outros documentos necessários à formalização de
processos e outros expedientes; Expedir declarações decorrentes de seus registros e
assentamentos; Orientar segurados dependentes e realizar investigações “In loco”, se
necessário, para a análise dos processos em andamento; Participar das reuniões com
segurados e com os membros dos Conselhos para esclarecimento relativo à sua área de
atuação; Promover o desenvolvimento e manutenção de sistema informatizados que
objetivem a agilização de suas atribuições; Apresentar propostas de alteração e adequação
do PREVMOC às legislações existentes; Substituir o Diretor Administrativo-financeiro em
seus impedimentos e ausências.
3.2 – RECRUTAMENTO: Restrito (entende-se como recrutamento restrito a nomeação de
servidor efetivo ativo). 
3.3 – ESCOLARIDADE: Curso Superior
4.1 – PROCURADOR JURÍDICO GERAL:
4.1.1 - OBJETIVO: Prestar assessoramento e apoio ao Presidente e à Administração do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC,
de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar, coordenar e controlar as
atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação de legislação.
4.1.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico com experiência mínima de 2 (dois) anos na
área previdenciária.
4.1.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
4.1.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação
superior em Direito, com registro no órgão de classe.
4.2 – PROCURADOR JURÍDICO DO CONTENCIOSO:
4.2.1 - OBJETIVO: Prestar assessoramento e apoio ao Presidente e à Administração do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC
e ao Procurador Geral, de natureza técnica, legal e jurídica, bem como planejar, executar,
coordenar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento, interpretação e aplicação
de legislação.
4.2.2 - ESCOLARIDADE: Superior específico com experiência mínima de 2 (dois) anos na
área previdenciária.
4.2.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
4.2.4 - PECULIARIDADE: Cargo de provimento exclusivo de profissional com formação
superior em Direito, com registro no órgão de classe.
5 – NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO:
5.1 – OBJETIVO: Realizar atividades de grande responsabilidade no setor de controle
interno do município, dando suporte técnico na execução dos serviços administrativos,
prestação de contas e planejamento orçamentário.
5.2 - ESCOLARIDADE: Curso Superior.
5.3 – RECRUTAMENTO: Amplo.
5.4 – PECULIARIDADES: Serão aceitos profissionais de nível superior nas áreas de
Contabilidade, Ciências Econômicas, Administração de Empresas e Direito.
6 – CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE:
6.1 - OBJETIVO: Realizar atividades complexas de grande responsabilidade na área
contábil da administração, bem como planejar e executar os orçamentos do PREVMOC e
demais planos estratégicos determinados em lei, além das prestações de contas ao Tribunal
de Contas do Estado e de Convênios celebrados com o Instituto.
6.2 – ESCOLARIDADE: Curso Superior Especifico.
6.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
7 – CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA:
7.1 – OBJETIVO: Executar o pagamento dos credores, folha de pagamento dos segurados,
servidores e consignações do PREVMOC, assim como controlar a arrecadação das
contribuições previdenciárias e outras receitas. Acompanhar e executar os procedimentos
necessários ao recebimento dos repasses financeiros cabíveis por parte do Poder Executivo e
da Câmara Municipal, servidores em licença e cedidos. Realizar a manutenção dos sistemas
de informações financeiras. Orientar técnica e normativamente os setores do PREVMOC em
matéria de natureza financeira. Controlar os recursos financeiros oriundos de convênios e
contratos, os saldos bancários, bem como promover a guarda e o controle dos valores, das
garantias e dos demais bens ou títulos que estejam sob a responsabilidade do PREVMOC;
Realizar a liquidação das despesas das operações com investimentos. Manter atualizados os
cadastros em instituições financeiras e afins. Controlar os pagamentos dos contratos de
prestação de serviços. Executar a emissão de recibos e ordens de pagamentos com a devida
autorização da autoridade competente. Efetuar conciliação bancária. Acompanhar e
informar a Diretoria para registros, os recebimentos dos direitos, como, juros, dividendos,
amortizações, juros de capital e prêmios. Elaborar os relatórios gerenciais da área financeira.
Prestar informações e fornecer documentos necessários para cadastro, bem como renovar o
cadastro do RPPS anualmente junto às instituições financeiras, ou quando assim for
solicitado. Operacionalizar e providenciar transferências e pagamentos de numerários junto
às administradoras de recursos. Atender os lojistas do Shopping Popular no que se refere a
pendências financeiras. Controlar e acompanhar os repasses de contribuições, aportes e
outras receitas, cobrança de débitos em atraso, parcelamentos de débitos, servidores
licenciados, cedidos ou afastados sem remuneração. Desenvolver outras atividades
correlatas ou que lhe forem atribuídas.
