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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
native_id9994

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2024-05-07 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2024-05-03 Aguardando 1ª Votação — —
2024-05-03 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-03 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-23 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-23 Aguardando leitura no expediente — —
2024-04-23 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE
MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, autorizado a celebrar parceria com a
Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos financeiros no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em espécie, para apoio à
realização, no ano de 2024, da 50ª EXPOMONTES.
§1º. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
§2º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 – 335041;
Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3º – A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo
Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m² (cem metros
quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos para acesso à
EXPOMONTES/2024, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá,
também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças
publicitárias do evento.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 22 de abril de 2024.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros – MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2024
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL
DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 50ª
EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária,
que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Município, sendo
destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de
Montes Claros.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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