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sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2023-03-23
native_id117

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ata #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Ata da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 23/03/2023 -
07h45; Encerramento: 23/03/2023 – 08h30.
Mesa Diretora: Presidente: Martins Lima Filho / CIDADANIA; Vice-Presidente:
Maria Helena de Quadros Lopes / MDB; Primeiro-Secretário: Igor Gustavo Dias /
UNIÃO BRASIL; Segundo-Secretário: Wilton Afonso Dias Soares / PTB.
Lista de Presença na Sessão: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA; Cláudio
Rodrigues de Jesus / REDE; Daniel Dias Da Silva / Pcdo B; Edmílson Bispo dos
Santos / PSD; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel Gomes /
MDB; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD; Heudes da Silva Siqueira / PATRIOTA;
Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE; José Marcos Martins Freitas / PSC;
Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL; Marlus Mendes Soares / PT;
Martins Lima Filho / CIDADANIA; Odair Ferreira Oliveira / SD; Iara de Fátima
Pimentel Veloso / PT; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Raimundo Pereira da
Silva / PDT; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB; Rodrigo Maia de Oliveira / REDE;
Valdecy Fagundes de Oliveira / CIDADANIA; Wilton Afonso Dias Soares/PTB.
Expedientes: Abertura da Sessão: Feito a chamada e constatado haver número
legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, solicitando ao primeiro￾secretário que procedesse à leitura de um versículo da Bíblia Sagrada. Foi
executado o Hino Nacional Brasileiro. Foram lidas as correspondências recebidas
pela Câmara. Apreciação da Ata da Reunião Anterior: Ocorreu a votação e
aprovação da Ata da Reunião anterior. 
Matérias do Expediente: Projeto de Lei nº 32/2023 - Denomina Praça Júlia
Pereira dos Santos; Projeto de Lei nº 33/2023- Autoriza o Poder Executivo a Firmar
Parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista (ANDA), repassar
recursos financeiros e revoga a Lei Municipal nº 5420, de 14 de Março de 2022 e
dá Outras Providências; Projeto de Lei nº 34/2023 - Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, altera a Lei Municipal nº
5.500, de 08 de Dezembro de 2022 e dá Outras Providências e Projeto de Lei nº
35/2023 – Institui o Conselho Tutelar da 4ª Região e Altera a Lei Municipal 4.796,
de 01 de julho de 2015.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Aldair Fagundes Brito / CIDADANIA;
Cláudio Rodrigues de Jesus / REDE; Daniel Dias Da Silva / PC do B; Edmílson
 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
 www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 26/01/2023
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Bispo dos Santos / PSD; Edson Pereira Dos Santos / PV; Elair Augusto Pimentel
Gomes / MDB; Eldair Gonçalves Dos Santos / PSD; Heudes da Silva Siqueira /
PATRIOTA; Júlia Aparecida Amaro Rocha Vieira / PODE; José Marcos Martins
Freitas / PSC; Maria das Graças Gonçalves Dias / UNIÃO BRASIL; Marlus Mendes
Soares / PT; Martins Lima Filho / CIDADANIA; Odair Ferreira Oliveira / SD; Iara de
Fátima Pimentel Veloso / PT; Igor Gustavo Dias / UNIÃO BRASIL; Raimundo
Pereira da Silva / PDT; Reinaldo Barbosa Da Silva / PRB; Rodrigo Maia de
Oliveira / REDE; Valdecy Fagundes de Oliveira / CIDADANIA; Wilton Afonso Dias
Soares/PTB. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 - Concede
Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rodrigo Machado de Andrade. Autor: Marcos
Nem, Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 2 - Projeto de Resolução nº 9 de
2023 - Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Adam Renanne Souza
Felizardo. Autor: Valdecy Contador, Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 3 -
Projeto de Resolução nº 10 de 2023 - Concede Título de Cidadão Benemérito ao
Sr. Ricardo Lima Júnior. Autor: Valdecy Contador, Resultado: Matéria Lida, Obs.:
Aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 16/2023 - Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública à Loja Maçônica Vigilantes do Norte N 3949. Autor: Cláudio
Rodrigues, Resultado: Matéria Lida, Obs.: Aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 23 de
2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades
que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências. Autor:
Humberto Souto – Prefeito. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. 6 - Projeto de
Lei nº 24 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Humberto Souto - Prefeito,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado. 7 -Projeto de Lei nº 29/2023 – Dispõe
sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara
Municipal de Montes Claros (MG) e contém Outras Providências. Autor: Mesa
Diretora; Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado.8 - Projeto de Lei nº 30/2023 –
Dispõe sobre a Atualização por Recomposição Inflacionária dos Subsídios dos
Agentes Políticos da Câmara Municipal de Montes Claros (MG). Resultado: Matéria
lida -Obs.: Aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 31/2023 – Institui o Auxílio-Alimentação
no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros (MG). Autor: Mesa Diretora;
Resultado: Matéria lida -Obs.: Aprovado. 10- Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2023- Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
Pública (PSF) e dá Outras Providências. Autor: Humberto Souto. Resultado:
Matéria lida - Obs.: Aprovado. 11- Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2023 –
 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
 www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 26/01/2023
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG)
Regulamenta no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, as disposições da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que Trata da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Cria Cargo de Assessor de Tratamento de
Dados e dá Outras Providências. Autor: Mesa Diretora. Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado. 12 -Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 – Altera a Lei
Complementar nº 89, de 16 de Fevereiro de 2022, alterada pela Lei Complementar
nº 92, de 26 de Abril de 2022. Autor: Mesa Diretora. Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado. 13 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2023 – Dispõe sobre a
Criação, no Âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, de Funções para
Atuação nos Procedimentos Licitatórios de Nova Lei de Licitação e dá Outras
Providências; Autor: Mesa Diretora. Resultado: Matéria lida. Obs.: Aprovado. 
Considerações Finais: Nada mais havendo, lavrou-se esta, que lida e discutida,
achada conforme, vai assinada na forma regimental. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 23 de Março de 2023.
_______________________________
Assinatura do Presidente da Sessão
Vereador Martins Lima Filho (Júnior Martins)
 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros MG Tel.: (38) 3690-5400 https://
 www.montesclaros.mg.leg.br/ - E-mail: ascom@montesclaros.mg.leg.br 26/01/2023

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