7.2 – ESCOLARIDADE: Médio completo.
7.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
8 – CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:
8.1 - OBJETIVO: Dirigir ações de gestão de pessoal de forma atender às necessidades do
PREVMOC e aos aspectos legais e éticos pertinentes; Providenciar a aprovação de atos
administrativo inerentes à gestão de pessoal e emitir as respectivas portarias emanadas pelas
diretorias competentes para tal; Garantir a execução das atividades de pagamento de pessoal,
assegurando a precisão no cálculo dos proventos e descontos de acordo com os preceitos
legais vigentes; Executar as atividades de manutenção dos dados de registro de pessoal,
visando a permanente atualização dos mesmos e atendimento aos aspectos legais exigidos;
Controlar o armazenamento dos dados de freqüência mensal dos funcionários, processando
e controlando a contagem de tempo de serviço, agilizando a sua operacionalização; Manter
atualizado o cadastro de lotação funcional, e financeiro de todos os servidores do
PREVMOC; Controlar e processar as vantagens decorrentes de tempo de serviço tais como
férias, gratificações, dentre outros direitos; Coordenar e controlar o processamento de
rotinas trabalhistas anuais; Instruir os processos dos atos de admissão; Realizar outras
atividades relacionadas com sua área;
8.2 – ESCOLARIDADE: Superior completo
8.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
9 – GERENTE DO SHOPPING:
9.1 – OBJETIVO: Gerenciamento, planejamento, coordenação e controle das atividades nas
áreas administrativa, financeira e operacional do shopping; Encaminhar ao órgão
competente, relatório demonstrando as lojas vagas, para providenciar a realização de
processo licitatório de concessão de uso; Controlar o período de contrato de concessão de
cada loja, para providências conforme legislação pertinentes; Controlar o armazenamento
dos dados de freqüência mensal dos funcionários, processando e controlando a contagem de
tempo de serviço, agilizando a sua operacionalização; Controlar as receitas e despesas
emitindo relatórios de demonstrativo, enviando para o Diretor Presidente e Divisão de
Contabilidade do PREVMOC; Emitir relatório de inadimplências dos concessionários e
enviando-os à Procuradoria Jurídica para as devidas providências a serem tomadas; Realizar
outras atividades relacionadas com sua área.
9.2 – ESCOLARIDADE: Médio completo
9.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
10 – ASSESSOR:
10.1 – OBJETIVO: Executar sob supervisão superiores atividades de relativa
responsabilidade na área de planejamento e acompanhamento na área administrativa
previdenciária pública.
10.2 - ESCOLARIDADE: Médio completo
10.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
11- CHEFE DA DIVISÃO DE INVESTIMENTOS
11.1 - OBJETIVO: Subsidiar o Diretor-Presidente na definição das diretrizes estratégicas
para a formulação das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação. Gerir os
investimentos do RPPS e demais atividades subsidiando as deliberações do Comitê de
Investimentos. Supervisionar, controlar e acompanhar os investimentos e riscos, de acordo
com as deliberações do Comitê de Investimentos e da Política de Investimentos. Elaborar
relatórios de desempenho, submetendo-os ao Comitê de Investimentos. Acompanhar
permanentemente a evolução da conjuntura econômica e dos mercados financeiros e de
capitais, bem como dados e indicadores relacionados aos ativos do mercado, a fim de
identificar, analisar e apresentar alternativas de investimentos para deliberação do Comitê de
Investimentos. Sugerir ao Comitê de Investimentos operações relativas aos investimentos
financeiros, observando os aspectos legais e visando a rentabilidade, a economicidade, a
segurança, a liquidez e demais diretrizes e princípios estabelecidos em Resolução do
Conselho Monetário Nacional. Acompanhar a execução das deliberações do Comitê de
Investimentos, relatando ao CMP eventuais inconformidades e Diretoria Executiva. Emitir
relatórios mensais dos investimentos. Operacionalizar o sistema de controle de
investimentos. Elaborar ordens de investimento e desinvestimento em fundos de
investimento e títulos públicos e privados. Planejar, coordenar e executar atividades relativas
ao processo de credenciamento de Instituições Financeiras e fundos de investimentos.
