Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 22 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO
BRASIL – AEESB E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros, através da
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos
financeiros na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e firmar
parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil –
AEESB, objetivando a promoção e o apoio da equipe de voleibol adulto
masculino sediada no Município, denominada Montes Claros Vôlei, visando a
participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais.
§1º. O repasse em espécie, de que trata o caput, deste artigo,
será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação
do plano de trabalho.
§2º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a
inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal
n.º 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentaria:
Dotação: 02.17.02 – 27.812.0083.4015 – 335041
Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2º,
desta Lei, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a
que se refere o caput, do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
Fonte de Recursos Valor
2501 Outros Recursos Não Vinculados 800.000,00
Art. 4º – A Associação Educacional, Esportiva e Social do
Brasil – AEESB deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos
recursos orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas.
Parágrafo Único. Deverá ser registrado o apoio do Município
de Montes Claros, em destaque central, em todas as peças publicitárias da
equipe de voleibol profissional.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 22 de abril de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL – AEESB E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas
à Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB, com o
objetivo de propiciar o desenvolvimento do voleibol local, através do apoio à
equipe de voleibol adulto masculino sediada no Município, difundindo os
atletas e a cidade em nível nacional e internacional, proporcionando à
população montes-clarense um time de voleibol profissional.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na
hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas
pretendidas somente podem ser atingidas pela associação especificada no
referido Projeto de lei, mantenedora da equipe Montes Claros Vôlei.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas
contidas no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua
aprovação e em face da urgência de sua implementação, solicitamos que
referida proposição seja submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros