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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição arquivada — —
2024-06-04 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2024-04-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-23 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-23 Aguardando leitura no expediente — —
2024-04-23 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE
MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, autorizado a celebrar parceria
com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI e
repassar a esta recursos financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em
espécie, para apoio à realização, no ano de 2024, da 29ª edição da Feira Nacional da
Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros – FENICS.
§1º – O repasse em espécie de que trata o caput, deste artigo, será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
§2º – Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.09.01 – 04.661.0047.2105 – 335041;
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º – A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros – ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100
m² (cem metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos para acesso à FENICS/2024,
a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros – ACI deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes Claros
em todas as peças publicitárias do evento.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI,
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse anual de
verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros – ACI, promotora da 29ª Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços –
FENICS, visando apoiar à realização da aludida feira, que movimenta toda a região
e gera empregos e rendas no Município.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, promotora do evento.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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