Elaborar proposta da Política Anual de Investimentos. Elaborar Demonstrativos da área de
investimentos e alimentar sistemas exigidos pela Secretaria de Previdência. Desenvolver
outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
11.2 - ESCOLARIDADE: Superior completo
11.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
12- GERENTE CONTÁBIL
12.1 - OBJETIVO: Orientar e assistir as organizações do PREVMOC nos trabalhos
inerentes à contabilidade, observando as exigências legais e administrativas. Realizar
supervisão e auditoria contábil. Elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e
pesquisas na área. Participar do planejamento e execução orçamentária. Fazer
acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária, controlar empenhos e
anulação de empenhos; fornecer elementos de natureza contábil para o controle da situação
patrimonial e financeira das organizações. Planejar, executar, organizar e supervisionar o
sistema de registros, operações contábeis e orçamentárias. Gerenciar, orientar, classificar e
analisar a documentação destinada à contabilização, assegurando sua correção. Emitir
pareceres, informações técnicas e demais documentações. Analisar, processar e atualizar
dados. Emitir diagnósticos. Levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e
indicadores. Orientar e auxiliar na organização de processo de tomada ou de prestação de
contas. Desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
12.2 - ESCOLARIDADE: Superior completo
12.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
13- GERENTE DE COMPREV
13.1 - OBJETIVO: Controlar e executar as atividades relacionadas à compensação
previdenciária, atendendo às cláusulas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere,
celebrado entre os órgãos competentes no âmbito do RPPS. Coordenar e executar as tarefas
técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de compensação
previdenciária e para a preservação e reconhecimento do tempo trabalhado entre regimes
previdenciários, nos termos da legislação vigente. Analisar os processos de aposentadoria e
pensão passíveis de compensação previdenciária e encaminhá-los ao regime previdenciário
de origem, com todos os documentos necessários à compensação previdenciária. Auxiliar no
desenvolvimento de atividades no âmbito administrativo e previdenciário do RPPS quando
solicitado. Desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas.
13.2 - ESCOLARIDADE: Superior completo
13.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
14- CHEFE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA E ATUARIA 
14.1 - OBJETIVO: Coordenar, planejar, gerir, supervisionar, coordenar, acompanhar,
controlar e avaliar as atividades de caráter atuarial e tecnologia no âmbito do RPPS.
Elaborar o plano de trabalho atuarial anual, com estudos de tendências e cenários; Elaborar
projetos e atividades a serem desenvolvidos pelas áreas de tecnologia e atuária. Subsidiar e
auxiliar Diretoria Executiva, Conselho Municipal e demais setores do Instituto, emitindo
relatórios pertinentes aos assuntos de caráter atuarial. Propor as atividades relacionadas à
avaliação atuarial junto às empresas prestadoras de serviços, nos termos da Legislação
vigente. Promover mecanismos de segurança a base de dados utilizadas nas avaliações
atuariais e análise crítica da base de dados atuariais. Promover meios para elaboração
documentos pertinentes aos aspectos atuariais da base de dados cadastrais e de impactos
previdenciários. Acompanhar e subsidiar o envio dos demonstrativos e relatórios das
avaliações e reavaliações atuariais obrigatórias, bem como os aspectos atuariais advindos
dos órgãos de supervisão e fiscalização do RPPS. Acompanhar normativos internos e
externos que tratam de aspectos atuariais. Promover e supervisionar o desenvolvimento,
estruturação e manutenção de sistemas. Promover e supervisionar a captação dos dados do
censo/recadastramento dos segurados do RPPS, bem como as suas devidas atualizações.
Promover e instruir projetos básicos e executivos na área de tecnologia da informação.
Coordenar e supervisionar atividades nas áreas de desenvolvimento de sistemas, segurança
da informação, gestão de contratos de TI, contratações de soluções de TI, suporte técnico,
administração de redes e infraestrutura de redes. Desenvolver outras atividades correlatas ou
que lhe forem atribuídas.
14.2 - ESCOLARIDADE: Superior completo
14.3 - RECRUTAMENTO: Amplo.
II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
15 – ANALISTA PREVIDENCIÁRIO:
15.1 – OBJETIVO GERAL: Emitir laudos médicos periciais, auditoria, pareceres e atuação
processual jurídicos; Realizar trabalhos de assistência psicológica e assistencial, apresentar
relatórios de trabalho; realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação,
supervisão, coordenação e controle de trabalhos; Elaborar projetos e planos e implementar
sua execução; Planejar e executar políticas públicas e recursos humanos, voltada para os
usuários do PREVMOC, de comunicação social, de orçamento, de análise financeira, de
recursos logísticos, tecnológicos e de modernização administrativa; Planejar, coordenar e
executar as atividades de auditoria interna e correição administrativa; Aplicar instrumentos
de acompanhamento, controle e fiscalização da arrecadação da contribuição previdenciária,
dos investimentos para manutenção dos Planos de Benefício e Custeio do Sistema
Previdenciário; Exercer outras atividades correlatas, inerentes às competências legais do
PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência prevista no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros. Tais funções serão
divididas e especificadas no edital do concurso conforme os cargos abaixo relacionados.
16.2 – MÉDICO PERITO:
16.2.1 -ESCOLARIDADE: Superior específico, com experiência mínima de 2 (anos) anos
em perícia médica ou especialização em saúde do trabalho.
16.2.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
17.3 - PSICÓLOGO:
17.3.1 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
17.3.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
18.3 - ADVOGADO:
18.3.1 - ESCOLARIDADE: Superior específico, com registro no órgão de classe
competente.
18.3.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
19.3 - CONTADOR:
19.3.1 - ESCOLARIDADE: Superior específico. 
19.3.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
20.3 - ASSESSOR DE COMUNICACÃO:
20.3.1 - ESCOLARIDADE: Superior específico/Ou Registro Órgão de Classe.
20.3.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
20.4 - AUDITOR DE CONFORMIDADE
Executar as atividades de controle interno, correição, e promoção da integridade pública,
bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente. Executar
auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas
diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à
administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais,
em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial, previdenciário,
administrativo, recursos humanos e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos
praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos previdenciários,
atuando, ainda, como agente de conformidade. Realizar estudos e trabalhos técnicos que
promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na
prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; estudos e trabalhos técnicos
que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das
instituições públicas. Elaboração de relatórios, pareceres e estudos. Elaborar relatórios
periódicos, observando os critérios definidos pelo Programa de Certificação Institucional e
Modernização de Gestão do Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com o nível
de aderência definido para fins de Certificação Institucional. Desenvolver outras atividades
correlatas ou que lhe forem atribuídas.
21 - ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO:
21.1 - OBJETIVO GERAL: Realizar trabalhos de análise de sistemas, desenvolvendo
produtos; Analisar processos e redigir informações, aplicando leis e regulamentos, emitindo
manifestação técnica em processos e outros documentos oficiais; Elaboração, análise e
interpretação de relatórios, planilhas, cálculos, memórias de cálculo; análise, conferência e
controle de dados, registros e estoque; Efetuar levantamentos, anotações, cálculos e registros
simples de natureza contábil; realizar levantamento de dados para subsidiar a execução de
projetos; Executar os projetos implantados; prestar atendimento ao público, usuários e
fornecedores; Organizar e manter atualizados cadastros e outros instrumentos de controle
administrativo; Operar equipamentos telefônicos; exercer outras atividades correlatas,
inerentes às competências legais do PREVMOC, para assegurar a prestação da assistência
prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Montes Claros. Tais funções serão divididas e especificadas no edital do concurso conforme
os cargos abaixo relacionados.
22.2 - ANALISTA DE SISTEMAS.
22.2.1 - ESCOLARIDADE: Superior específico.
22.2.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
23.3 – AGENTE ADMINISTRATIVO.
23.3.1 -ESCOLARIDADE: Médio completo.
23.3.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
23.3.3 - PECULIARIDADE: Conhecimento em informática.
24 - AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO:
24.1 – OBJETIVO GERAL: Executar trabalhos de limpeza, conservação e manutenção;
Transportar mobiliários e equipamentos; Exercer a vigilância de prédios e áreas; realizar
preparo e servir alimentos; Dirigir veículos automotores e cargas zelando pela segurança das
pessoas e cargas transportadas; Executar tarefas administrativas não qualificadas, como
recepção, entrega e arquivo de papéis e documentos; Executar atividades administrativas,
efetuando levantamentos, anotações e registros, controlando informações, digitando,
redigindo e encaminhando correspondências e informações de rotina; Realizar trabalho de
ascensorista, controlador de tráfego e caixa. Tais funções serão divididas e especificadas no
edital do concurso conforme os cargos abaixo relacionados.
25.2 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
25.2.1 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
25.2.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
25.2.3 - PECULIARIDADE: Conhecimento em informática.
26.3 - BOMBEIRO ELETRICISTA:
26.3.1 - ESCOLARIDADE: Fundamental completo e curso técnico específico. 
26.3.2 - RECRUTAMENTO: Concurso público.
27.4 – MOTORISTA:
27.4.1 -ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
27.4.2 -RECRUTAMENTO: Concurso público.
27.4.3 - PECULIARIDADE: Habilitação (CNH) Tipo B
28.5 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
28.5.1 – ESCOLARIDADE: Elementar.
28.5.2 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
29.5 - VIGIA:
29.5.1 – ESCOLARIDADE: Elementar.
29.5.2 – RECRUTAMENTO: Concurso público.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 11 DE ABRIL DE 2006 E
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 08 DE JUNHO DE 2010, PARA
PROMOVER ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
MONTES CLAROS – PREVMOC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo
aperfeiçoar a legislação pertinente a estrutura administrativa do Prevmoc, a fim de
atender as exigências estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social, por
meio do programa Pró-Gestão, e, por consequência, adotar as melhores práticas
de gestão previdenciária.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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